DOC. 280.6950.3727.8059

TJSP. TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.

O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no agravo de instrumento. Restou plenamente fundamentada a imposição da multa processual. Ademais, ficou clara a fundamentação sobre a validade da citação com análise de toda documentação dos autos. Reconhecimento do caráter protelatório.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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