DOC. 145.2155.2008.2300

TJSP. Desobediência. Caracterização. Descumprimento de ordem judicial. Proibição de manter contato e aproximar-se da vítima ameaçada pelo acusado. Crime de desobediência caracterizado. Condenação mantida. Recurso não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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