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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 163.7853.5006.6500

1 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. União estável. Imóvel pertencente com exclusividade a um dos companheiros. Rompimento do liame afetivo. Composse do outro convivente que se convola em comodato. Descumprimento de notificação para desocupação do imóvel. Esbulho. Caracterização. Ação anulatória de ato jurídico. Alegada aquisição de imóvel em nome da convivente. Arrependimento posterior que não caracteriza motivo jurídico para anulação da escritura pública de cessão de direitos hereditários sobre o imóvel. Ação reintegratória de posse procedente e ação anulatória de ato juridico improcedente. Recurso improvido, com alteração de fundamento de julgamento.

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Doc. 163.4213.3000.8000

2 - TJMG. Nulidade do ato jurídico. Declaração de interdição. Apelação cível. Nulidade do ato jurídico. Incapacidade absoluta. Declaração de interdição

«- São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos. - Demonstrada a contemporaneidade do ato com a doença mental geradora da incapacidade, pode ser declarada a nulidade do ato jurídico. - O ato nulo não convalesce com o tempo. Recurso não provido.»

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Doc. 155.7491.5004.8400

3 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Desaverbação de períodos de licença-prêmio utilizados para fins de recebimento de abono. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrencia. Efetivo pagamento dos valores. Ato juridico perfeito. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

«1. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. A análise dos efeitos práticos da medida, ou seja, se houve o efetivo recebimento do pagamento correspondente, implica, como regra, reexame da matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça enten... ()

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Doc. 154.1431.0000.7400

4 - TRT3. Ação rescisória. Cabimento. Ação rescisória. Arrematação de bem consumada e inscrita no cartório de registro de imóveis. Ato jurídico perfeito e acabado. Princípio constitucional da segurança jurídica.

«O negócio jurídico oriundo de ato jurídico perfeito e acabado incorpora-se ao patrimônio jurídico do titular, que adquire um direito definitivo, insuscetível de ser modificado, nem mesmo por ação rescisória, tendo em vista a proteção albergada no princípio constitucional da segurança jurídica, consagrado em cláusula pétrea da Constituição Federal. O bem imóvel arrematado em hasta pública, com a ciência do devedor, cuja propriedade é devidamente transferida ao arrematante,... ()

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Doc. 103.1674.7109.6500

5 - STJ. Ação rescisória. Violação de ato jurídico. CPC/1973, art. 485.

«A violação do ato jurídico perfeito não se insere no elenco do CPC/1973, art. 485, como causa de rescindimento de decisão judicial.»

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Doc. 930.6932.3962.4058

6 - TJSP. Apelação Cível - Nulidade de ato jurídico - Santa Casa de Misericórdia de Batatais - Reunião da Mesa Administrativa convocada para a apresentação de novos membros - Ato realizado em desacordo com a norma estatutária - Convocação de reunião da Mesa Administrativa que corresponde a atribuição do presidente, não podendo, portanto, ser realizada por seu vice-presidente - Irregularidade do ato jurídico que restou evidenciada - Vício que se refere à própria forma do ato - Ausência de apresentação de impugnação formal ao ingresso de novos membros - Irrelevância - Demanda que não visou a análise da validade de aceitação de novos «irmãos», mas a mera regularidade do ato jurídico praticado pela vice presidência da instituição - Notícia de embaraço praticado pela presidente da irmandade aos atos de ingresso de novos membros que não se presta a validar o ato jurídico - Declaração de nulidade de atas de reuniões supostamente realizadas sem quórum mínimo que não corresponde ao objeto da presente demanda - Sentença mantida - Recursos improvidos. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC

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Doc. 150.3743.4014.0900

7 - TJSP. Arrematação judicial. Terceiro imbuído de evidente boa-fé. Expedição de carta de arrematação e averbação na matrícula do bem. Desfazimento da venda judicial. Impossibilidade. Ofensa ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. Tratando-se de imóvel arrematado judicialmente por terceiro imbuído de evidente boa-fé, e uma vez consumado integralmente o ato, por meio da expedição de carta de arrematação e averbação na matrícula do bem, não se autoriza o desfazimento da venda judicial, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. Recursos providos.

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Doc. 210.8332.9001.7800

8 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Incompetência do juízo. Atos constritivos e ofensa à segurança jurídica, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito. Alegação de irregularidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 164.7400.5017.5800

9 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Anulatória de ato jurídico. Contrato de financiamento imobiliário. Bem arrematado pelo banco, em leilão extrajudicial, com fulcro no Decreto-Lei 70/66. Discussão acerca da inadmissibilidade da execução extrajudicial do referido decreto-lei é relevante, mas não suficiente. Confrontação com outros princípios constitucionais protegidos. Ato jurídico perfeito, boa-fé de terceiro e principio da segurança jurídica. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7273.0300

10 - TST. Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido. CPC/1973, art. 541.

«Consoante concluiu o STF, somente questões de direito intertemporal ensejam o processamento de recurso extraordinário com respaldo no princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito ou do direito adquirido.»

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Doc. 103.1674.7274.8300

11 - TST. Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido. CPC/1973, art. 541.

«Consoante concluiu o STF, somente questões de direito intertemporal ensejam o processamento de recurso extraordinário com respaldo no princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito ou do direito adquirido.»

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Doc. 184.4050.6002.7100

12 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de petição de herança. Omissão. Inocorrência. Adoção simples realizada na vigência do cc/1916. Ato jurídico perfeito e consumado. Inviolabilidade. Distinção entre ato jurídico perfeito de adoção, direito adquirido e expectativa de direito ao regime sucessório. Inexistência de direito ao regime sucessório vigente à época, pois condicionado a evento futuro e incerto. Regras de direito intertemporal. Sucessão que se rege pela Lei vigente ao momento de sua abertura. Norma constitucional de isonomia entre filhos. Modificação, por consequência, do conteúdo do direito de sucessão. Inexistência de retroatividade ou de violação ao ato jurídico perfeito. Divergência jurisprudencial demonstrada, mas insuscetível de fazer prevalecer a tese jurídica do paradigma.

«1 - Ação distribuída em 11/10/2012. Recursos especial interposto em 15/07/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir se houve negativa de prestação jurisdicional; se a parte adotada de forma simples e por escritura pública na vigência do CC/1916 deve ser excluída da sucessão hereditária de sua irmã igualmente adotada sob o mesmo regime, especialmente após a entrada em vigor do CF/88, art. 227, § 6º, que garante a igualdade de... ()

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Doc. 127.4090.1000.0300

13 - TJRJ. Ato jurídico. Nulidade. Escritura pública. Cessão de direitos hereditários. Direito de preferência. Inobservância. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico.

«É ineficaz a promessa de cessão de direitos hereditários, firmada com pessoa estranha à sucessão, sem que antes tenha sido observado o direito de preferência dos herdeiros. Sentença de procedência dos pedidos que se mantém, devendo, todavia, ser observado, quanto ao segundo réu, o disposto no Lei 1.060/1950, art. 12. Desprovimento do primeiro recurso e provimento parcial do segundo apelo.»

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Doc. 144.9644.5000.1200

14 - TJSP. Recurso. Apelação. Transação judicial. Homologação por sentença. Insurgência contra o ato jurídico que antecedeu a sentença homologatória. Alegação de vício de vontade. Descabimento em grau de recurso. Hipótese que exige propositura de demanda anulatória de ato jurídico. Recurso desprovido.

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Doc. 160.5522.5000.2600

15 - TJMG. Renovação de alvará de construção. Direito adquirido. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Renovação de alvará de construção. Alteração de legislação municipal. Adequação de projeto. Impossibilidade. Ato jurídico perfeito. Segurança jurídica

«- Permitir que a Municipalidade exija licenciamento de novo projeto ou regularização de edificação existente, de acordo com legislação em vigor para renovação de alvará concedida sob vigência de lei antiga, fere o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica.»

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Doc. 153.6104.7001.3100

16 - TJMG. Nulidade de ato jurídico. Aprovação em reunião de S/A. Apelação cível. Ação ordinária. Nulidade do ato jurídico. Aprovação em reunião. Sociedade anônima. Convocação de conselho administrativo. Omissão de matéria a ser deliberada. Impossibilidade

«- Conforme previsão legal do Lei 6.404/1976, art. 124, a ordem do dia precisa constar do ato de convocação, fato que deve se dar de forma precisa, a bem da transparência dos atos praticados. - Caso ocorra votação ou aprovação de matéria ou de documento dos quais não tenha constado a convocação, tal ato deve ser considerado nulo, por falta de precisão, conforme determina a lei.»

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Doc. 103.1674.7548.1300

17 - STJ. Negócio jurídico. Ato jurídico. Estado de perigo. Contrato de seguro saúde. Plano de saúde. Contrato aleatório ou unilateral. Aplicação. CCB/2002, art. 156.

«Deve-se aceitar a aplicação do estado de perigo para contratos aleatórios, como o seguro, e até mesmo para negócios jurídicos unilaterais.»

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Doc. 143.1824.1057.7600

18 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Ação de anulação de ato jurídico. Lance. Hasta pública. Simulação. Ato praticado na égide do CCB. Prazo decadencial.

«1.1. Por força do disposto no CCB/2002, art. 2.045, a validade de lance ofertado em hasta pública ocorrida em 9/8/2001, deve ser dirimida pela norma vigente à época, isto é, pelo Código Civil de 1916, que previa, em seu art. 178, § 9.º, V, «b», o prazo decadencial de 4 (quatro) anos para pleitear a anulação de ato jurídico inquinado de simulação. 1.2. Na hipótese dos autos, considerando que a presente ação de nulidade de ato jurídico foi ajuizada apenas em 16/8/2010, quando ... ()

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Doc. 11.6632.1000.1800

19 - TJRJ. Ato jurídico. Interpretação. Considerações do Des. Milton Fernandes de Souza sobre o tema. CCB/2002, art. 112.

«... E o ordenamento jurídico, como regra de interpretação dos atos jurídicos, determina que se atenda mais à intenção das partes do que ao sentido literal da linguagem (CC/2002, art. 112). ...» (Des. Milton Fernandes de Souza).»

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Doc. 103.1674.7143.8200

20 - STJ. Ato jurídico nulo. Prazo prescricional. Prescrição. Usucapião e reivindicatória. Títulos nulos. Imprescritibilidade. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«Atos jurídicos nulos não prescrevem, podendo ser declarados nulos a qualquer tempo, não violando Lei o Acórdão que, acolhendo esse entendimento, julga procedente ação de usucapião e improcedente ação reivindicatória.»

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Doc. 231.0021.0102.8349

21 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 133.6633.3000.9900

22 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Negócio jurídico. Ato jurídico. Ato nulo. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 9º, V, «b». Decreto-lei 7.661/1945, art. 55, § 1º. CCB/2002, art. 169.

«5.- Os atos nulos não prescrevem, podendo a sua nulidade ser declarada a qualquer tempo. (Precedentes do STJ).»

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Doc. 190.1062.9014.4200

23 - TST. Ato jurídico perfeito. Adesão ao saldamento reg/replan.

«O Tribunal Regional consignou que, reconhecidas à reclamante diferenças salariais relativas ao auxílio-alimentação e ao auxílio cesta-alimentação, é incabível a invocação dos argumentos relativos a sua adesão às regras de saldamento do REG/REPLAN, no tocante à existência de ato jurídico perfeito. Destacou que o juízo determinou expressamente a observância das demais regras aplicadas ao cálculo dos benefícios já concedidos à reclamante. Tendo sido determinada pelo Juízo ... ()

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Doc. 103.2110.5029.6100

24 - 2TACSP. Ação rescisória. Sentença simplesmente homologatória de transação. Cabimento da ação anulatória de ato jurídico. Carência da rescisória. CPC/1973, art. 486. (Com doutrina).

«Quando existe uma sentença judicial que reconheceu a transação, cabe a rescisória; mas quando a sentença se limita tão-só a homologar a manifestação de vontade das partes sem qualquer outra indagação, cabe a ação anulatória de ato jurídico.»

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Doc. 103.1674.7543.6000

25 - STJ. Recurso especial. Ato jurídico perfeito. Fundamento não-combatido pelas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Incidência. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Constatando-se que a recorrente deixou de atacar fundamento suficiente para sustentar o acórdão recorrido, qual seja, a necessidade de se resguardar o ato jurídico perfeito na hipótese, incide, a Súmula 283/STF.»

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Doc. 147.7871.0005.5600

26 - TJSP. Competência. Prevenção. Ação anulatória de ato jurídico. Existência de anterior distribuição e julgamento pela 38ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça de apelação interposta em embargos de terceiro que tem origem na mesma ação de execução na qual praticado o ato jurídico que se pretende anular. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 158.6584.6002.7500

27 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Serventia extrajudicial. Desacumulação de serviços. Tabelionato de notas. Registro civil de pessoas naturais. Ofensa. Segurança jurídica. Ato jurídico perfeito. Carência de plausibilidade jurídica do pedido recursal.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se majoritariamente pela possibilidade de desmembramento de serviços notariais e de registro e de isso não causar ofensa à vitaliciedade do serventuário tampouco às garantias do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. 2. Ausente, portanto, a plausibilidade jurídica da tese, indefere-se a medida cautelar. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7566.2800

28 - STJ. Recurso especial. Recurso extraordinário. Ato jurídico perfeito. Matéria de índole constitucional. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Conforme iterativa jurisprudência desta Corte, a matéria contida no LICCB, art. 6º, relativa à preservação do ato jurídico perfeito, tem índole nitidamente constitucional, razão pela qual sua apreciação desborda dos lindes do recurso especial.»

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Doc. 103.1674.7024.0000

29 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Hermenêutica. Sucessão de leis. Aplicacação da mais benéfica. Inexistência de ofensa ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Caráter alimentar da prestação. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«A sucessão de leis, incide nas relações jurídicas constituídas, sem afrontar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Quando se trata de acidente do trabalho, incide a lei mais favorável, ainda que silente o pormenor. Os benefícios compensam o salário. Daí, o caráter alimentar. Proteção ao economicamente fraco.»

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Doc. 103.1674.7337.7000

30 - STJ. Competência. Natureza da relação jurídica litigiosa. Pedido e causa de pedir. Lide de índole trabalhista. Caixa Econômica Federal - CEF. Ação anulatória de ato jurídico. Responsabilização de ex-gerente por prejuízos causados à empresa no desempenho de suas atividades. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«O pedido e a «causa petendi» determinam a natureza da tutela jurisdicional pretendida. Ato jurídico, que se intenta anular, relacionado com o desempenho do empregado no exercício de suas atividades normais. Litígio de cunho trabalhista.»

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Doc. 228.4530.2277.6585

31 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico - Pretensão de declarar a nulidade do ato jurídico consistente na abertura de empresa em nome da autora, determinando o seu cancelamento, diante da fraude perpetrada - Inclusão fraudulenta da autora como microempreendedora individual - Sentença de procedência mantida - Precedentes deste Egrégio Tribunal. Reexame necessário desprovido.

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Doc. 103.1674.7520.3900

32 - STJ. Negócio jurídico. Ato jurídico inexistente. Considerações sobre o tema. CCB/2002, arts. 166, 168, 169.

«Deveras, a doutrina de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que: «Oposto a eficácia do ato e, em geral, do fato, que procede, não da sua perfeição mas da sua imperfeição, é a sua ineficácia. Ineficácia do ato material e inexistência do ato jurídico são designações equivalentes. É a segunda a preferida na prática, em matéria de ato ilícito e, em geral, de atos não imperativos, em vista de estes atos serem praticados com um... ()

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Doc. 103.2110.5007.1100

33 - TJSC. Ato jurídico. Nulidade. Pedido cumulado com reintegração de posse. Compatibilidade da cumulação especialmente se, reconhecida a nulidade do ato, a reintegração é conseqüência natural.

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Doc. 231.0021.0632.6902

34 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.0021.0566.7795

35 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.0021.0785.1288

36 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa aos princípios da segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da co isa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.3040.2197.7885

37 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660 do STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.0301.1851.0653

38 - STJ. Previdenciário. Auxílio-Acidente. Aplicação da Lei mais benéfica. Lei 9.032/1995. Incidência imediata. Relação jurídica continuativa. Ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. Não ocorrência.

1 - A par de a execução estar acobertada pelo manto da coisa julgada, a egrégia Terceira Seção desta Corte assentou a compreensão de que a Lei 8.213/91, art. 86, § 1º, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, tem aplicação imediata sobre todos os segurados que estiverem em idêntica situação por constituir uma relação jurídica continuativa, sem implicar em ofensa ao ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 150.2555.6000.6900

39 - STF. Jornada. Ato jurídico perfeito e acabado. Cláusula pétrea.

«Ante a existência de situação jurídica aperfeiçoada, descabe modificar, em prejuízo do servidor, a jornada de trabalho.»

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Doc. 103.1674.7259.3400

40 - TJSP. Prazo prescricional. Compra e venda. Condomínio vendedor. Falta de consentimento de todos os condôminos. Ineficácia. Falta de legitimação do alienante. Ato jurídico inexistente. CCB, art. 178, § 9º, V. Inaplicabilidade.

«O juízo de ineficácia do ato jurídico envolve uma pretensão declaratória, e não desconstitutiva, razão pela qual não se aplica o prazo prescricional do CCB, art. 178, § 9º, V, que cuida da invalidade do ato por vício de consentimento.»

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Doc. 103.1674.7261.4400

41 - TJSP. Prazo prescricional. Compra e venda. Condomínio vendedor. Falta de consentimento de todos os condôminos. Ineficácia. Falta de legitimação do alienante. Ato jurídico inexistente. CCB, art. 178, § 9º, V. Inaplicabilidade.

«O juízo de ineficácia do ato jurídico envolve uma pretensão declaratória, e não desconstitutiva, razão pela qual não se aplica o prazo prescricional do CCB, art. 178, § 9º, V, que cuida da invalidade do ato por vício de consentimento.»

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Doc. 147.4303.6014.7400

42 - TJSP. Interesse processual. Ação revisional cumulada com declaratória de nulidade de cláusulas e repetição de indébito. Cambial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir. Invalidade. Admissibilidade da revisão dos contratos bancários extintos pela novação ou quitados. Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça. Não ocorrência de ofensa ao ato jurídico perfeito quando do exame dos requisitos de validade do ato jurídico. Caso em que a eventual nulidade existente no contrato decorrente da previsão de cláusulas abusivas afasta alegação de ato jurídico perfeito. Carência da ação afastada. Prescrição da ação afirmada de ofício, ficando extinto o processo, com o conhecimento do mérito. CPC/1973, art. 269, IV.

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Doc. 103.1674.7253.0000

43 - TAMG. Competência. Ação anulatória. Ato jurídico. Intervenção. Regional. Partido político. Justiça comum.

«Os partidos políticos têm personalidade jurídica de natureza privada e, sem que se discuta sobre matéria eleitoral, é da Justiça Estadual Comum a competência para processar e julgar as causas em que seus filiados discutem a validade de seus atos internos, inclusive porque a competência da Justiça Eleitoral só se materializa após o início do processo eleitoral.»

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Doc. 211.1120.8826.2211

44 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa ao ato jurídico perfeito e ao princípio da segurança jurídica. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 148.0310.6000.5600

45 - TJPE. Ações conexas. Reintegração de posse, embargos de terceiro e nulidade de ato jurídico. Decisão do 1º grau declarando a procedência da primeira e improcedência das demais. Apelação. Provimento para reformar a sentença e julgar procedentes as ações de embargos de terceiro e de nulidade de ato jurídico e improcedente a ação de reintegração de posse. Decisão unânime.

«a) É nulo o ato jurídico consistente na transferência de posse praticado por quem não a detenha. Ação de nulidade. Procedente. b) Não se há de deferir posse de bem a quem, de fato, não possui os requisitos da posse previstos no CPC/1973, art. 920. c) Demonstrado que a posse e a ocupação do bem pertence a quem efetivamente exerce o direito de posseiro, fato esse provado nos autos, há de ser julgada procedente a ação de embargos de terceiro.»

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Doc. 148.0310.6000.5700

46 - TJPE. Ações conexas. Reintegração de posse, embargos de terceiro e nulidade de ato jurídico. Decisão do 1º grau declarando a procedência da primeira e improcedência das demais. Apelação. Provimento para reformar a sentença e julgar procedentes as ações de embargos de terceiro e de nulidade de ato jurídico e improcedente a ação de reintegração de posse. Decisão unânime.

«a) É nulo o ato jurídico consistente na transferência de posse praticado por quem não a detenha. Ação de nulidade. Procedente. b) Não se há de deferir posse de bem a quem, de fato, não possui os requisitos da posse previstos no CPC/1973, art. 920. c) Demonstrado que a posse e a ocupação do bem pertence a quem efetivamente exerce o direito de posseiro, fato esse provado nos autos, há de ser julgada procedente a ação de embargos de terceiro.»

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Doc. 148.0310.6000.7300

47 - TJPE. Ações conexas. Reintegração de posse, embargos de terceiro e nulidade de ato jurídico. Decisão do 1º grau declarando a procedência da primeira e improcedência das demais. Apelação. Provimento para reformar a sentença e julgar procedentes as ações de embargos de terceiro e de nulidade de ato jurídico e improcedente a ação de reintegração de posse. Decisão unânime.

«a) É nulo o ato jurídico consistente na transferência de posse praticado por quem não a detenha. Ação de nulidade. Procedente. b) Não se há de deferir posse de bem a quem, de fato, não possui os requisitos da posse previstos no CPC/1973, art. 920. c) Demonstrado que a posse e a ocupação do bem pertence a quem efetivamente exerce o direito de posseiro, fato esse provado nos autos, há de ser julgada procedente a ação de embargos de terceiro.»

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Doc. 166.5184.9000.0000

48 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação anulatória de ato jurídico. Ato ilícito. Inclusão da autora no contrato social ou aditivo como sócia de sua ex-empregadora. Fraude na assinatura de documentos. Causa de pedir. Pedido. Ausência de ligação direta com a relação de trabalho estabelecida entre as partes.

«1. Compete à Justiça Comum processar e julgar ação em que se postula unicamente a anulação de ato jurídico, contrato social ou aditivo, que resultou na inclusão indevida do nome da autora como sócia de sua ex-empregadora. 2. Consoante se depreende da causa de pedir e do pedido, a lide persegue tão somente a anulação de ato jurídico que propiciou a alteração do contrato social da sociedade empresária da qual a autora foi empregada, não havendo nenhum pleito de natureza traba... ()

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Doc. 103.2131.0318.8400

49 - STJ. Seguro. Ato jurídico. Nulidade. Previdência privada. Plano de seguro subscrito por interditado, absolutamente incapaz. Recusa da seguradora em pagar a pensão, alegando este vício. Esquizofrenia com intervalos de lucidez. Irrelevância. Nulidade insanável do ato. Benefícios indevidos. Exegese sistemática do CCB, art. 83.

«Direito civil. Exegese do CCB, art. 83. Posicionamento doutrinário. Hermenêutica. Recurso não conhecido. A norma do CCB, art. 83 descabe na incapacidade absoluta, inaplicando-se na espécie o princípio da proteção ao incapaz. Inválido,por nulidade insanável, se apresenta o contrato celebrado por pessoa judicialmente interditada, sem participação de sua curadora, e que omitiu essa condição quando praticado o ato jurídico. A interpretação de uma norma, muito embora parta inicialme... ()

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Doc. 879.5244.2825.1676

50 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. DUPLICIDADE DE MATRÍCULAS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PUBLICIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS. CODIGO CIVIL, art. 189. DECRETO-LEI 20.910/1932, art. 1º. RECURSO NÃO PROVIDO.

O prazo prescricional da ação anulatória de ato jurídico, referente à duplicidade de matrícula imobiliária, tem como termo inicial a data do registro impugnado, em razão da publicidade inerente aos atos registrais.

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