Citacao Militar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.7244.0032.5100

51 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Associação e contribuição compulsória de dois por cento sobre os vencimentos dos militares para a entidade de assistência médico-hospitalar. Descabimento. Não receptividade do artigo 31 da Lei Estadual 452/74 frente à Carta Magna de 1988. Ofensa ao artigo 5°, inciso XX, da Constituição Federal de 1988. Inconstitucionalidade do dispositivo reconhecida. Cessação do desconto determinada, bem como a devolução dos descontos efetuados indevidamente a partir da citação. Recurso voluntário desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 269.8205.1873.7279

52 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA ESTADUAL DE INTEGRAÇÃO DE SEGURANÇA (PROEIS). RECONHECIMENTO DO PEDIDO.

Ação de cobrança porque o Réu deixou de pagar a gratificação temporária pelo serviço prestado no programa estadual de integração de segurança no período de outubro a dezembro de 2015. O Réu pagou o crédito reclamado depois da citação, e na apelação pleiteia a extinção do feito sem resolução de mérito. A quitação da obrigação pelo Réu depois de citado implica no reconhecimento do pedido da ação de cobrança, a ensejar o julgamento da lide com resolução de mérito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9131.4001.4300

53 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Policial Militar ativo. Desconto de 2,0% em seus vencimentos e proventos a título de contribuição para o custeio de assistência à saúde. Contribuição que não é daquelas de cunho propriamente previdenciário e jurídico-tributário, a que alude o CF/88, art. 149, § 1º. Impossibilidade de sua cobrança compulsória. Violação, ademais, ao CF/88, art. 5º, inciso XX. Pretensão da devolução das parcelas atinentes aos aludidos descontos. Descabimento, pois houve o deferimento da tutela antecipada antes da citação da requerida, para sua cessação. Recursos oficial e voluntário do autor desprovidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.2833.3006.8200

54 - TJSP. POLICIAL MILITAR. Vencimentos. Desconto compulsório de valores relativos à convênio de assistência médica e odontológica entabulado com entidade de natureza privada. Inadmissibilidade. Aplicação do princípio constitucional da liberdade associativa. Observância. Devolução dos valores descontados após a citação. Necessidade. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.2569.1525

55 - STJ. Processual civil. Administrativo. Policial militar inativo. Entidade previdenciária. Contribuição. Cessação do desconto de 2%. Restituição dos valores pagos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a cessação dos descontos sobre os proventos dos policiais militares inativos para a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, além da restituição dos valores cobrados indevidamente. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido inicial para reconhecer a inexigibilidade da contribuição de 2% incidente sobre os vencimentos dos autores, além da restituição dos valores cobrados indevidamente desde a citaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 323.2349.9831.9196

56 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DIÁRIAS. POLICIAL MILITAR. DESLOCAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS NA CAPITAL.

Recursos voluntários e oficial tirados contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido condenatória de pagamento de diárias em razão do deslocamento de servidor público para realização de curso de formação de sargentos na Capital. 1. Pagamento de diárias aos policiais militares deslocados temporariamente que é previsto pela Lei Complementar Estadual 731/1993 e pelo Decreto Estadual 48.292/2003, sendo devido quando o deslocamento ocorre por interesse exclusivo da Administr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9542.7524

57 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar da aeronáutica. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.

1 - Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. Hipótese em que o Tribunal de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos arts. 43, § 1º, do Decreto 92.577/1986 e 37, 5, do Decreto 76.322/75. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - «Para o atendimento do requisito de admissibilidade do prequestionamento, não basta a simples citação dos artigos tidos como vulnerados no relatório do acórdã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 909.2192.7090.7241

58 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR REFORMADO. DESCONTO COMPULSÓRIO. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. RESTITUIÇÃO PARCIAL. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME

Mandado de segurança impetrado por policial militar reformado visando a cessação de descontos compulsórios para custeio de assistência médica, hospitalar e odontológica oferecida pela Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPM), bem como a restituição dos valores descontados a partir do ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é constitucional a imposição de desconto compulsório para assistência mé... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 788.6740.9639.0741

59 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROMOÇÃO FUNCIONAL - POLICIAL MILITAR - PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO AO POSTO DE CABO - IMPEDIMENTO POR PROCESSO CRIMINAL - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DIREITO RECONHECIDO - RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA PROMOÇÃO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

a Lei 5.301/69, art. 214 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais) determina que o Soldado de 1ª Classe faz jus à promoção por tempo de serviço para Cabo, desde que tenha completado 8 anos de efetivo exercício e não se enquadre nas hipóteses de impedimento da promoção, previstas no art. 203 da mesma Lei. Ressalta-se que a vedação contida no art. 203, § 3º, do Estatuto, quanto à irretroatividade dos efeitos da promoção caso a absolvição decorresse da prescrição, foi ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.8235.9005.8500

60 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Serviço militar obrigatório. Dispensa por excesso de contingente. Estudante. Área de saúde. Lei 5.292/1967 e Lei 12.336/2010.

«1 - Verifica-se que o recorrente foi dispensado do serviço militar obrigatório por excesso de contingente em 27/05/2003, recebendo o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI). 2 - Posteriormente a esse fato, obteve aprovação em vestibular e concluiu o curso de medicina, com colação de grau em 2014. 3 - Para essa hipótese fática, está sedimentado nesta Corte Superior o novel entendimento de que os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária, dispensados po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 774.6219.0506.9510

61 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INAPTIDÃO DE CANDIDATO.

Cerceamento de defesa afastado. Prova pericial que acarretaria violação à isonomia. Suficiência da documentação apresentada. Inexistência de nulidade do laudo psicológico. Exame psicológico previsto em lei. Inexistência de ilegalidade em estabelecer critérios por meio de edital. Aplicação do exame segundo critérios objetivos científicos validados e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, por meio de Banca Examinadora composta exclusivamente por profissionais devidamente hab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 284.0879.3231.6184

62 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INAPTIDÃO DE CANDIDATO.

Cerceamento de defesa afastado. Prova pericial que acarretaria violação à isonomia. Suficiência da documentação apresentada. Inexistência de nulidade do laudo psicológico. Exame psicológico previsto em lei. Inexistência de ilegalidade em estabelecer critérios por meio de edital. Aplicação do exame segundo critérios objetivos científicos validados e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, por meio de Banca Examinadora composta exclusivamente por profissionais devidamente hab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.0893.8008.4500

63 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Processo penal militar. Organização criminosa. Facilitação de contrabando e descaminho e corrupção passiva militar. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - No âmbito da legislação militar, a privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.2890.2003.4100

64 - STM. Crime militar. Reabilitação. Preenchimento de todos os requisitos legais exigidos para a concessão. CPM, art. 134.

«O Instituto Jurídico da Reabilitação consiste em um conjunto de prescrições que regulam a reintegração do Sentenciado a seu status jurídico e moral anterior à condenação. Através da reabilitação apaga-se o passado criminal; devolve-se a plenitude dos direitos e deveres, bem como responsabilidades, honra e boa fama de pessoa e cidadão, a quem tendo cometido delito foi condenado e cumpriu a pena principal, ou a teve extinta. Na espécie, o Reabilitando preencheu todos os requisito... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 232.2483.9032.9763

65 - TJSP. Recurso inominado. Pensionista de Policial Militar da reserva. Cessação dos descontos efetuados em folha de pagamento para a Associação Cruz Azul de São Paulo. Impossibilidade de instituição de contribuição compulsória. Restituição devida a partir da data da citação, momento em que a CBPM tomou ciência inequívoca da pretensão de desvinculação do sistema de assistência médico-hospitalar e Ementa: Recurso inominado. Pensionista de Policial Militar da reserva. Cessação dos descontos efetuados em folha de pagamento para a Associação Cruz Azul de São Paulo. Impossibilidade de instituição de contribuição compulsória. Restituição devida a partir da data da citação, momento em que a CBPM tomou ciência inequívoca da pretensão de desvinculação do sistema de assistência médico-hospitalar e odontológica. Serviço colocado à disposição, ainda que não utilizado. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4181.1683.1384

66 - STJ. Processual civil. Administrativo. Força nacional de segurança pública. Militar da reserva não remunerada do exército. Percepção de diárias. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação da ré ao pagamento de proventos/salários ao autor por todo o período que este esteve no exercício de atividades como Militar Ativo da Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Depreende-se dos dispositivos supratranscritos que os militares da res... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9340.4388

67 - STJ. Processual penal militar. Recurso especial. Corrupção passiva. Materialidade. Crime formal. Consumação. Citação. Nulidade inexistente. Documento. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não-Ocorrência. Sorteio e compromisso de magistrados. Observância do devido processo legal. Recurso não-Provido.

1 - O crime de corrupção passiva é formal e se consuma com a prática de um dos verbos nucleares do tipo do , isto é, receber ou aceitar promessa de tal vantagem. 2 - Não há falar em cerceamento de defesa quando atendidas as formalidades legais de citação, constantes do 3 - O indeferimento de juntada de documento acerca da vida pregressa das testemunhas não implica cerceamento de defesa. 4 - As formalidades de sorteio e compromisso dos magistrados são at... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 334.3919.1600.0799

68 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINARES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - AMPLA DEVOLUTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO DO MILITAR - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO REALIZADA NO DOMICÍLIO FORA DO PERÍODO DE TRABALHO - REGULARIDADE - CAPTURAS DE TELA - PROVA VÁLIDA - AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE ADULTERAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA NÃO COMPROVADA.

Não ofende o princípio da dialeticidade a inexistência de fundamentação específica para o pedido de redimensionamento da pena, eis que a apelação criminal é dotada de ampla devolutividade e a reprimenda pode ser revista até mesmo de ofício. A regra de citação do é imprescindível apenas se o militar estiver no quartel ou em missão, de modo que a citação pessoal, realizada por oficial de justiça no domicílio do denunciado, não ofende o direito à ampla defesa, pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 482.2329.5154.1462

69 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INAPTIDÃO DE CANDIDATO.

Prova pericial que acarreta violação à isonomia. Candidato submetido indevidamente a nova etapa adicional, não prevista em edital, com prejuízo aos demais candidatos. Suficiência da documentação apresentada. Inexistência de nulidade do laudo psicológico. Exame psicológico previsto em lei. Inexistência de ilegalidade em estabelecer critérios por meio de edital. Aplicação do exame segundo critérios objetivos científicos validados e aprovados pelo Conselho Federal de Psicologia, po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1688.3932.3452.0800

70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Requisitório de pequeno valor não atendido pela Caixa Beneficente da Polícia Militar. Possibilidade de redirecionamento da execução para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com determinação de sua inclusão no polo passivo e citação para pagamento do valor devido. Esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Requisitório de pequeno valor não atendido pela Caixa Beneficente da Polícia Militar. Possibilidade de redirecionamento da execução para a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com determinação de sua inclusão no polo passivo e citação para pagamento do valor devido. Esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido, subsiste a responsabilidade subsidiária do Estado pelos débitos de Autarquia a ele vinculada. Precedentes do Eg. TJSP. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.4922.6965.9494

71 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA. CRUZ AZUL. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO. RESTITUIÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6201.2158.2167

72 - STJ. processual civil. Administrativo. Militar. Mandado de segurança. Reintegração. Discricionariedade administrativa. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato supostamente ilegal do Comandante Geral da Polícia Militar objetivando, assim, a reintegração do impetrante aos quadros da polícia militar, na condição de cabo. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da contr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8620.5353

73 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Militar. Tratamento de saúde. Permanência na condição de adido ou agregado por mais de dois anos. Incapacidade. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que a parte ora agravante «apresenta restrições em atividades que exijam acuidade visual binocular, apresenta incapacidade em atividades que exijam impacto ou uso intensivo da articulação do joelho esquerdo. As incapacidades citadas estendem-se ao serviço militar e atividades civis. A incapacidade no olho esquerdo é permanente segundo laudo oftalmológico, a incapacidade gerada por lesão no joelho esquerdo é temporária e a sua recuperação é estima... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1091.0328.1535

74 - STJ. Administrativo e processual administrativo. Processo de revisão de anistia de militar. Cabo da aeronáutica. Mandado de segurança. Enunciado aprovado pelo STF em regime de repercussão geral. Tema 839/STF. Notificação por edital. Prejuízo ao exercício da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida. Restabelecimento da condição de anistiado do ex-militar.

1 - Caso em que se discute a validade de ato administrativo ministerial que determinou a anulação de anterior portaria, por meio da qual se havia declarado a condição de anistiado político do impetrante, ex-cabo da Aeronáutica. 2 - Ao apreciar o Tema 839/STF, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal aprovou o seguinte enunciado: «No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com funda... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3563.7002.1100

75 - TJSP. Policial militar. Vencimentos. Recálculo do adicional de tempo de serviço de modo a incidir sobre vencimentos integrais incluindo todas as vantagens pecuniárias, retroagindo para alcançar diferenças pretéritas não atingidas pela prescrição quinquenal. Admissibilidade. Incidência de correção monetária e juros de mora a partir da citação. Necessidade. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0695.1000.2500

76 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial militar. Extinção de graduação. Promoção ao grau hierárquico imediatamente superior. Análise de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1. Os proventos dos policiais militares inativos, quando sub judice a controvérsia sobre sua revisão em posto hierarquicamente superior superior, em decorrência da extinção da graduação a que pertenciam, encerram a análise de normas infraconstitucionais locais, e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: ARE 853.873-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 13/2/2015; ARE 712.980-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10/2/2014; e ARE ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0695.1000.3200

77 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial militar. Extinção de graduação. Promoção ao grau hierárquico imediatamente superior. Análise de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1. Os proventos dos policiais militares inativos, quando sub judice a controvérsia sobre sua revisão em posto hierarquicamente superior, em decorrência da extinção da graduação a que pertenciam, encerram a análise de normas infraconstitucionais locais, e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: ARE 853.873-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 13/2/2015; ARE 712.980-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10/2/2014; e ARE 675.557-A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.2313.2141

78 - STJ. Administrativo. Processo civil. Recurso especial. Ação revisional. Filhas de militar de carreira reformado. Pensão militar. Lei 3.765/60. Termos iniciais. A contar do óbito da irmã e da maioridade do irmão das recorridas. Prescrição. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Não incidência dos honorários advocatícios sobre as parcelas vincendas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Agravo regimental que objetiva reforma de parte da decisão agravada com fulcro nas seguinte alegações: a) parte da decisão ora hostilizada incorreu em reformatio in pejus, na medida em que afastou totalmente a prescrição; e b) não se aplica a Súmula 211/STJ, acerca da não incidência dos honorários advocatícios sobre as parcelas vincendas, em face do prequestionamento implícito, haja vista estarem presentes nos autos elementos necessários à exata compreensão da controvérsia, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1810.0001.7000

79 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público militar. Vencimento básico de referência (vbr). Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Caracterização. Necessidade. Retorno dos autos.

«1. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Verifica-se que não obstante a oposição de embargos declaratórios pelo recorrente, buscando a integração do julgado quanto à apreciação das referidas questões, - especialmente no que tange à alegada ocorrência da citação válida-, o Tribunal de origem houve por bem rejeitá-los, deixando d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 946.4600.4462.7058

80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUXÍLIO MORTE CÔNJUGE. POLICIAL MILITAR VIÚVO. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A CONTAR DA DATA DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO, E DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ALMEJANDO A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA COMO SENDO A DATA DA CITAÇÃO E A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU SUA REDUÇÃO. JUROS DE MORA QUE DEVEM CONTAR A PARTIR DA CITAÇÃO NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 405. ASSOCIADO QUE REQUEREU O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVAMENTE HÁ 14 ANOS, SEM SUCESSO. DANO MORAL QUE RESTOU CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6486.7260

81 - STJ. processual civil. Administrativo. Militar. Reajuste de remuneração. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF e Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando o recebimento de salários reconhecidos pelo Estado do Tocantins, o qual se trata de reposição salarial concedida aos integrantes do Quadro de Militares do Estado do Tocantins, no percentual de 4,68%. Na sentença foi declarado parcialmente prescrito o pedido de reposição salarial e julgados improcedentes os pedidos remanescentes da ação de cobrança. No Tribunal a quo, a sentença foi refo rmada afastando a prescrição e julgando... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1091.0317.7833

82 - STJ. Administrativo e processual administrativo. Processo de revisão de anistia post mortem de militar. Cabo da aeronáutica. Mandado de segurança. Enunciado aprovado pelo STF em regime de repercussão geral. Tema 839/STF. Notificação por edital. Prejuízo ao exercício da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida. Restabelecimento da condição de anistiado do ex-militar.

1 - Caso em que se discute a validade de ato administrativo ministerial que determinou a anulação de anterior portaria, por meio da qual se havia declarado, postumamente, a condição de anistiado político de ex-cabo da Aeronáutica, falecido marido da impetrante. 2 - Ao apreciar o Tema 839/STF, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal aprovou o seguinte enunciado: «No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 548.5515.9756.0835

83 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. SOLDADO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO FARDAMENTO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. UNIFORME/FARDA PARA SERVIÇO E TRÂNSITO (DESLOCAMENTO) PASSOU A SER O MESMO, FORNECIDO EM ESPÉCIE PELA BRIGADA MILITAR. UNIFORME DE PASSEIO. FARDAMENTO DE USO OBRIGATÓRIO APENAS POR OFICIAIS, 1º E 2º SARGENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Servidor público estadual, integrante da Brigada Militar na graduação de Soldado, ajuizou ação contra o Estado do Rio Grande do Sul para obter o pagamento de auxílio-fardamento, previsto na Lei 6.196/1971, art. 58, equivalente a um soldo. Sentença de improcedência foi proferida. O autor interpôs recurso inominado pleiteando a reforma da decisão. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar se o autor faz jus ao auxílio-fardamento para aquisiçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 966.7949.4139.9516

84 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. SOLDADO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO FARDAMENTO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. UNIFORME/FARDA PARA SERVIÇO E TRÂNSITO (DESLOCAMENTO) PASSOU A SER O MESMO, FORNECIDO EM ESPÉCIE PELA BRIGADA MILITAR. UNIFORME DE PASSEIO. FARDAMENTO DE USO OBRIGATÓRIO APENAS POR OFICIAIS, 1º E 2º SARGENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame: Servidor público estadual, integrante da Brigada Militar na graduação de Soldado, ajuizou ação contra o Estado do Rio Grande do Sul para obter o pagamento de auxílio-fardamento, previsto na Lei 6.196/1971, art. 58, equivalente a um soldo. Sentença de improcedência foi proferida. O autor interpôs recurso inominado pleiteando a reforma da decisão. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar se o autor faz jus ao auxílio-fardamento para aquisiçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 724.9298.0357.1875

85 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. SOLDADO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO FARDAMENTO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. UNIFORME/FARDA PARA SERVIÇO E TRÂNSITO (DESLOCAMENTO) PASSOU A SER O MESMO, FORNECIDO EM ESPÉCIE PELA BRIGADA MILITAR. UNIFORME DE PASSEIO. FARDAMENTO DE USO OBRIGATÓRIO APENAS POR OFICIAIS, 1º E 2º SARGENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Servidor público estadual, integrante da Brigada Militar na graduação de Soldado, ajuizou ação contra o Estado do Rio Grande do Sul para obter o pagamento de auxílio-fardamento, previsto na Lei 6.196/1971, art. 58, equivalente a um soldo. Sentença de improcedência foi proferida. O autor interpôs recurso inominado pleiteando a reforma da decisão. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar se o autor faz jus ao auxílio-fardamento para aquisiçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 517.8329.1949.2894

86 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. SOLDADO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO FARDAMENTO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. UNIFORME/FARDA PARA SERVIÇO E TRÂNSITO (DESLOCAMENTO) PASSOU A SER O MESMO, FORNECIDO EM ESPÉCIE PELA BRIGADA MILITAR. UNIFORME DE PASSEIO. FARDAMENTO DE USO OBRIGATÓRIO APENAS POR OFICIAIS, 1º E 2º SARGENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Servidor público estadual, integrante da Brigada Militar na graduação de Soldado, ajuizou ação contra o Estado do Rio Grande do Sul para obter o pagamento de auxílio-fardamento, previsto na Lei 6.196/1971, art. 58, equivalente a um soldo. Sentença de improcedência foi proferida. O autor interpôs recurso inominado pleiteando a reforma da decisão. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar se o autor faz jus ao auxílio-fardamento para aquisiçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 793.8710.4387.2161

87 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. SOLDADO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE AUXÍLIO FARDAMENTO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. UNIFORME/FARDA PARA SERVIÇO E TRÂNSITO (DESLOCAMENTO) PASSOU A SER O MESMO, FORNECIDO EM ESPÉCIE PELA BRIGADA MILITAR. UNIFORME DE PASSEIO. FARDAMENTO DE USO OBRIGATÓRIO APENAS POR OFICIAIS, 1º E 2º SARGENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Servidor público estadual, integrante da Brigada Militar na graduação de Soldado, ajuizou ação contra o Estado do Rio Grande do Sul para obter o pagamento de auxílio-fardamento, previsto na Lei 6.196/1971, art. 58, equivalente a um soldo. Sentença de improcedência foi proferida. O autor interpôs recurso inominado pleiteando a reforma da decisão. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar se o autor faz jus ao auxílio-fardamento para aquisiçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 600.4064.0951.2781

88 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA MÉDICA ODONTOLÓGICA -PRETENSÃO RECURSAL DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES A PARTIR DA COMPETÊNCIA 09/2017 - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO 588/STJ - REPETIÇÃO DE INDÉBITO A PARTIR DA CITAÇÃO - PRECEDENTES - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7110.7652

89 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Policial militar. Exclusão das fileiras da corporação. Prática de atos incompatíveis com a carreira militar. Alegação de ofensa a dispositivos da constituição estadual. Exame de Lei local. Não cabimento. Súmula 280/STF. Dispositivo constitucional. Competência do STF. Alegação de negativa de vigência a resolução. Não cabimento. Súmula 13/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - A pretendida inversão do julgado implicaria a análise de direito local, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição, destinado tão-somente à uniformização da interpretação do direito federal. Aplicação da Súmula 280/STF. 2 - Não é cabível, na via estreita do recurso especial, o exame de eventual afronta ou negativa de vigência a resoluções, atos administrativos que não se incluem no conceito de Lei referido no CF/88, art. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7547.6300

90 - STJ. Suspensão do processo e da prescrição. Prova testemunhal. Receptação (CP, art. 180). Réu foragido. Citação por edital. Decurso do tempo (6 anos). Produção antecipada da prova testemunhal. Depoimento de Policial Militar. Possibilidade de esquecimento. Ausência de constrangimento ilegal. CPP, art. 366.

«Da exegese do ressai a possibilidade de o julgador determinar as produção antecipada da prova, inclusive testemunhal, na hipótese de estar suspenso o processo em decorrência da revelia do acusado, devidamente demonstrada a urgência da medida, diante das peculiaridades do caso concreto. Na hipótese, está devidamente justificada a necessidade de produção antecipada da prova oral, tendo em vista que os fatos ocorreram há mais de 6 anos, sendo que uma das testemunhas é um ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 277.6839.2830.1113

91 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF.

1.Recurso contra sentença de improcedência de pedido de anulação de ato administrativo que reconheceu a inaptidão de candidato no exame de aptidão física. 2. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Conjunto provativo suficiente ao correto deslinde da controvérsia. 3. Controle judicial que, via de regra, se faz apenas no aspecto da legalidade. Teste de aptidão física devidamente previsto no edital, com critérios de avaliação objetivos e bem definidos. Autora que não atingiu a nota ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.1960.7000.9500

92 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Policial militar. Processo administrativo. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Aplicação da sanção. Revisão de entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Caso em que o Tribunal de origem, competente na análise da situação fático-probatória, concluiu que o processo administrativo «transcorreu dentro dos parâmetros legais, houve instauração de advogado constituído, após citação válida», com motivação explícita na penalidade exclusória. 2. Assim, rever as conclusões firmadas pelo acórdão recorrido demanda o reexame de provas dos autos, obstado pela incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 639.6330.7208.9164

93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ALMEJA O AUTOR QUE A DATA DE SUA PROMOÇÃO A 2º SARGENTO RETROAJA A 06.09.2017; E QUE O RÉU PAGUE AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA RETROATIVIDADE DO ATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE.

Requisitos para promoção do militar estadual que estão elencados no art. 3º do Decreto Estadual 22.169/1996, com redação dada pelo Decreto Estadual 43.411/2012, quais sejam, possuir 16 anos de efetivo serviço prestado à PMERJ; ter comportamento classificado, no mínimo, como «bom"; e concluir o curso de aperfeiçoamento ministrado pela Corporação. Autor promovido em 21.12.2018. Requerimento administrativo objetivando que a data de sua promoção retroagisse àquela em que completou 16... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0270.9182.1825

94 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Direito militar. Sistema remuneratório e benefícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança em desfavor do Município de Sítio do Quinto - Bahia objetivando o recebimento de salário referente a dezembro de 2008, assim como a diferença do décimo terceiro salário de 2008. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise do recurso, verifica-se que incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos l... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7871.0000.7700

95 - TJSP. Apelação / reexame necessário . POLICIAL MILITAR. Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM). Contribuição obrigatória para custeio de assistência à saúde, a cargo de Associação Cruz Azul de São Paulo. Constituição Federal que não obriga os entes federados a organizar serviço de assistência à saúde específico para os seus servidores, nem se compadece com a obrigatoriedade da contribuição, em vista da liberdade, que não pode ser suprimida, de opção pelos serviços de saúde que melhor lhes convêm. Não sendo obrigados ao uso do serviço, não podem ser obrigados ao custeio. Restituição limitada aos descontos feitos a partir da citação. Honorários advocatícios que são fixados, por equidade, em oitocentos reais. Recurso dos autores provido e improvido o reexame necessário.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 351.2677.3090.2340

96 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PARCELA DE IRREDUTIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para impedir a redução da parcela de irredutibilidade da remuneração de servidor militar estadual e suspender o processo em decorrência do IUJ 5011825-54.2023.8.21.9000. O agravante sustenta que a diminuição da verba viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a redução da parcela de irred... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1040.8993.5462

97 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar temporário. Incapacidade surgida durante a prestação do serviço. Reintegração para fins de tratamento de saúde. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada contra a União com o fim de obter a anulação do ato administrativo que licenciou a parte ora agravada do Exército, e ver reconhecida sua incapacidade laboral com a consequente reintegração para tratamento de saúde, ou, caso definitiva, sua reforma militar. 2 - No acórdão recorrido, o órgão julgador consignou (fls. 433-434, e/STJ): «Assiste razão ao autor ao afirmar a ilegalidade do licenciamento, considerando-se o disposto na ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 843.2747.5279.5485

98 - TJSP. Repetição de indébito - Valores descontados dos pagamentos de policial militar, em beneficio do Fundo Especial de Despesa da Polícia Militar - FEPOM, sob a rubrica FEPOM - Fundo Escolar, no período de janeiro/2020 a março/2021, indevido, porquanto encerrado o curso de formação do qual participou o Recorrido - Correta ordem de restituição do montante correspondente a esse período, corrigido desde a data de cada desconto e com juros desde a citação - Recurso da Fazenda que faz discurso teórico a respeito da legitimidade do Fundo, sem afrontar o fato concreto - Sentença mantida por seus fundamentos, aqui incorporados como razões de decidir, na forma do art. 252 do RITJESP, pois fez minuciosa e precisa análise da legislação de regência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8185.9009.6700

99 - TJPE. Direito administrativo e constitucional. Recurso de agravo. Promoção de policial militar denunciado em processo crime. Impossibilidade. Inexistência de violação ao princípio da inocência. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Recurso de agravo improvido.

«1. No caso em espécie não há que se falar em aplicação da teoria do fato consumado, visto que o militar teve indeferida sua promoção por antiguidade em cumprimento ao disposto no Lei Complementar 134/2008, art. 21, XII, não havendo nenhuma situação consumada que deve ser permanecida em prol da economia da Administração. 2. A decisão administrativa que não autorizou a promoção do agravante aos quadros da PMPE em nada viola o princípio da inocência cuja garantia é não priv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4700.1023.9000

100 - TJPE. Constitucional e administrativo. Policial militar. Membro do poder executivo. Perdas salariais decorrentes da conversão de seus vencimentos do índice urv. Impossibilidade. Súmula 22 deste egrégio Tribunal de Justiça. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Para análise do caso em comento, trago à colação os termos da Súmula 22 deste Tribunal, segundo a qual «O acréscimo do percentual de 11,98% relativo à conversão da URV nos vencimentos ou proventos dos servidores públicos é devido apenas aos membros e servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, levando-se em conta a data do efetivo pagamento», razão pela qual entendo que o agravante, Policial Militar, membro do Poder Executivo, não faz jus a tal... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações