Citacao Militar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 849.7350.2755.5413

101 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. DEPENDENTES DE POLICIAL FALECIDO. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR DE PECÚLIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Cuida-se de ação de cobrança cumulada com indenizatória por dano moral, na qual o autor, filho de policial militar falecido, busca o recebimento do benefício denominado «Pecúlio Post Mortem», bem como «Caixa Pecúlio», diante do recolhimento pelo instituidor das contribuições à CBPMERJ ao longo do tempo em que permaneceu vinculado à PMERJ. 2. A sentença julgou procedentes os pedidos formulados e extinguiu a fase cognitiva com resolução de mérito, na forma do , I,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3743.4012.1800

102 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Policial militar. Pais não inscritos como dependentes junto à corporação. Irrelevância. Indicação realizada na declaração de renda. Policial falecido, solteiro, com 38 anos e que residia com os pais. Pequena aposentadoria dos pais e longa convivência do filho solteiro. Dependência econômica demonstrada. Pensão devida a partir da citação. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.1822.0005.7100

103 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Impropriedade da via eleita. CP, art. 242, § 2º, I e II, militar. Condenação. Regime prisional. Falta de fundamentação. Gravidade abstrata. Majorantes. Condição de policial. Elementar do tipo. Pena-base no mínimo legal. Regime semiaberto. Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Súmula 440/STJ. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Para a exasperação do regime fixado em lei é necessária motivação idônea. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Hipótese em que as instâncias originárias justificaram a imposição do regime prisional fechado em razão da gravidade abstrata do delito, cometido em concurso de agentes e mediante utilização de arma de fogo, bem como... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 106.6621.2000.2900

104 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Morte de menor por Policial Militar. «Chacina da baixada». Quantum indenizatório. R$ 100.000,00 para os pais e R$ 50.000,00 para os irmãos da vítima. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.

«1. Versam os autos ação de reparação por danos morais e materiais ajuizada em desfavor de ente Estadual em razão da morte do filho, irmão e tio, dos autores, em decorrência de disparos de arma de fogo efetuados por agentes da polícia militar do Estado, no episódio conhecido como «Chacina da Baixada». 2. Os danos morais indenizáveis devem assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de sopesar a capacidade econômica do ré... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8585.8156

105 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Reposição salarial. Polícia militar. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança em que se pleiteia o recebimento de valores decorrentes de reposição salarial a integrantes da polícia militar, no percentual de 4,68%. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. II - O acórdão, objeto do recurso especial, funda... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.8642.9742.5939

106 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PARA SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DE 2ª CLASSE. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. INAPTIDÃO DE CANDIDATO.

R. sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Realização de perícia judicial, cujo resultado está em consonância com o ato administrativo que considerou o candidato inapto. Impugnação ao laudo, que deixou de responder aos quesitos formulados pelas partes. Omissão, contudo, que não acarretou prejuízo ao autor. Prova pericial que acarretou violação à isonomia. Candidato submetido indevidamente a nova etapa adicional, não prevista em edital, com prejuízo aos demais candidat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1977.5153

107 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação ordinária de promoção especial de policial militar por ressarcimento de preterição. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de promoção especial de policial militar por ressarcimento de preterição. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença conheceu do recurso a quo para negar-lhe provimento. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou pelo não conhecimento do recurso. II - Por meio da análise do recurso de particular, verifica-se que incide a Súmula 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.2071.2503.4593

108 - STJ. administrativo e processual administrativo. Processo de revisão de anistia de militar. Cabo da aeronáutica. Mandado de segurança. Enunciado aprovado pelo STF em regime de repercussão geral. Tema 839. Notificação por edital. Prejuízo ao exercício da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida. Restabelecimento da condição de anistiado do ex-militar.

1 - Caso em que se discute a validade de ato administrativo ministerial que determinou a anulação de anterior portaria, por meio da qual se havia declarado a condição de anistiado político do impetrante, ex-cabo da Aeronáutica. 2 - Ao apreciar o Tema 839, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal aprovou o seguinte enunciado: «No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4925.1001.9200

109 - STJ. Processo civil. Administrativo. Militar. Pensão por morte. Contribuição prevista no Medida Provisória 2.215/2001, art. 31, § 1º. Renúncia efetivada por curador. Ausência de vedação legal. Existência de conflito de interesses. Súmula 7/STJ.

«1. Debate-se nos autos a validade de ato praticado por representante legal de militar que, no exercício da curatela, valeu-se da prerrogativa instituída pelo , § 1º, para renunciar ao regime de pensão estabelecido pela Lei 3.765/70. Aquele diploma normativo permitiu que o militar, por meio de uma contribuição específica de 1,5% da sua remuneração, permanecesse vinculado à Lei 3.765/70, a qual assegura, dentre outros benefícios, o pagamento de p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.6924.8000.7600

110 - STJ. Administrativo. Militar. Reforma. Incapacidade não reconhecida. Súmula 7/STJ. Recorte de fundamentos decisórios. Inviabilidade. Aplicação do efeito substitutivo recursal.

«1. Na origem, a demandante apelou da sentença que julgou improcedente seu pedido de reforma por incapacidade física definitiva, por entender que não há ilegalidade no ato que desincorporou a autora por força de sua incapacidade física. Adotando fundamentos diversos do juízo de primeiro grau, o TRF4 negou provimento ao recurso da autora por considerar que a incapacidade não fora comprovada, conforme reconhecera o laudo do perito oficial. 2. O fato de a Corte regional ter preferido o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3241.1348.8301

111 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar temporário. Acidente em serviço. Incapacidade parcial e permanente. Reforma. Soldo correspondente ao grau hierárquico imediato. Impossibilidade. Termo inicial. Responsabilidade civil objetiva da administração pública. Danos morais in re ipsa quantum debeatur. Redução. Honorários advocatícios. Reexame necessário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de obrigação de fazer objetivando a indenização por danos morais, danos estéticos, com pedido de liminar. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para condenar a ré a proceder à reforma do autor, bem como pagar indenização por danos morais e estéticos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para alterar a data do início da reforma e para reduzir o valor da indenização por danos morais. II - A Corte a quo analisou as ale... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 896.6511.4137.9158

112 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POLICIAL MILITAR. AGRESSÃO DURANTE O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. AGRESSORA QUE SE ENCONTRAVA EM COMPLETO DESTEMPERO E AGITAÇÃO EXACERBADA. AUSÊNCIA DAS FACULDADES MENTAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.0061.1000.6800

113 - STJ. Processual civil e administrativo. Militar. 84,32%. Cumprimento de sentença. Ausência de citação. Preclusão. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Matéria fático probatória. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A Presidência do Superior Tribunal de Justiça conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Conforme constatado pela decisão agravada, na espécie incide o óbice da Súmula 283/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, no sentido de que «o pedido central do agravo de instrumento, visando a declaração de nulidade dos atos praticados, foi visive... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2661.1001.0800

114 - STJ. Administrativo. Processual civil. Exclusão. Demissão. Servidor público militar. Alegações de máculas formais ao processo disciplinar. Inexistentes. Ausência de provas das pretensas violações. Inexistência de direito líquido e certo. Precedente.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança à impetração na qual se postulava a anulação de feito administrativo disciplinar com base na alegação de várias máculas de cunho formal; o recorrente houve por ser excluído das fileiras da polícia militar do Estado. 2. Não há violação em razão da citação por edital, já que a mesma se deu em razão da ausência de apresentação pessoal do servidor para o início do processo disciplinar (fl. 371); o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.1256.8107.0200

115 - TJSP. Policial Militar. Indenização de saldo residual não gozado de licença-prêmio antes da inatividade. Valor a ser considerado é o da última remuneração quando ainda em atividade. Base de cálculo. Última remuneração recebida em atividade. Consectários legais. Correção monetária pelo IPCA-E, a contar da aposentadoria, acrescido de juros de mora de caderneta de poupança, estes da citação, observando-se Ementa: Policial Militar. Indenização de saldo residual não gozado de licença-prêmio antes da inatividade. Valor a ser considerado é o da última remuneração quando ainda em atividade. Base de cálculo. Última remuneração recebida em atividade. Consectários legais. Correção monetária pelo IPCA-E, a contar da aposentadoria, acrescido de juros de mora de caderneta de poupança, estes da citação, observando-se que, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/21, incidir-se-á apenas a SELIC. Discussão acerca da inclusão do abono de permanência. Não conhecimento. Verba sequer recebida pelo recorrido. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7884.4761

116 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Mandado de segurança. Promoção de militar preterido. Litisconsorte passivo necessário. Citação. Desnecessidade. Autoridade coatora. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Direito líquido e certo. Súmula 7. Fundamentação constitucional. Competência do STF.

1 - Em alguns casos, como na espécie, o recurso especial não é a via adequada para se conhecer de violação da , porquanto, aferir a existência de direito líquido e certo, exige o reexame do conjunto fático probatório, que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O agravante limita a sua insurgência no mero afastamento dos óbices que impediram o seguimento do seu recurso especial, sem, no entanto, trazer algum argumento capaz de modificar a conclusão do jul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7508.6200

117 - TJRJ. Servidor público. Concurso público. Candidato a concurso da Polícia Militar excluído do certame em razão da prática de crime de lesão corporal culposa em acidente de trânsito. Transação penal no juizado especial criminal. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da sanção. Eliminação do certame reformada. Mandado de segurança concedido. CF/88, art. 37, II. Lei 9.099/95, art. 76, § 6º.

«Requisito para ingresso na careira, qual seja, não estar sendo processado ou ter sido condenado por crime, inclusive beneficiado pela Lei dos Juizados Especiais, devendo ser analisado em sonância com as disposições legais e constitucionais. Inteligência do art. 76 § 6º da Lei 9.099/95. Boa-fé do Apelante na comunicação da incidência da transação penal, informação sem a qual a Administração não o teria excluído. No mais, a transação penal não implica em aceitação da culp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0190.3953.0815

118 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminosa voltada para a prática dos crimes de peculato (praticado por militar). Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Alegação de ausência de contemporaneidade. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - No âmbito da legislação militar, a privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7871.0006.8300

119 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária com repetição de indébito. Pretensão de policial militar, de limitação do percentual de descontos relativos a empréstimo consiginado, a 30% de seus vencimentos. Circunstância que já se verifica conforme documentação juntada. Eventuais outras transações e descontos que não podem ser discutidos ante a ausência de citação do requerido e a formalização do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9002.3700

120 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Custeio de assistência médica e odontológica prestada por entidade privada. Contribuição de 2% dos vencimentos e proventos. Previsão em lei estadual. Norma, entretanto, não recepcionada pelo Constituição Federal. Filiação obrigatória a sistema de saúde. Inadmissibilidade. Desligamento do sistema de saúde. Cabimento. Restituição apenas das importâncias descontadas após a citação. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 863.8546.8552.2174

121 - TJSP. Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Tema 36 - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - Trânsito em julgado em 05/09/2023 - Tese Firmada: "1. A tese fixada no PUIL. Acórdão/STJ, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o Ementa: Policial Militar - Adicional de Insalubridade - Termo inicial - Tema 36 - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - Trânsito em julgado em 05/09/2023 - Tese Firmada: "1. A tese fixada no PUIL. Acórdão/STJ, STJ, que analisou a legislação federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas» - Adicional de insalubridade devido desde o ingresso (salvo no que diz respeito ao lapso de tempo em que o servidor frequentou curso de formação), corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, parcela a parcela, a partir de quando devidas, e acrescidas de juros moratórios - a contar da citação, nos termos da Lei 11.960/2009, observada a aplicação da taxa SELIC, sem cumulação com outro índice, a partir da Emenda Constitucional 113 - Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1387.6107

122 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Crime militar de concussão. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, e Súmula 7/STJ. A mera citação dos enunciados no decorrer da petição, sem demonstrar a superação dos óbices e das súmulas apontadas, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agrava... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7490.3828

123 - STJ. Direito administrativo. Processo civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Servidor público militar. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não-Demonstrado. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, em razão de seu manifesto caráter infringente. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2 - A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução ao STJ de questões federais não-debatidas no Tribunal de origem. 3 - Tem-se como não-prequestio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1091.0728.2628

124 - STJ. Administrativo e processual administrativo. Processo de revisão de anistia de militar. Cabo da aeronáutica. Mandado de segurança. Enunciado aprovado pelo STF em regime de repercussão geral. Tema 839/STF. Notificação por edital. Prejuízo ao exercício da ampla defesa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida. Restabelecimento da condição de anistiado do ex-militar.

1 - Caso em que se discute a validade de ato administrativo ministerial que determinou a anulação de anterior portaria, por meio da qual se havia declarado a condição de anistiado político do impetrante, ex-cabo da Aeronáutica. 2 - Ao apreciar o Tema 839/STF, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal aprovou o seguinte enunciado: «No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com funda... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.0554.1001.6200

125 - TJSP. Policial militar. Inativo. Pretensão de conversão de licença-prêmio não gozada na ativa em pecúnia. Possibilidade. Indeferimento que poderia levar ao enriquecimento sem causa da Fazenda. Juros de mora desde a citação e correção monetária desde quando deveriam ter sido pagas as parcelas, sem aplicação da Lei 11960/09, diante do julgamento das ADIs 4357 e 4425 pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido, com determinação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6261.2216.2347

126 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Crime militar de descumprimento de missão. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.5691.8003.7700

127 - TJSP. Seguridade social. previdência social. caixa beneficente da polícia militar. contribuição compulsória indevida. hipótese. suspensão dos descontos nos vencimentos do contribuinte. possibilidade. repercussão geral reconhecida no re 573.540 / mg. associado compulsório da cruz azul de são paulo. repetição do indébito tributário devida desde a citação. juros de mora. aplicação do disposto no CTN, art. 161, § 1º, cuja natureza é de lei complementar. sentença de parcial procedência mantida. recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 733.7421.1358.5730

128 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR PROPRIETÁRIO DE CARRO ROUBADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. IN CASU, DECISÃO ADMINISTRATTIVA AFIRMOU QUE

¿não se mostra razoável alguém, principalmente um militar estadual, entregar tal valor pecuniário de RS 25.000.00 (vinte e cinco mil reais) a um desconhecido, em um posto de gasolina desativado, sem que ao menos a documentação necessária de transmissão de propriedade estivesse livre de máculas. Por fim, no tocante ao revisionado ter lançado mão do aplicativo digital `Sinesp Cidadão¿ para consultar a procedência do veículo, e que o mesmo não apontava qualquer irregularidade, não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 341.3327.2218.2385

129 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO RGPS. DEMORA EXCESSIVA DA ADMINISTRAÇÃO.

Pretensão do impetrante de compelir a autoridade coatora a averbar o tempo de serviço/contribuição em atividades vinculadas ao RGPS para fins de aposentadoria, o que, apesar de requisitado administrativamente, até a época da impetração do Mandado de Segurança não havia sido cumprido. Sentença de concessão parcial da segurança. MÉRITO. Administração Pública que deve pautar seus atos pelos princípios constitucionais, em especial, no caso concreto, pelo da eficiência, que se co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9290.1557.1701

130 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa por residência em município não tributário. Impossibilidade de convocação posterior. Tema 417/STJ e Tema 418/STJ. Súmula 83/STJ. Limite etário máximo alcançado no curso da demanda. Agravo interno do ente federativo a que se nega provimento.

1 - Tem-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Anderson Kretschemer, com vistas a obter a dispensa da convocação para o Estágio de Adaptação e Serviço - EAS perante o Serviço Regional Militar do Comando Militar do Sudeste, por ter sido anteriormente dispensado do serviço militar obrigatório por residir em município não tributário. 2 - Consoante entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ, firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do emin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 875.2768.5622.9321

131 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZATÓRIA. FALECIMENTO DO FILHO DA AUTORA POR DISPARO DE ARMA DE FOGO. CRIME ATRIBUÍDO A AGENTE ESTATAL FORA DO HORÁRIO DE TRABALHO, À PAISANA E EM SITUAÇÃO ALHEIA À CONDIÇÃO DE POLICIAL MILITAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. 1.

Responsabilidade civil de natureza objetiva por ação ou omissão derivada do nexo causal entre a conduta e o comportamento do agente. Art. 37, §6º, da CF/88. 2. Empreitada criminosa que vitimou fatalmente o filho da demandante por disparo de projétil efetuado por Policial Militar fora do horário do expediente, à paisana, segundo os depoimentos prestados pelas testemunhas presentes no local em juízo e no inquérito, além do que consta no processo criminal ainda em trâmite. 3. At... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.7163.1002.5300

132 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Prisão ilegal. Indenização por morte de jovem que se encontrava sob custódia da polícia militar. Redução do quantum indenizatório. Reexame de prova. Impossibilidade.

«1. Ação de indenização movida pelo genitor de rapaz de 28 anos que, preso por desacato na rua em que residia, foi ilegalmente mantido sob custódia da Polícia Militar do Estado da Bahia e brutalmente espancado, vindo a falecer na delegacia para a qual foi conduzido. 2. Na hipótese dos autos, os agentes públicos prenderam o jovem sem justa causa, fazendo uso de algemas e de violência física que levou o rapaz a morte, ficando evidente a responsabilidade do Estado da Bahia em indeniza... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0029.1200

133 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Policial militar. Excesso de conduta. Agressão injustificada a cidadão. Condenação criminal. Trânsito em julgado. Prescrição. Prazo. Contagem. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Responsabilidade civil do estado. CF/88, art. 37, § 6º. Responsabilidade objetiva. Excessos e agressões praticados por policiais militares contra o autor. Condenação criminal. Prescrição. Prazo e termo inicial. Dever de indenizar configurado. Danos morais.

«1. A norma de direito civil, com prazo prescricional trienal, conforme o art. 206, § 3º, V, do CC, se sobrepõe ao , no qual estipulada a prescrição das ações contra a Fazenda Pública em cinco anos, levando-se em consideração o art. 10 deste mesmo Decreto. 2. Tratando-se de pretensão contra fato a ser devidamente apurado no juízo criminal, somente após o respectivo trânsito em julgado é que começa a correr o prazo prescricional para responsabiliza... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1642.2873

134 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor militar. Perda da graduação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, a autora, servidora pública da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ajuizou perante a Justiça Comum Estadual ação ordinária em desfavor do respectivo ente e de sua autarquia previdenciária, objetivando, em suma, a desconstituição de decisão proferida em via de representação para a perda de graduação, que cassou seus proventos de inatividade. II - A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos:"De proêmio, no que pertine aos a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 793.7663.8085.1918

135 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR REFORMADO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA. PRETENSÃO DE REFORMA EM GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR E ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação objetivando a reforma de sentença que indeferiu o pedido de confirmação do direito à reforma militar no grau hierárquico superior ao que possuía na ativa e de condenação do Estado à isenção do Imposto de Renda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em analisar: (i) se a esquizofrenia paranoide acarreta a alienação mental a ensejar a reforma militar em grau hierárquico superior; e (ii) se a diferença de posto/graduação receb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.3932.5828.1379

136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS UTILIZADOS PELA POLÍCIA MILITAR COMO VIATURAS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL NA QUAL O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR MEIO DO REFERIDO ÓRGÃO, SE COMPROMETE A PAGAR EVENTUAIS MULTAS A TÍTULO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE AS PENALIDADES APONTADAS PELA PARTE AUTORA TENHAM SIDO COMETIDAS PELA POLÍCIA MILITAR E QUE A DEMANDANTE TENHA ADIMPLIDO TAIS RUBRICAS. AUTOS DE INFRAÇÃO NÃO APRESENTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.

Prescrição parcialmente reconhecida na sentença, que não merece reforma. A demandante exige o pagamento de multas de infrações de trânsito supostamente cometidas pelos condutores da Polícia Militar, desde o ano de 2012. 2. Processo administrativo E 09/094/100103/2018, iniciado em 01/08/2018 junto ao citado órgão para quitação das citadas dívidas, quando as cobranças referentes aos anos de 2012 e até agosto de 2013, de fato, já estavam prescritas, na forma do Decreto 20.910/32, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1665.0001.3500

137 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Militar excluído a bem da disciplina. Competência do comandante-geral. Infração disciplinar. Inaplicabilidade do CF/88, art. 125, § 4º. Desnecessidade do conselho de disciplina. Alegação de violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ausência de comprovação.

«1. No que diz respeito à competência para impor a penalidade pela transgressão praticada, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o , § 4º apenas é aplicável a questões relacionadas com a perda de graduação dos praças, no caso de esta penalidade ser acessória ao crime militar. 2. Tratando-se de infração disciplinar imposta a soldado raso, apurada em processo administrativo, a competência para o ato de exclusão é da própria Administração... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6180.6140.7828

138 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Policial militar. Auxílio-transporte. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Secretário de Administração do Estado da Bahia e outro objetivando o pagamento do auxílio-transporte a policial militar. No Tribunal de origem, concedeu-se parcialmente a segurança para condenar os impetrados ao pagamento dos valores referentes ao auxílio-transporte ao impetrante, limitado até a vigência do Decreto 18.825/2019, em janeiro/2019, «... de acordo com o quanto previsto no art. 3º caput, e §§ 1º, 2º, 3º... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.4602.8110.8932

139 - TJSP. xSúmula. Policial militar inativo - Gratificação de Representação: Os policiais militares que incorporaram a gratificação de representação, decorrente do exercício de suas funções na Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, fazem jus à revalorização da referida parcela remuneratória. Valor da vantagem incorporada que deve evoluir de acordo com o da gratificação correspondente que Ementa: xSúmula. Policial militar inativo - Gratificação de Representação: Os policiais militares que incorporaram a gratificação de representação, decorrente do exercício de suas funções na Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, fazem jus à revalorização da referida parcela remuneratória. Valor da vantagem incorporada que deve evoluir de acordo com o da gratificação correspondente que lhe deu origem. Extensão do reajuste da Gratificação de Representação a todos aqueles que a recebem, sejam servidores ativos ou inativos. Pagamento da vantagem ao inativo que deve acompanhar a atualização concedida aos funcionários da ativa. Regramento dado pela Lei Complementar Estadual 406/1985, mantido, em essência, pela Lei Complementar Estadual 813/1996, revogadora da primeira. Extensão aos inativos, por força da paridade remuneratória preconizada pela CF/88 (art. 40, § 8º, com as alterações introduzidas pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, art. 7º). Precedentes. Consectários legais. Índices. Aplicam-se aos consectários legais o entendimento firmado nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, aplicando-se, contudo, no que couber, o disposto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir de sua vigência. Termo inicial. Correção monetária devida desde o inadimplemento e juros de mora contados a partir da citação. Recurso ao se nega provimento, mantendo a r. Sentença de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos. «

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.1224.0256

140 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Cumprimento individual de sentença. Ação coletiva. Escalonamento vertical de militares. Ausência de liquidação da sentença. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença contra o Estado do Maranhão, objetivando o pagamento de diferença de índices no escalonamento vertical legal que era feito na remuneração dos integrantes da PMMA, e tinha como base o soldo do Coronel até chegar ao valor do pago soldado. Na sentença o pedido foi julgado extinto, sem a resolução do mérito, pelo indeferimento da inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A competência do STJ, na via do recurso especial,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7317.6648

141 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Ajuda de custo. Decreto 4.307/2002. Deslocamento de militar. Ausência de nexo de causalidade. Responsabilidade da administração comprovada pela instância ordinária. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Agravo regimental desprovido.

1 - No presente caso, para se chegar a uma conclusão confrontando as alegações trazidas no recurso especial com as argumentações expostas no acórdão recorrido, necessário seria o reexame de matéria probatória, ato este que encontra óbice na súmula 7 desta Corte. 2 - A falta de cumprimento do disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ, que determinam a realização do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma trazido à colação no pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 819.7846.1946.0385

142 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. LEI 13.954/2019. INAPLICABILIDADE DESDE A VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A competência privativa da União para edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (CF/88, art. 22, XXI, conforme Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. LEI 13.954/2019. INAPLICABILIDADE DESDE A VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A competência privativa da União para edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (CF/88, art. 22, XXI, conforme Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas; 2. A Lei 13.954/2019 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1.338.750 (Tema 1177); 3. O STF, em recente decisão, acolheu os embargos de declaração para declarar a regularidade da contribuição previdenciária, nos termos da lei 13.954/2019, até 1/1/2023, com o escopo de preservar a higidez do sistema previdenciário; 4. A contribuição previdenciária do autor ocorrerá nos termos da Lei 13.954/2019 até 01/01/2023, após retornará aos sistema anterior (Lei Complementar Estadual 1.013/2007); 5. É devida a repetição de indébito de eventuais descontos realizados em desconformidade do TEMA 1177 do STF; 6. Precedente vinculante, TEMA 1177 do STF; 7. Incidência de correção monetária, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCA-E. 6. Incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905 do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 8. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 603.9590.4507.8749

143 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. LEI 13.954/2019. INAPLICABILIDADE DESDE A VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A competência privativa da União para edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (CF/88, art. 22, XXI, conforme Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. LEI 13.954/2019. INAPLICABILIDADE DESDE A VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A competência privativa da União para edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (CF/88, art. 22, XXI, conforme Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas; 2. A Lei 13.954/2019 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1.338.750 (Tema 1177); 3. O STF, em recente decisão, acolheu os embargos de declaração para declarar a regularidade da contribuição previdenciária, nos termos da lei 13.954/2019, até 1/1/2023, com o escopo de preservar a higidez do sistema previdenciário; 4. A contribuição previdenciária do autor ocorrerá nos termos da Lei 13.954/2019 até 01/01/2023, após retornará aos sistema anterior (Lei Complementar Estadual 1.013/2007); 5. É devida a repetição de indébito de eventuais descontos realizados em desconformidade do TEMA 1177 do STF; 6. Precedente vinculante, TEMA 1177 do STF; 7. Incidência de correção monetária, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCA-E. 6. Incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905 do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 8. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 318.2335.7380.2493

144 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. LEI 13.954/2019. INAPLICABILIDADE DESDE A VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A competência privativa da União para edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (CF/88, art. 22, XXI, conforme Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. LEI 13.954/2019. INAPLICABILIDADE DESDE A VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A competência privativa da União para edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (CF/88, art. 22, XXI, conforme Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas; 2. A Lei 13.954/2019 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1.338.750 (Tema 1177); 3. O STF, em recente decisão, acolheu os embargos de declaração para declarar a regularidade da contribuição previdenciária, nos termos da lei 13.954/2019, até 1/1/2023, com o escopo de preservar a higidez do sistema previdenciário; 4. A contribuição previdenciária do autor ocorrerá nos termos da Lei 13.954/2019 até 01/01/2023, após retornará aos sistema anterior (Lei Complementar Estadual 1.013/2007); 5. É devida a repetição de indébito de eventuais descontos realizados em desconformidade do TEMA 1177 do STF; 6. Precedente vinculante, TEMA 1177 do STF; 7. Incidência de correção monetária, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCA-E. 6. Incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905 do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 8. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 247.7486.4477.0517

145 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. LEI 13.954/2019. INAPLICABILIDADE DESDE A VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A competência privativa da União para edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (CF/88, art. 22, XXI, conforme Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. LEI 13.954/2019. INAPLICABILIDADE DESDE A VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A competência privativa da União para edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (CF/88, art. 22, XXI, conforme Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas; 2. A Lei 13.954/2019 foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 1.338.750 (Tema 1177); 3. O STF, em recente decisão, acolheu os embargos de declaração para declarar a regularidade da contribuição previdenciária, nos termos da lei 13.954/2019, até 1/1/2023, com o escopo de preservar a higidez do sistema previdenciário; 4. A contribuição previdenciária do autor ocorrerá nos termos da Lei 13.954/2019 até 01/01/2023, após retornará aos sistema anterior (Lei Complementar Estadual 1.013/2007); 5. É devida a repetição de indébito de eventuais descontos realizados em desconformidade do TEMA 1177 do STF; 6. Precedente vinculante, TEMA 1177 do STF; 7. Incidência de correção monetária, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCA-E. 6. Incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conforme Tema 810, do Supremo Tribunal Federal, e Tema 905 do STJ, e a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, incidirá unicamente a taxa SELIC; 8. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso provido em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8019.4400

146 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Caixa beneficente da polícia militar. Cobrança de contribuição compulsória destinada ao custeio de sistema de assistência à saúde. Lei estadual 452/74. Descabimento. Cobrança obrigatória para a manutenção de sistema médico-hospitalar que viola o disposto no CF/88, art. 149, § 1º (com redação anterior ou posterior à emenda constitucional 41/03) . Vinculação ao sistema que deve ser facultativa. Restituição dos valores descontados somente a partir da citação. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3124.0005.9000

147 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Morte. Beneficiária obrigatória, dependente economicamente do ex-servidor falecido (policial militar), que era seu filho e solteiro. Caracterização da exigência do inciso VI, do artigo 8º, da Lei Estadual nº: 452/1974. Pensão de cem por cento do que recebia em vida o servidor falecido. Juros moratórios de 6% ao ano, a contar da citação. Mantida a verba honorária por força da Súmula 45/STJ. Sentença parcialmente mantida. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.0562.7000.2700

148 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Policial militar. Vencimentos. Consectários legais. Incidência de correção monetária e juros de mora de acordo com o Lei 9494/1997, Medida Provisória 2180/2001, art. 1º-F, com redação. Reconhecimento da inconstitucionalidade do Lei 11960/2009, art. 5º. Termo inicial. Juros de mora. Citação. Relação contratual. Correção monetária desde a data em que deveria ter sido feito o pagamento. Aplicação da tabela prática do Tribunal de Justiça. Recurso previdenciário não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 286.1522.9481.2842

149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR, PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1-

Índices de correção monetária e juros moratórios na forma do entendimento firmado pelo STF (Tema 905) e STJ (Tema 810). Inaplicabilidade do INPC como índice de correção monetária por se tratar de índice aplicável apenas às demandas em que discutem relações previdenciárias submetidas às disposições da Lei 8.213/91. Aplicação do IPCA-E. 2- A partir de 09/12/2021 deve incidir, de forma única, a taxa SELIC para os índices de correção monetária e juros de mora, conforme prev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 956.5273.2185.6397

150 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEMANDA REGRESSIVA INTERPOSTA PELA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA AGENTE DA POLÍCIA MILITAR. ACIDENTE ENVOLVENDO VIATURA POLICIAL CONDUZIDA PELO RÉU. EM MANOBRA DE DESVIO DE VEÍCULO PARTICULAR, PARA EVITAR COLISÃO E MAU MAIOR, CHOCOU-SE CONTRA UMA PLACA DE SINALIZAÇÃO PRESENTE NA VIA, SEGUIDO DE CAPOTAMENTO DO VEÍCULO.

Pretensão inicial da Fazenda Estadual voltada à reforma da decisão no que tange ao índice de juros aplicados. Recurso prejudicado. Pretensão da parte requerida quanto à reforma da sentença de fls. 358/352, julgada procedente. Preliminares de nulidade de citação e de prescrição intercorrente afastadas. Inadmissibilidade. A responsabilidade civil na hipótese vertente está normativamente prevista no art. 186, do CC/2002, e tem como pressuposto a demonstração do elemento volitivo do a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações