DOC. 832.7770.0332.4217

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alega a Embargante contradição e omissão no Acórdão pugnando pela reanálise da nulidade de citação da recorrente, tendo em vista que o Aviso de recebimento foi assinado por terceiro estranho a lide e não por funcionário do condomínio edilício, haja vista ausência de observação de tal condição no AR, fl. 44- Inocorrência de vícios no V. Acórdão - Decisão clara e bem fundamentada - Pretensão da embargante à rediscussão da matéria já decidida, no intuito de obter a modificação do julgado - EMBARGOS REJEITADOS

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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