Citacao Militar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 12.7310.0000.0400

1 - STJ. Competência. Conflito de competência. Justiça Militar e Justiça Federal. Crime de corrupção ativa praticado por civil em detrimento da Justiça Militar. Crime comum. Julgamento pela da Justiça Militar. CPM, art. 9º, III, «b». CF/88, art. 124.

«1. Para a hipótese colacionada na parte final do , III, «b», é dispensável a coexistência de dois pressupostos para o crime militar, a saber, que o delito seja praticado contra militar em atividade ou contra funcionário da Justiça Militar (no exercício da função) e em local sujeito à administração militar. 2. Na espécie, o denunciado (civil) foi acusado da suposta prática do crime de corrupção ativa por ter oferecido vantagem indevida a servidor da Justiça Mi... ()

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Doc. 12.7801.6000.0000

2 - STJ. Competência. Conflito de competência. Justiça Militar e Justiça Federal. Crime de corrupção ativa praticado por civil em detrimento da Justiça Militar. Crime comum. Julgamento pela da Justiça Militar. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. CPM, art. 9º, III, «b». CF/88, art. 124.

«... A questão aqui cinge-se a definir se a conduta imputada a civil – oferecer vantagem indevida a servidor da Justiça Militar da União, a fim de que deixasse de praticar ato de ofício (citação) – caracteriza crime militar para fins de competência da Justiça castrense. Acerca da definição de crime militar praticado por civil, o , III, «b» Militar assim dispõe (grifo nosso): III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou ... ()

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Doc. 143.9323.7000.3200

3 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Penal e processo penal militar. Lesões corporais. CPM, art. 209, «caput». Delito praticado por militar contra militar em local não sujeito à administração militar. Ausência do intuito de contrapor-se à instituição militar ou a qualquer de suas específicas finalidades. Incompetência da justiça castrense.

«1. «O fôro militar não é propriamente para os crimes dos militares, sim para os crimes militares; porque, no militar, há também o homem, o cidadão, e os factos delictuosos praticados nesta qualidade caem sob a alçada da (...) comunhão civil; o fôro especial é só para o crime que elle praticar como soldado, ut miles, na phrase do jurisconsulto romano. Affrontaria o princípio da egualdade o arredar-se da justiça ordinária o processo e julgamento de crimes communs para uma jurisdic... ()

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Doc. 138.3191.3000.0800

4 - STF. Processual militar. Habeas corpus. Homicídio praticado contra cônjuge por motivos alheios às funções militares, fora de situação de atividade e de local sujeito à administração militar. Crime militar descaracterizado (CPM, art. 9º, II, «a»). Competência do tribunal do Júri. Ordem concedida.

«1. A competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes contra a vida prevalece sobre a da Justiça Militar em se tratando de fato circunscrito ao âmbito privado, sem nexo relevante com as atividades castrenses. 2. A doutrina clássica revela a virtude da sua justeza ao asseverar que «o fôro militar não é propriamente para os crimes dos militares, sim para os crimes militares; porque, no militar, há também o homem, o cidadão, e os factos delictuosos praticados nesta qual... ()

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Doc. 202.4844.3006.1600

5 - STF. Processual militar. Habeas corpus. Homicídio praticado contra cônjuge por motivos alheios às funções militares, fora de situação de atividade e de local sujeito à administração militar. Crime militar descaracterizado (CPM, art. 9º, II, «a»). Competência do Tribunal do Júri. Ordem concedida.

«1 - A competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes contra a vida prevalece sobre a da Justiça Militar em se tratando de fato circunscrito ao âmbito privado, sem nexo relevante com as atividades castrenses. 2 - A doutrina clássica revela a virtude da sua justeza ao asseverar que «o fôro militar não é propriamente para os crimes dos militares, sim para os crimes militares; porque, no militar, há também o homem, o cidadão, e os factos delictuosos praticados nesta qu... ()

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Doc. 103.1674.7501.8400

6 - STJ. Citação. Policil militar. Regras. CPP, art. 358.

«Como é cediço, a citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço, inteligência do »

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Doc. 144.4565.2001.3200

7 - STF. Penal e processual penal militar. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88. Art. 102, I, «d» e «i». Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Estelionato (CPM, art. 251). Crime praticado por militar contra militar em local não sujeito à administração militar. Ausência do intuito de contrapor-se à administração militar ou a qualquer de suas específicas finalidades. Incompetência da justiça castrense. Habeas corpus extinto por inadequação da via eleita. Ordem concedida de ofício.

«1. «O fôro militar não é propriamente para os crimes dos militares, sim para os crimes militares; porque, no militar, há também o homem, o cidadão, e os factos delictuosos praticados nesta qualidade caem sob a alçada da (...) comunhão civil; o fôro especial é só para o crime que elle praticar como soldado, ut miles, na phrase do jurisconsulto romano. Affrontaria o princípio da igualdade o arredar-se da justiça ordinária o processo e julgamento de crimes communs para uma jurisdic... ()

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Doc. 200.8475.8000.3300

8 - TJDF. Processual civil. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Nulidade da citação por edital. Local de residência do réu não identificado. Policial militar da ativa. Necessidade de citação na unidade militar em que presta serviço. Diligência não realizada. Nulidade do ato citatório. Sentença cassada. CPC/2015, art. 243.

«1 - Nos termos do , parágrafo único, em vigor na data do ajuizamento da ação, e do , em vigor na data da determinação de citação por edital, «o militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo, se não for conhecida sua residência ou nela não for encontrado». 2 - É nula a citação por edital de policial militar da ativa, quando não houver tentativa de citação pessoal na unidade militar onde presta serviço. 3... ()

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Doc. 146.3812.6000.6700

9 - STJ. Direito administrativo. Concurso público. Edital. Limite de idade. Polícia militar do Estado de Santa Catarina. Previsão legal. Natureza do cargo. Legalidade.

«1. É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é possível a definição de limite máximo e mínimo de idade, sexo e altura para o ingresso na carreira militar, levando-se em conta as peculiaridades da atividade exercida, desde que haja lei específica que imponha tais limitações. 2. O art. 11 da Lei Estadual 6.218/1983 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Santa Catarina) aponta a idade como um dos critérios a serem observados no ingresso à Polícia Milit... ()

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Doc. 175.8890.4000.3600

10 - STF. Processo penal militar. CPP, art. 366. CPP. Aplicação subsidiária. Impropriedade.

«Ante norma especial contida no Código de Processo Penal Militar, a revelar que a citação editalícia possui eficácia e validade, impróprio é evocar o disposto na regra geral, ou seja, no CP, artigo 366 - Código Penal. Precedente: habeas corpus 108.420/PE, relator o ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 16 de agosto de 2011, Diário da Justiça de 31 de agosto de 2011.»

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Doc. 204.2890.2003.4000

11 - STM. Crime militar. Recurso criminal. Falsidade ideológica. Patrocínio indébito. Rejeição de denúncia. CPM, art. 334. Lei 8.906/1994, art. 32.

«1) A inserção de frase não condizente com a verdade em estatuto de associação de militares constitui, em tese, falsidade ideológica. Quando essa frase leva ao entendimento mentiroso de ser a associação integrante das três Armas e Forças Auxiliares, fere a própria Constituição Federal, que atribui como órgãos exclusivos das Forças Armadas a Marinha, o Exército e a Aeronáutica. 2) Advogados que, no exercício da profissão, assinam, com dolo ou culpa, documento considerado, ... ()

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Doc. 241.0301.1926.4827

12 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Militar. Concurso público. Participação em curso de formação. Hipótese de agregação configurada. Art. 82, xii, do estatuto dos militares.

1 - A falta de cumprimento do disposto nos arts. 541, par. único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, que determinam a realização do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma trazido à colação, obsta o conhecimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional. 2 - Nos termos da Lei 8.880/80, art. 82, XII, o militar aprovado em concurso público e convocado para realização de curso de formação, etapa obrigatória do certame, tem direito ao afastamento tempor... ()

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Doc. 896.1874.9484.3162

13 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS - MARINHA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO A 30% DOS VENCIMENTOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. HIPÓTESE EM QUE OS DESCONTOS ESTÃO DENTRO DO LIMITE LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto por militar das Forças Armadas, contra sentença que indeferiu o pedido de limitação dos descontos relativos a empréstimos consignados, solicitando que os mesmos não ultrapassem 30% de sua remuneração. II. Questão em Discussão Análise da aplicação da Medida Provisória 2.215-10/2001, que regula os descontos em folha de pagamento dos militares das Forças Armadas, e a definição do percentual máximo de descontos, que, no caso e... ()

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Doc. 160.3801.1000.9800

14 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Policial militar. Promoção em caráter excepcional. Citação de litisconsortes necessários não realizada. Nulidade processual. Retorno dos autos à instância ordinária.

«1. Em caso semelhante ao dos autos, esta Corte firmou entendimento de que a eventual concessão da segurança importaria, inexoravelmente, na remoção dos militares que atualmente ocupam o cargo no nível da carreira pleiteado pela parte impetrante, pois, claramente, aqueles seriam juridicamente afetados pelo ato impugnado, o que implicaria a necessidade de integrarem a relação processual instaurada pelo mandamus, a título de litisconsortes necessários 2. Dessarte, ausente a citação dos... ()

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Doc. 150.5244.7009.0200

15 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Policial militar. Agressão a cidadão. Abuso de direito. Responsabilidade solidária do estado. Honorários advocatícios. Compensação. Impossibilidade. Responsabilidade civil. Abuso de direito. Polícia militar. Agressões. Danos morais reconhecidos.

«1. Em geral, não se poderia admitir a propositura de demanda indenizatória contra o Estado e contra os agentes causadores do dano alegado, considerando a dificuldade probatória decorrente das diferentes teorias da responsabilidade civil aplicáveis. Porém, no caso dos autos, em que essa matéria foi apreciada somente na sentença, após longa dilação probatória, admite-se excepcionalmente a viabilidade do procedimento como proposto. 2. Prova dos autos que demonstra o agir ilícito do... ()

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Doc. 153.8052.8004.8200

16 - TJSP. Policial militar. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Contribuição para assistência médico-hospitalar. Inadmissibilidade da cobrança compulsória. Artigo 32, I, da Lei Estadual 452/74, não recepcionado pela Constituição Federal. Restituição dos valores que é devida a partir da citação. Redução dos honorários por se tratar de demanda que não encerra maior complexidade técnica. Recursos providos.

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Doc. 143.8792.9001.7000

17 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Desvirtuamento. CP, art. 324 militar. Inépcia da denúncia. Tese alegada após a sentença condenatória. Preclusão e supressão de instância. Absolvição. Dilação probatória. Impropriedade da via eleita. Ato prejudicial à administração militar. Caracterização. Princípio da insignificância. Tese não deduzida perante o tribunal de origem. Controle abstrato de constitucionalidade. Impropriedade da via eleita.

«1. Na linha dos precedentes desta Corte, a alegação de inépcia da denúncia deve ser deduzida antes da prolação do édito condenatório, sob pena de convalidação pelo princípio da preclusão. 2. No caso, a suposta irregularidade da denúncia não foi deduzida e, por esse motivo, sequer debatida pelo Tribunal de Justiça do Sergipe; ademais, foi levantada pela defesa após a prolação da sentença condenatória, do acórdão que a confirmou e do trânsito em julgado para as partes. ... ()

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Doc. 876.9497.4436.7028

18 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. CBPM.

Contribuição para assistência médico-hospitalar e odontológica. Impossibilidade de se atribuir caráter compulsório à contribuição instituída pela Lei Estadual 452/74. Dispositivo não recepcionado na nova ordem constitucional. Violação aos arts. 5º, XX e 149, § 1º, da CF. Matéria já julgada pelo STF no RE Acórdão/STF. Pretensão à restituição dos valores descontados. Possibilidade. Restituição devida a partir da citação. Aplicação da Emenda Constitucional 113/2021, ... ()

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Doc. 155.4151.9002.2200

19 - STJ. Administrativo. Militar anistiado. Valores atrasados. Proventos relativos às promoções alcançadas. Aplicação da Súmula 284/STF ao recurso do militar. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei violados. Ausência de vícios do julgado.

«1. A ausência de particularização dos artigos supostamente violados e a falta das razões de vulneração inviabilizam a compreensão da controvérsia em face da deficiência da fundamentação do apelo raro nos termos do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. «A mera citação do dispositivo legal em Recurso Especial, sem a indicação clara e objetiva de como o Tribunal a quo teria ofendido os seus termos, impõe a incidência da Súmula 284/STF, sendo inadmissível ... ()

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Doc. 157.2453.4001.5600

20 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Policial militar. Promoção em caráter excepcional. Citação de litisconsortes necessários não realizada. Nulidade processual. Retorno dos autos à instância ordinária. Recurso ordinário não provido.

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Doc. 221.2200.8297.0399

21 - STJ. Previdenciário e processual civil. Súmula 284/STF afastada. Decisão da presidência do STJ reformada. Ex-militar temporário. Reincorporação às atividades militares. Incapacidade definitiva não verificada. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do recurso, ante o óbice da Súmula 284/STF, pois «(...) a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional» (fl. 436, e/STJ). 2 - O Agravo Interno merece prosperar, uma vez que não é caso de a... ()

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Doc. 220.9230.1196.8109

22 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Regime. Serviço militar obrigatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação do procedimento comum, objetivando fosse garantido seu direito fundamental ao estudo e sua participação em projeto de que faz parte na UFPEL, com a declaração de nulidade do ato administrativo de incorporação do autor ao Exército Brasileiro, dispensando-o da prestação do serviço militar obrigatório. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, garantindo ao demandante o adiamento da prestação do serviço militar. No Tribunal a quo, a s... ()

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Doc. 142.9442.8000.3800

23 - STJ. Constitucional. Administrativo. Servidor. Policial militar. Estado do Ceará. Reserva remunerada. Promoção. Impossibilidade. Ressarcimento de preterição. Requisitos não comprovados. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 177, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual no julgamento da ADI 749/CE, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ. 25/4/2003, a norma foi expurgada do ordenamento jurídico, não servindo como parâmetro hábil a amparar o pedido de promoção. 2. De acordo com o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Ceará, norma que guarda paridade com a legislação federal, não há direito à promoção após a transferência do servidor para a reserva rem... ()

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Doc. 128.4631.2000.0300

24 - TJRJ. Servidor público. Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Bombeiro militar reformado. Incapacidade definitiva. Cardiopatia grave. Remuneração calculada com base no soldo do grau hierarquicamente superior. Lei RJ 880/85. Sentença de improcedência do pedido. Reforma. CF/88, art. 40, § 1º, I.

«1 - Verifica-se dos autos que o autor, militar do corpo de bombeiros, foi reformado em razão de cardiopatia grave, que o incapacita para qualquer atividade. Sob essa ótica, faz jus ao recebimento de remuneração referente ao soldo do grau hierárquico imediatamente superior, conforme Lei 880/1985, art. 107, IV, e 109, «caput» e § 1º (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), sendo certo que a hipótese legal na qual se enquadra não prevê como requisito que a molé... ()

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Doc. 162.1773.8002.1100

25 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Policial militar. Promoção em caráter excepcional. Citação de litisconsortes necessários não realizada. Nulidade processual. Retorno dos autos à instância ordinária. Recurso ordinário não provido. Precedente.

«1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado por Teobaldo Bento Vieira contra suposto ato coator do Governador do Estado de Tocantins, por preterição na promoção em caráter excepcional de policiais militares dessa unidade da Federação, ocorrida em 28 de dezembro de 2012. 2. A jurisprudência do STJ há tempos consolidou o entendimento de que, se a concessão da segurança importa na exoneração de quem será juridicamente afetado pelo ato impugnado, impõe-se que... ()

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Doc. 820.4688.7788.2405

26 - TJSP. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). POLICIAL MILITAR.

Recurso de apelação interposto contra decisão que homologou o pedido de desistência, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do , VIII e condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 90, caput, do mesmo diploma legal e também determinou a intimação do autor para pagamento da taxa judiciária sob pena de inscrição na dívida ativa. Irresignação do autor quanto à condenação ao pagamento das custas e despesas proces... ()

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Doc. 379.1919.5798.1860

27 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR.

Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) 0000045-73.2021.8.26.9053. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por policial militar contra sentença de improcedência para afastar a incidência de imposto de renda sobre a DEJEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determina... ()

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Doc. 146.3812.6000.6800

28 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Curso de formação de sargentos. Polícia militar do estado. Edital 001/CESIEP/2003. Idade. Limite máximo. Possibilidade. Previsão legal. Natureza do cargo. Precedentes.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem concluído pela possibilidade de previsão em edital de limites de idade mínimo e máximo para o ingresso nas carreiras militares, em razão da atividade exercida, desde que haja lei específica determinando a incidência de tal limitação. 2. Em atenção à jurisprudência consolidada desta Corte no sentido da legalidade da exigência de idade máxima estabelecida pelo Edital 001/CESIEP/2003, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defe... ()

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Doc. 196.0401.6000.3200

29 - STM. Crime militar. Homicídio culposo. Disparo de arma de fogo no recinto do Quartel. CPM, art. 205. CPM, art. 206.

«Age com culpa stricto sensu o militar que empregando manobra com arma de fogo, em exercício de tiro, sem as devidas cautelas, propiciando disparo com ferimento letal em outro militar. As circunstâncias assinaladas no processo induzem à aceitação de que o apelante agiu, no caso com imprudência. Se é que, em passagem, não revelou também negligência, sendo, portanto, penalmente responsável pela ocorrência, embora seja evidente que não queria o resultado. Sentença condenatória manti... ()

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Doc. 162.1713.1001.5800

30 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Policial militar. Promoção em caráter excepcional. Citação de litisconsortes necessários não realizada. Nulidade processual. Retorno dos autos à instância ordinária. Recurso ordinário não provido. Precedente.

«1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado por Paulo Henrique Marçal contra suposto ato coator do Governador do Estado de Tocantins, por preterição na promoção em caráter excepcional de policiais militares do Estado do Tocantins, ocorrida em 28 de dezembro de 2012. 2. A jurisprudência do STJ há tempos consolidou o entendimento de que, se a concessão da segurança importa na exoneração de quem será juridicamente afetado pelo ato impugnado, impõe-se que inte... ()

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Doc. 348.0411.7047.4707

31 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR.

Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL) 0000045-73.2021.8.26.9053. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública contra sentença que afastou a incidência do imposto de renda sobre a DEJEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se incide imposto de ... ()

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Doc. 241.0291.0844.3676

32 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial. Ex-Combatente. Missões de vigilância no litoral. Caracterização. Precedentes. Certidão emitida por organização militar. Vigência da Portaria 19/gb. Validade. Prescrição. Pensão especial. Requisição a qualquer tempo. Relação de trato sucessivo. Precedentes. Termo inicial do benefício. Ausência de requerimento administrativo. Citação.

1 - Para efeito de concessão da pensão especial prevista no art. 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, aquele que foi deslocado da sua unidade para fazer o patrulhamento da costa em defesa do litoral brasileiro, sem que efetivamente tenha participado da Segunda Guerra Mundial no Teatro de Operações da Itália, também deve ser considerado ex-combatente. 2 - As certidões fornecidas pelas Organizações Militares que detinham o registro do ato, ou documento objet... ()

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Doc. 202.4844.3006.4100

33 - STM. Crime militar. Correição parcial. MPM. Preliminar de nulidade do despacho. Ausência de citação. Instrução criminal não instaurada. Competência. Preliminar de nulidade imbricada com o mérito. Prática de nova deserção. Reforma da decisão a quo. Prosseguimento do feito.

«1 - Antes da efetivação do processo, com a citação válida do acusado, compete ao Juiz-Auditor, monocraticamente, decidir questões de direito. 2 - Sem que se esgotem todas as formas de citação prevista no CPPM, configura ato tumultuário despacho que ordena que se aguarde a captura ou apresentação voluntária de acusado que comete novo crime de deserção depois de recebida a denúncia. 3 - A ação penal para a apuração do crime de deserção é pública incondicionada e, nes... ()

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Doc. 153.0561.8006.2500

34 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ocorrência. Representação formalizada por cidadão junto a Corregedoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo para apurar suposto crime praticado por policial militar. Procedimento administrativo arquivado. Denúncia que possui nítido caráter intimidatório, efetuada de forma temerária e leviana. Inexistência de prova de que na abordagem rotineira de trânsito o policial militar tenha agido de forma agressiva e que tenha pretendido obter vantagem indevida. Dano moral caracterizado. Indenização devida e fixada em vinte mil reais. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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Doc. 213.6000.2027.4548

35 - TJSP. LICENÇA-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - POLÍCIA MILITAR -

Servidor aposentado com saldo referente à licença-prêmio não usufruída quando em atividade - Cabimento de indenização, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração - Consectários legais - Juros devidos desde a citação e correção monetária a partir de quando o pagamento devia ter sido efetuado - Com relação ao pagamento, os valores deverão ser corrigidos mês a mês, de acordo com os critérios fixados pelo Tema 810 do STF e pelo Tema 905 do STJ, até a data da entrada e... ()

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Doc. 168.1513.3001.0300

36 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Militar. Promoção. Preterição. Reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Citação de litisconsortes passivos necessários. Súmula 7/STJ.

«1. A instância ordinária não emitiu juízo acerca da alegada ocorrência da reformatio in pejus, porquanto interposta Apelação pelo Estado de Alagoas, o Tribunal de Justiça de Alagoas negou provimento ao apelo deste Ente Público, mantendo a sentença de origem, embora com fundamento diverso do que alicerçou a sentença de primeiro grau, já que entendeu que a promoção do autor deveria se dar por ressarcimento de preterição e não por condição especial por tempo de serviço, tampo... ()

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Doc. 103.1674.7187.8400

37 - STJ. Mandado de Segurança. Militar. Direito à certidão. CF/88, art. 5º, XXXIV, «b».

«A CF/88, em seu art. 5º, XXXIV, «b», assegura aos cidadãos o direito de obter certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. A negativa da autoridade de conceder a certidão, uma vez demonstrado o legítimo interesse do impetrante - instruir ação judicial com o documento - e não se tratar de assunto sigiloso, configura lesão a direito assegurado ao cidadão pela CF/88.»

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Doc. 978.1016.9261.8921

38 - TJSP. ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - EX-POLICIAL MILITAR - RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO -

Pretensão de retificação da certidão de tempo de contribuição para constar expressamente a natureza especial das atividades exercidas pelo impetrante quando era policial militar - Possibilidade - Inteligência do art. 8º, IV, da Portaria 154 do Ministério da Previdência Social - Direito do cidadão ao esclarecimento de situação de interesse pessoal - Inteligência do art. 5º, XXXIII e XXXIV, b, e 144 da CF/88- Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Recursos oficial e volunt... ()

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Doc. 117.5744.9716.3251

39 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. PROMOÇÃO VOLUNTÁRIA. INTERESSE PÚBLICO E CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta com o objetivo de obter a remoção de servidor militar para acompanhar a companheira, também servidora militar, lotada em outro município, bem como indenização por danos morais. O pedido de remoção foi indeferido pela Administração Pública com fundamento na ausência de vaga na unidade pretendida e na promoção voluntária do autor ao posto de 1º Tenente, ocorrida conforme as regras do edital ao qual se inscreveu. A sentença julgou improcedentes os ... ()

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Doc. 419.0760.8119.4651

40 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.

Falecimento no itinerário de retorno para casa após o cumprimento da jornada de trabalho. Morte «in itinere". Reconhecimento do direito ao recebimento da indenização securitária prevista em lei. Não configuração de ilícito administrativo praticado pelo policial militar. Cabimento da indenização. Incidência do art. 2º, I, da Lei Estadual 14.984/2013. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Direito a indenização integral respeitada a quota parte devida à herdeira. Manutenção da ... ()

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Doc. 153.6393.2004.6600

41 - TRT2. Relação de emprego policial militar e guarda civil recurso ordinário. Policial militar na ativa. Vedação do exercício de atividade paralela remunerada e ausência dos requisitos da relação de emprego. Sendo o autor policial militar na ativa, malgrado o teor da Súmula 386/TST, é impositiva a rejeição de qualquer possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício com particulares desses funcionários públicos durante o período em que estes estiverem vinculados às suas corporações, em razão da vedação do exercício de atividade paralela remunerada, segundo seu estatuto. Constitui dever estatutário do policial militar velar pela comunidade inclusive em horários fora de sua escala. Destarte, ao receber pecúnia para dar exclusiva atenção a particulares, incorre o policial em grave infração, dando margem à criação a milícias paralelas que desautorizam e vulneram o poder público oficial. E, não bastassem a ilegalidade na contratação do reclamante pela ré e a aceitação do reclamante ao trabalho remunerado, à margem de suas funções públicas de policial militar, as condições laborais reveladas na prova oral descartam qualquer hipótese de vínculo empregatício com a recorrida pela ausência de seus elementos configuradores. Apelo do reclamante a que se nega provimento.

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Doc. 202.3170.3004.6500

42 - STM. Crime militar. Embargos. Crime de dano culposo em navio. Rejeição de denúncia. CPM, art. 263.

«Nos crimes culposos, é exigência essencial para o reconhecimento da autoria - e, por conseguinte, para a imputação da responsabilidade penal - a existência de efetivo vínculo entre o proceder descuidado, ou seja, sem as cautelas devidas que a situação impunha, e o resultado danoso. In casu, mesmo diante da cogitação de erro provocado por terceiro, seria indispensável a existência de vinculação invariável, sem fraturas, entre a apontada má-qualificação de responsabilidade d... ()

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Doc. 202.6254.4003.6700

43 - STF. Habeas corpus. Militar. Crime previsto na Lei 6.368/1976, art. 12. Princípio da insignificância. Precedentes do STF. Lei 6.368/1976, art. 16.

«- Ainda recentemente, esta Primeira Turma, julgando o HC Acórdão/STF, de que foi relator o eminente Ministro Sydney Sanches, com relação a militar que fumava cigarro de maconha em área sujeita a administração militar, não admitiu o princípio da insignificância ou crime de bagatela quanto a crime de posse e de uso de substância entorpecente, citando uma série de precedentes desta Corte, antigos e recentes, no sentido de que a pequena quantidade de tóxico encontrada em poder do réu... ()

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Doc. 103.1674.7417.8000

44 - STJ. «Habeas corpus». Administrativo. Decisão de Tribunal Militar que declarou o paciente indigno do oficialato. Procedimento de cunho administrativo. Inviabilidade de ataque por meio do remédio heróico. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«A via do «habeas corpus» não é idônea para se questionar a validade de decisão proferida por Tribunal Militar que, em Conselho de Justificação, declara a perda do posto ou patente de militar. É que decisões desse jaez possuem índole essencialmente administrativa, não acarretando qualquer restrição ao «status libertatis» do cidadão.»

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Doc. 693.3460.1181.1975

45 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. INADIMPLÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. 1.

Recurso tirado contra decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo pelo pagamento de crédito devido pela autarquia estadual, determinando sua citação 2. Inadimplemento do ofício requisitório pela CBPM em razão da insuficiência de recursos. Ordem de apreensão de ativos financeiros que restou igualmente infrutífera. Responsabilidade subsidiária do ente instituidor, à força de notória insuficiência de recursos da autarquia estadual. Precedentes 3.... ()

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Doc. 153.8052.8001.5000

46 - TJSP. Família. Policial militar. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Custeio de assistência médica e odontológica prestada pela Associação Cruz Azul de São Paulo, entidade privada. Contribuição de 2% (dois por cento) dos vencimentos e proventos. Obrigatoriedade prevista na Lei Estadual 452/74. Não recepção pela Constituição Federal de 1988. Sistema de saúde que não pode ser de filiação obrigatória. Desligamento do sistema de saúde que não importa em restituição de todas as importâncias já descontadas ao longo do tempo, apenas as descontadas após a citação da ré. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 155.9853.2003.3300

47 - TJSP. Policial militar. Assistência médico-hospitalar. Contribuição compulsória. Inadmissibilidade. Ausência de respaldo no CF/88, art. 149, § 1º. Cessação dos descontos evidenciado o caráter facultativo. Possibilidade. Restituição dos valores descontados a contar da citação. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.3743.4003.8600

48 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Associação e contribuição compulsória de 2% sobre os vencimentos dos militares para a entidade de assistência médico-hospitalar. Artigo 31 da Lei Estadual 452/74. Dispositivo não recepcionado pela CF/88. Ofensa ao CF/88, art. 5º, XX. Inconstitucionalidade do caráter compulsório da contribuição de assistência médica e hospitalar. Possibilidade do desligamento dos autores da condição de contribuinte. Determinação para restituição dos valores a partir da citação. Embargos infringentes rejeitados.

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Doc. 373.7612.9037.2905

49 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA E PRISÃO. REGIME MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU COMPENSAR O AUTOR NA QUANTIA DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS, QUANTIA ESTA QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE DA PRESENTE DATA PELO IPCA-E E ACRESCIDA DE JUROS CORRESPONDENTES À CADERNETA DE POUPANÇA A CONTAR DA CITAÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA QUANTO AO TERMO INICIAL DO JUROS DE MORAL. AUTOR QUE FOI DETIDO E CONDUZIDO AO CENTRO DE ARMAMENTO DA MARINHA DE GUERRA. POSTERIORMENTE, INDICIADO EM INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, PRESO EM 1969 E PROCESSADO PELA JUSTIÇA MILITAR DA 1ª AUDITORIA DA AERONÁUTICA. NECESSIDADE DA UNIÃO INTEGRAR O POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, DETERMINANDO-SE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL, PARA APRECIAR O INTERESSE DO ENTE, SUA INCLUSÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

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Doc. 269.3119.6897.3699

50 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PARA FUNDO DE SAÚDE. POLICIAL MILITAR. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

1.Cuida-se de ação em que o autor, policial militar, objetiva a cessação de desconto em seu contracheque referente à Contribuição para o Fundo de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, bem como requer a devolução dos valores indevidamente descontados. 2. Sentença de procedência do pedido, para confirmar a tutela antecipada que determinou que findassem os descontos na folha de pagamento do autor a título de contribuição para o «Fundo de Saúde», bem como condenan... ()

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