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151 - TJSP. Citação. Comparecimento espontâneo. Embargos à arrematação. Comparecimento espontâneo do arrematante e herdeiros, circunstância que elide a falta de citação. Inteligência do § 1º do art. 214 do Estatuto dos Ritos. Recurso desprovido
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152 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESPROVIMENTO. I.
Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência em ação de embargos de terceiro. A autora alega ter adquirido o imóvel de boa-fé e não ter participado do processo de reintegração de posse, buscando ser mantida no bem. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a aquisição de direitos sobre o imóvel por parte da autora, sem anuência da proprietária registral e após citação da ocupante anterior, confere-lhe pos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Bem de família. Preclusão. Matéria já analisada em sede de impugnação à penhora apresentada pela executada. Eventual legitimidade para oposição de embargos de terceiro que não pode ser usada para, por via transversa, modificar decisão transitada em julgado que afastou a impenhorabilidade do imóvel. Precedente do C. STJ. Informativo 810. Ausência de citação do cônjuge. Nulidade não verificada. Penhora que recaiu sobre 50% do imóvel. Meação do cônjuge preservada. Ademais, embargante é representante judicial da empresa executada e recebeu a citação nessa qualidade. Sentença mantida. Recurso não provido, na parte conhecida
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154 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.
Sentença de procedência. Declaração de ineficácia da sentença proferida nos autos da ação reivindicatória, em relação ao embargante, diante da carência de devida e efetiva citação da parte naqueles autos. Parte embargada que não tomou as cautelas necessárias para que a decisão proferida na ação reivindicatória surtisse efeitos contra eventual possuidor do bem. Embargante que demonstrou estar na posse do imóvel antes da coisa se tornar litigiosa. Ausência de citação do Emb... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Insurgência da embargante contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo. Descabimento. Probabilidade do direito invocado não configurada. Citação realizada na ação de imissão de posse que, a princípio, revela-se válida. Documentos acostados aos autos que, em sede de cognição sumária, são insuficientes para comprovar o direito da embargante. Imprescindibilidade do prosseguimento da demanda, com regular instrução probatória. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DE CITAÇÃO. CADASTRO POSTERIOR DO PATRONO. CITAÇÃO CADASTRO DA PARTE NO JUDICIÁRIO - CITAÇÃO ELETRONICA . AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESPROVIMENTO.
A citação é o ato pelo qual o réu, o executado ou o interessado são convocados para integrar a relação processual, nos termos do CPC, art. 238. O CPC, art. 246, com redação dada pela Lei 14.195/2021, prioriza a citação eletrônica quando há cadastro prévio nos bancos de dados do Poder Judiciário. A citação pessoal da parte agravante, válida nos termos legais, não configura nulidade processual, sendo irrelevante o posterior cadastramento do patrono.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Escritura pública de doação do bem imóvel ocorrida antes da citação dos devedores na demanda executiva. Caso em que é citação válida dos devedores que delimita a configuração da fraude. Irrelevância, outrossim, do fato de a escritura pública de doação somente ter sido registrada após a realização da penhora. Fraude à execução não configurada. Embargos procedentes em relação ao exequente. Honorários advocatícios fixados em percentual razoável. Recursos desprovidos.
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158 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Desistência homologada em relação ao executado ora recorrente. Posterior citação do executado excluído e penhora de imóvel de terceiro. Embargos à execução. Indeferimento da petição inicial.
«1. Encontrando o acórdão fundamentação suficiente para manter a decisão de indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, sem a resolução do mérito, não há falar em violação do CPC, art. 535. 2. O Tribunal local entendeu que o recorrente, excluído da execução em momento anterior, não poderia opor embargos à execução para postular direito de terceiro em nome próprio, qual seja, a desconstituição da penhora que incidiu sobre bem imóvel que não lhe perte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Compra realizada após a citação em ação real, sem registro. Má-fé não comprovada. Embargos procedentes. Provimento negado.
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160 - STJ. Execução. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Venda de veículo automotor. Citação posterior à venda do bem. Vício não configurado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 593.
«Consoante entendimento das duas Turmas que compõem a 2ª Seção, não se configura fraude à execução se a venda do veículo pertencente à executada ocorreu antes da citação da devedora e da penhora do bem. Recurso especial conhecido e provido, para julgar procedentes os Embargos de Terceiro.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - 2TACSP. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Alienação meses antes da citação. Vendedores executados na condição de fiadores de contrato de locação. Alienação quando já estavam cientes da ação de despejo contra o locatário. Irrelevância. Inexistência de demanda contra eles. Fraude à execução inocorrente. Embargos acolhidos. (Com doutrina e jurisprudência).
«Os fiadores de contrato de locação, que vendem imóvel quando já cientes da ação de despejo contra o locatário, mas muito antes de serem citados na execução subseqüente, não praticam fraude à execução, sendo de se acolher os embargos opostos pelos adquirentes do bem, em face da penhora do mesmo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TJSP. APELAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Sentença de extinção da ação, sem resolução do mérito. Nulidade de citação da executada na execução de título extrajudicial ajuizada pelo embargado. Inocorrência. Falta de prova de recebimento de carta de citação por terceiros. Aviso de Recebimento assinado em nome da embargante, em letra de forma, porém com expressa colocação do número correto do RG e no mesmo endereço indicado pela apelante como seu. Prescrição da pretensão do embargado. Questão já suscitada em exceç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL -
Penhora do imóvel descrito e caracterizado perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santo André, sob a transcrição número 7.649, nos autos do Processo número 1025875-20.2015.8.26.0554 - Válidas a citação e a intimação da Embargada-Executada nos autos da execução originária - Ausente legitimidade dos Embargantes para alegar eventual vício na citação - Não caracterizada a arrematação por preço vil - Negócio jurídico entre o Embargantes e a Embargada-Executada foi f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TRT2. Embargos de terceiro. Interesse processual. Inclusão de empresa na execução. CPC, art. 1.046.
«A expedição de citação em face da autora é fato suficiente para revelar a ameaça de turbação e esbulho (CPC, 1.046) revelando o interesse processual para os embargos de terceiro.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. EXECUTADA QUE FIGUROU COMO PARTE NA AÇÃO PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.
No caso, a Corte Regional manteve a sentença que declarou a executada como parte ilegítima para ajuizar os embargos de terceiro vez que figurou como parte principal no processo que deu origem a presente execução. 2. O acórdão registrou que os embargos de terceiro não são a via adequada para debater eventuais nulidades no processo principal, como a ausência de citação ou representação processual. 3. Nesse contexto, fixadas as premissas pela Corte Regional de que a executada figurou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Caso em Exame: 1. Embargos de terceiro em execução fiscal com a União Federal no polo passivo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar embargos de terceiro quando a União figura no polo passivo. III. Razões de Decidir: 3. Inteligência do CF, art. 109, I, que estabelece a competência da Justiça Federal para causas em que a União é parte. 4. Entendimento deste E. TJSP de que a competência é do E. TRF da 3ª Regi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - TJSP. Apelação Cível. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência dos embargos. Inconformismo. Registro da venda que não foi realizado. Falta de comprovação de que o veículo foi vendido antes da propositura da ação de execução, ou mesmo da citação do executado. Sentença mantida. Recurso não provido, com majoração da verba honorária de sucumbência
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168 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -
Sentença de procedência - Incorreção - Aplicação do art. 792, IV do CPC e da Súmula 375/STJ - Veículo entregue pela executada ao embargante após ciência do feito executivo - Embargante que recebeu inúmeras cartas de citação em nome da empresa, inclusive aquela advinda do feito executivo, bem como atendeu oficial de justiça e informou que tinha poderes para receber citação - Transação ocorrida em momento posterior aos fatos narrados - Executada e embargante que tinham pleno conh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão em agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Negativa de jurisdição. Não ocorrência. Execução. Nota promissória. Aval prestado isoladamente pelo marido. Esposa. Regime de comunhão universal de bens. Embargos de terceiro. Defesa da meação. Suprimento da intimação pelo ajuizamento tempestivo. Embargos à arrematação. Propósito de discutir o débito em embargos à execução. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Citação para o praceamento do imóvel penhorado. Não necessidade. Direito pessoal.
1 - Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 535. 2 - Em senda de direito pessoal, não há necessidade de citação do cônjuge do executado casado pelo regime de comunhão universal de bens, pois não é litisconsorte passivo necessário na execução nem pode opor obstáculo ao título executivo. 3 - A oposição espontânea de embargos de terceiro sup... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL - RECONVENÇÃO -
Alienação do imóvel em data posterior à citação dos Executados Bruno e Cristiane nos autos da ação de conhecimento - Fundada a ação em suposta prática de fraude financeira (esquema de «pirâmide») - Existência de diversas ações ajuizadas contra os Executados em data anterior à assinatura do contrato - Descumprimento do dever de cautela pelo Embargante-Reconvindo - Não comprovado o pagamento do valor do imóvel (R$ 500.000,00 em espécie) - Evidenciado o intuito de ocultação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem alienado após a citação do devedor. Veículo automotor. Inexistência de restrição junto ao DETRAN. Prova de ciência pelo terceiro adquirente. Necessidade. Fraude inexistente, no caso. Aplicação da Súmula nº: 375 do STJ. Recurso provido para julgar os embargos procedentes.
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172 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - COPROPRIEDADE DE IMÓVEL RURAL PRÓ DIVISO - NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL - COMPOSSE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - I -
Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória formulado pelos terceiros embargantes, ora agravantes, bem como determinou que a exequente, ora agravada, seja reintegrada na posse do imóvel objeto da lide - II - Ação de reintegração de posse originária, ajuizada pela associação agravada em face de Renato Augusto de Oliveira, que foi julgada procedente, e confirmada em 2ª instância - Matrícula do imóvel que revela a existência de copropriedade sobre o imóvel objeto da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora. Bens imóveis. Bens adquiridos pelos embargantes por doação, posteriormente ao ajuizamento da execução pelo embargado e antes da citação do devedor. Fraude à execução configurada, atento às peculiaridades deste caso. Penhora que deve ser dada por subsistente. Ônus da sucumbência. Responsabilidade do embargante. Improcedência dos embargos. Recurso provido.
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174 - TJSP. Embargos de terceiro. Ação movida pela esposa do Executado. Penhora de ativos financeiros mantidos na conta da Autora, casada com o devedor pelo regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade, pois a constrição recaiu sobre valor pertencente ao Executado. Ausência de citação, na execução, da Autora destes embargos. Irrelevância. Ação improcedente. Recurso desprovido
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175 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Alienação de imóvel no curso do processo de execução, após citação da devedora. Embargos de terceiro rejeitados em primeiro grau. FRAUDE À EXECUÇÃO. A despeito da tutela propiciada pelo legislador ao terceiro adquirente de boa-fé, in casu, a embargada logrou amealhar elementos comprobatórios de que, conquanto não tenha havido o registro da pendência de processo ou da existência de hipoteca judiciária ou de constrição judicial na matrícula do imóvel, as embargantes, no mínim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TJSP. Citação. Embargos de terceiro. Ajuizamento antes da Lei 12125/09. Embargados ainda não citados. Futura citação na pessoa do advogado constituído nos autos da execução. Admissibilidade. Adoção, no conflito temporal de leis, do sistema do isolamento dos atos processuais «a lei nova não atinge os atos processuais já praticados, nem seus efeitos, mas se aplica aos atos processuais a praticar, sem limitações relativas às chamadas fases processuais». Ademais, agora é a própria lei quem atribui ao advogado constituído nos autos da execução poder para receber citação nos autos dos embargos, donde irrelevante a falta de outorga desse poder especial pela parte. Recurso provido.
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177 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça deferida somente para análise do recurso. art. 98, §5º, do CPC. Execução de título extrajudicial. Embargos à monitória. Intempestividade. Princípio da fungibilidade. Validade da citação por meio postal. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou liminarmente os embargos à monitória apresentados pela executada, ora agravante, sob a alegação de inadequação da via eleita e intempestividade. A agravante também pleiteou a nulidade da citação sob o argumento de que o Aviso de Recebimento (AR) foi assinado por terceira pessoa estranha à lide. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) é possível aplicar o princípio da fungibilidade aos embargos à monitória intempestivos e (ii) se a citação realizada por meio postal em condomínio edilício com AR assinado por terceiro é válida. III. Razões de decidir 3. Não se aplicou o princípio da fungibilidade devido à evidente intempestividade da peça defensiva apresentada pela agravante. 4. A citação realizada por meio postal foi considerada válida, conforme o art. 248, §4º do CPC/2015, uma vez que o AR foi devidamente assinado por pessoa presente no endereço indicado, não havendo nulidade. 5. Quanto à alegação de incompetência, a decisão agravada não abordou o tema, sendo inviável o seu conhecimento neste agravo, para evitar supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido, na parte conhecida.Tese de julgamento: «É inaplicável o princípio da fungibilidade para embargos à monitória intempestivos, e a citação realizada por meio postal em condomínio edilício, com AR assinado por terceiro, é válida conforme o art. 248, §4º do CPC/2015.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, §5º; 248, §4º
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178 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Execução ajuizada contra o devedor. Penhora que recai sobre bem dado em garantia hipotecária. Ausência de citação do terceiro garantidor. Nulidade da penhora. Existência de conglomerado econômico. Súm 7/STJ. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Efeitos infringentes. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no CPC/1973, art. 535, tampouco omissão manifesta no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. 2. Embargos de declaração rejeitados.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -
Decisão que reconheceu a ocorrência de fraude à execução, na doação de dinheiro do coexecutado ao filho, após a citação e de maneira gratuita - Manutenção - Inteligência do CPC, art. 792, IV - Dívida que não está sendo paga pelo executado, que em nenhum momento ofertou bem à penhora, não obstante os anos de tramitação do feito - Caráter alimentar ou origem salarial não comprovada, ao revés - Grau de parentesco que pressupõe a ciência sobre as finanças do genitor, e bem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. 1. OBJETO RECURSAL.
Inconformismo dos embargantes, alegando nulidade da citação postal em razão do recebimento por terceiro. 2. VALIDADE DA CITAÇÃO. Afastada. Hipótese em que os avisos de recebimento foram subscritos por pessoa diversa das citandas (que são pessoas físicas), bem como o local não se trata de condomínio edilício. Descumprimento do quanto previsto no § 1º do CPC/2015, art. 248. 3. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - STJ. processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de nulidade de ato jurídico c/c reivindicatória. Intervenção do Ministério Público desnecessária. Alegação de descontinuidade da cadeia dominial. Impossibilidade de revisão de matérias de fato e de prova. Súmula 7/STJ. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Regra de transição. Aplicação do prazo antigo (art. 551 do cc/1916). Manutenção da multa do CPC/73, art. 538. Uso protelatório dos terceiros embargos de declaração. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo provido. Recurso especial desprovido.
1 - Não há nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público, tendo em vista manifestação do d. Procurador de Justiça no sentido de ser desnecessária sua atuação no feito, em razão da ausência de interesse público. 2 - No que tange ao domínio da área objeto da demanda, o Tribunal a quo, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela não ocorrência da alegada descontinuidade da cadeia dominial, consignando que a transcrição que originou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. 1. CONTROVÉRSIA.
Sentença de acolhimento dos embargos de terceiro para determinar o cancelamento/levantamento da penhora incidente sobre o imóvel objeto dos autos. Insurgência recursal da embargada requerendo a inversão do julgamento, com a manutenção da penhora incidente sobre o imóvel em discussão. 2. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Afastada. Recurso que atende aos requisitos do CPC/2015, art. 1010. 3. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA SOBRE A FRAÇÃO DE 50% DE IMÓVEL. Alienação do bem a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão da causa. Impossibilidade. Rejeição dos aclaratórios.
1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, não sendo esse o meio processual adequado para rediscutir a causa, como pretende a ora embargante. 2 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que não restou caracterizada a má-fé do terceiro adquirente do imóvel alienado pelo devedor, a despeito do negócio ter sido celebrado após a citação deste, eis que ausente o regi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pela Executada contra a sentença que rejeitou os embargos à execução por ela opostos, fundamentando-se na intempestividade destes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Insurgência da Executada quanto à existência de nulidade da citação recebida por terceiro estranho aos autos da Execução em endereço apontado pela Exequente como sendo da Apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação é ato processual indispensável para a validade do processo e deve ser declarada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TST. Embargos de declaração. Embargos de terceiro. Impenhorabilidade de salário. Falta de prova da origem dos valores bloqueados em conta conjunta. Nulidade falta de citação. Omissão não caracterizada.
«Hipótese em que não se evidencia omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas no acórdão embargado. Embargos de declaração não providos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - STJ. Agravo regimental. Embargos declaratórios.Agravo de instrumento. Execução. Título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida.Garantia real prestada por terceiro. Falta de citação. Nulidade. Suficiência da intimação. Razões recursais dissociadas do
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187 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Nota promissória - Sentença de improcedência - Recurso do embargante - Alegação de que a petição inicial da execução não veio instruída de título hábil, devendo a ação ser extinta sem resolução de mérito - Não acolhimento - Petição inicial acompanhada de instrumento de protesto da nota promissória - Determinação do juízo a quo para que fosse apresentado o título de crédito, atendida - Possibilidade - Inépcia não configurada - Nulidade de citação - Configuração - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Sentença de improcedência. Penhora de veículo supostamente adquirido de boa-fé antes da constrição. DUT assinado dois meses depois do ajuizamento da demanda, quando já tentada a citação por carta do alienante no endereço em que foi efetivamente citado depois. Ausência de transferência da titularidade do veículo que realça a má-fé, assim como a falta de prova do pagamento e a existência de três versões diferentes do embargante a respeito do negócio. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DURANTE EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA ENTRE PARENTES. REGISTRO POSTERIOR À CITAÇÃO. PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Átila de Souza Marangoni e Greice Kelli Romão Marangoni ajuizaram embargos de terceiro em face do Banco Itaú S/A. alegando ilegalidade na constrição de imóvel objeto de doação recebida de Miguel Archanjo Marangoni, executado na ação de execução de título extrajudicial 1012137-07.2022.8.26.0008. A r. sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido dos embargos, reconhecendo a existência de fraude à execução. Os embargantes apelaram com alegação de nulidade da se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Descaracterização. Dação em pagamento. Contrato celebrado antes da citação e até mesmo da propositura da ação executiva. Ausência de prova de eventual má-fé da apelada na aquisição dos bens, nos termos da Súmula 275 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos de terceiro julgados procedentes. Recurso improvido.
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191 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO DE SANEAMENTO. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO E INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. RECURSO DA PARTE DEVEDORA, EMBARGANTE. 1.
Os argumentos relativos à arguição de preliminar de nulidade da citação foram anteriormente apreciados por esta Câmara em julgamento do agravo de instrumento 0034208-68.2024.8.19.0000. 2. Decisão que indeferiu provas requeridas pela ré em ação indenizatória. Matéria probatória não se enquadra nas hipóteses do CPC, art. 1.015 nem na tese da taxatividade mitigada fixada pelo STJ. Ausência de urgência apta a justificar a recorribilidade imediata. Precedentes do TJRJ. Recurso não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Alienação do imóvel anterior à penhora. Boa-Fé do terceiro adquirente. Ausência de registro no cri. Súmula 375/STJ.
1 - A Corte a quo se manifestou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte ao entender que não restou caracterizada a má-fé do terceiro adquirente do imóvel alienado pelo devedor, a despeito do negócio ter sido celebrado após a citação deste, eis que ausente o registro da penhora no CRI. Sobre o tema, este Tribunal Superior editou o Enunciado 375/STJ, o qual dispõe que: «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TAMG. Embargos de terceiro. Execução de ação reivindicatória. Embargantes, filhos dos réus executados, que não tem posse em nome próprio. Irrelevância da falta de citação dos mesmos. Composse não configurada. Evidências, ademais, de que os embargantes sequer residem com os pais. Embargos rejeitados. (Cita doutrina).
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194 - TJSP. VOTO 40269 EMBARGOS DE TERCEIRO.
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195 - STJ. processual civil e tributário. Embargos de terceiros. Prescrição intercorrente. Matéria atingida pela coisa julgada. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Não comprovação de ser pequena propriedade rural. Débito executado decorrente de ICMS não pago a revelar a condição de comerciante do executado noutra cidade que não a que se localiza a área rural. Penhorabilidade da área rural. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.
1 - O acórdão recorrido consignou: «Verifica-se nos autos que a prescrição intercorrente já foi objeto de decisão judicial em sede de embargos à execução, a qual foi reformada em sede de apelação cível 70074941204, Relator Desembargador Sérgio Luiz Grassi Beck, 1ª Câmara Cível, j. em 18.09.2017. (fls. 41-44 do EVENTO3- OUT - APENSO4) nos seguintes termos: (...) Devidamente intimado (fl. 47, EVENTO3 - OUT - APENSO4), o executado pediu reconsideração da decisão, deixando de rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TRT2. Embargos de terceiro preventivo. Possibilidade. Considerações do Juiz Marcelo Freire Gonçalves sobre o tema. CPC/1973, art. 1.046.
«... 3. Do cabimento de embargos de terceiro preventivo: Afirma a agravante que seriam cabíveis embargos de terceiro diante da ameaça de turbação ou esbulho da posse. Assevera que teria juntado o mandado de citação para provar a apreensão que estaria prestes a ser consumada. Requer que o agravo seja provido para determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem para que prossiga na instrução e julgamento do feito. Razão assiste à agravante. Os embargos de terceiro são ação... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - TJSP. Embargos de terceiro. Alienação de coisa litigiosa. Executados alienaram bem litigioso a terceiro que, por sua vez, alienou-o aos embargantes. Alienações que ocorreram após a propositura da execução e antes da citação. Inocorrência de fraude à execução. Embargos procedentes. Determinação de levantamento da contrição existente sobre o bem imóvel. Recurso provido.
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198 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE 1. CONTROVÉRSIA.
Sentença de procedência parcial dos embargos à execução. Insurgência recursal do embargado. 2. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Reconhecida. Citação ocorrida durante o recesso forense. Início do prazo a partir de 22/01/2024. 3. ILEGITIMIDADE ATIVA. Mantidas tanto a legitimidade do exequente em relação aos cheques que são nominais ao embargado (Lei 7.357/87, art. 17), quanto a ilegitimidade ativa em relação aos cheques nominais a terceiros, sem endosso nas cártulas. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Cerceamento de defesa não configurado. Questão controvertida esclarecida nos autos. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). Magistrado, como destinatário da prova, tem a prerrogativa de decidir acerca da conveniência da dilação probatória. 3. Inexistência de restrição, no cadastro do veículo perante o órgão de trânsito, à época em que ocorreu a alienação do bem para o embargante. Elementos constantes dos autos que evidenciam a aquisição do veículo em data anterior à citação. Má-fé do terceiro adquirente não evidenciada. 4. Ônus sucumbencial. Exequente que, após a oposição de embargos de terceiro, resistiu à pretensão dos embargantes. 5. Sentença reformada, para julgar procedentes os embargos de terceiro, invertidos os ônus sucumbenciais. Recurso provido
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200 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro, ônus sucumbenciais. Princípio da sucumbência. Princípio da causalidade. Desistência da penhora. Responsabilidade da parte que deu causa ao processo. Ausência de citação na ação de embargos de terceiro. Ônus sucumbenciais afastados.
1 - Embargos de terceiro, ajuizado em 10/12/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 1/4/2022 e concluso ao gabinete em 29/1/2024. 2 - O propósito recursal consiste em determinar quem deve arcar com os ônus sucumbenciais na hipótese de perda do objeto de embargos de terceiro em virtude da desistência de penhora nos autos principais. 3 - A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma consequência objetiva da extinção do processo, sendo orien... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)