TJPE. Habeas corpus. Ameaça e desobediência. Lei maria da penha. Descumprimento de medida protetiva. Pleito de trancamento da ação penal. Alegação de atipicidade das condutas. Ausência de justa causa para a persecução criminal. Em relação ao crime de ameaça não se constata nenhum constrangimento ilegal. Quanto ao crime de desobediência evidencia-se a atipicidade. Não configuração do crime de desobediência. Existência de sanções próprias no âmbito da Lei 11.340/2006 quanto ao descumprimento das medidas protetivas. Concessão parcial do writ. Trancamento da ação penal quanto ao tipo descrito no CP, art. 330. Unanimidade.
«1. Denegação da ordem com relação ao pedido de trancamento da ação penal quanto ao delito de ameaça. Denúncia que traz elementos indiciários da conduta indicada como crime (ameaça), estando a denúncia acostada às fls. 40/42 em consonância ao que prescreve o CPP, art. 41.
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