DOC. 214.4381.2981.2868

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA.

art. 311, §2º, III, do CP. Absolvição. Impossibilidade. Provas suficientes quanto a autoria delitiva. Dolo eventual comprovado. Desobediência. Tipicidade. O não atendimento à ordem de parada emanada de policiais, em policiamento ostensivo, tipifica o crime de desobediência, perfazendo o tipo penal do art. 330 do CPB (Tema 1060 do STJ). APELO DESPROVIDO

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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