STJ. Agravo interno no recurso especial. Militar. Promoção. Preterição. Reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Citação de litisconsortes passivos necessários. Súmula 7/STJ.
«1. A instância ordinária não emitiu juízo acerca da alegada ocorrência da reformatio in pejus, porquanto interposta Apelação pelo Estado de Alagoas, o Tribunal de Justiça de Alagoas negou provimento ao apelo deste Ente Público, mantendo a sentença de origem, embora com fundamento diverso do que alicerçou a sentença de primeiro grau, já que entendeu que a promoção do autor deveria se dar por ressarcimento de preterição e não por condição especial por tempo de serviço, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Ausente o requisito do debate prévio, inafastável a incidência da Súmula 282/STF.
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