DOC. 210.8332.9001.7800

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Incompetência do juízo. Atos constritivos e ofensa à segurança jurídica, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito. Alegação de irregularidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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