Matéria Tributário | Jurisprudência Selecionada

Doc. 193.2245.1001.3700

51 - STJ. Tributário. Recurso especial. Crédito presumido de IPI. Lei 9.636/1996, art. 1º e Lei 9.636/1996, art. 2º. Base de cálculo. Industrialização por encomenda. Correção monetária. Súmula 411/STJ.

«1 - A orientação deste Tribunal Superior sobre o tema firmou-se no sentido de que «o benefício fiscal consistente no crédito presumido do IPI é calculado com base nos custos decorrentes da aquisição dos insumos utilizados no processo de produção da mercadoria final destinada à exportação, não havendo restrição à concessão do crédito pelo fato de o beneficiamento do insumo ter sido efetuado por terceira empresa, por meio de encomenda» (EDcl no REsp. [jurnum=1.474.353/STJ exi... ()

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Doc. 201.9565.3000.2600

52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tribunal local. Juízo prévio de admissibilidade. Possibilidade. Controle bifásico. Créditos tributários. Ausência de submissão ao concurso formal instaurado com a decretação da falência ou com o deferimento da recuperação judicial. Descumprimento do tac antes do pedido de recuperação judicial. Multa pecuniária. Título executivo extrajudicial. Execução imediata. Recurso com argumentação diferente dos correspondentes dispositivos legais apontados como violados. Súmula 284/STF.

«1 - É perfeitamente possível a realização de juízo prévio de admissibilidade pela Corte de origem, não havendo falar em nulidade, até mesmo porque o referido juízo não vincula o Superior Tribunal de Justiça, que analisará, em momento oportuno, os pressupostos recursais de admissibilidade, em verdadeiro controle bifásico. 2 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que os créditos tributários não se submetem ao concurso formal (ou processual) instaurado com a dec... ()

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Doc. 201.9565.3000.0100

53 - STJ. Tributário. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Créditos do pis e da Cofins apurados no regime não cumulativo. Inclusão. Precedentes.

«1 - O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os créditos apurados no regime não cumulativo do PIS e da COFINS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSSL. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 201.9823.8001.1700

54 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição. Sat. Atividade preponderantemente burocrática e pública do contribuinte. Serviço público municipal. Regularidade do reenquadramento por Decreto no grau de risco médio, com aplicação da alíquota de 2% aos municípios. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno do município de lagoa danta/RN a que se nega provimento.

«1 - Apesar da argumentação da parte sucumbente quanto à aplicabilidade da Súmula 7/STJ à espécie, observa-se que a decisão monocrática, que deu parcial provimento ao Apelo Nobre, dedicou-se a tema exclusivamente de direito ao reconhecer a legalidade da majoração da alíquota em 2% da Contribuição ao RAT, não transbordando o enredo fático-probatório posto no acórdão de origem. Assim, desnecessário reexame do quadro empírico por esta augusta Corte Superior; não é o caso, por... ()

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Doc. 201.9540.5000.2700

55 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Arrolamento fiscal. Alteração do limite pelo Decreto 7.573/2011. Inaplicabilidade do CTN, art. 106. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Discute-se nos autos a aplicação do Decreto 7.573/2011, que aumentou o limite anteriormente previsto no , § 7º de R$ 500.000,00 para R$ 2.000.000,00 para o arrolamento fiscal, aos procedimentos já iniciados, com fundamento na retroatividade da lei tributária mais benéfica ao contribuinte. 2 - Como bem pontuou o Tribunal de origem, o arrolamento de bens e direitos não configura penalidade por infração à legislação tributária, consistindo em mero inven... ()

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Doc. 201.6514.3002.8300

56 - STJ. Tributário. Pena de perdimento. Veículo transportador. Requisitos. Necessidade de revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Por ocasião do exame da pena de perdimento do veículo, deve-se observar a proporção entre o seu valor e o da mercadoria apreendida. Porém, outros elementos podem compor o juízo valorativo sobre a sanção, como por exemplo a gravidade do caso, a reiteração da conduta ilícita ou a boa-fé da parte envolvida. 2 - In casu, o Tribunal de origem destacou a existência de responsabilidade do proprietário e o grau de reprovabilidade da conduta. Ademais, com base nos elementos fático... ()

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Doc. 201.6952.7000.4700

57 - STJ. Mandado de segurança. Tributário. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT objetivando a proteção do direito líquido e certo que seus filiados teriam de não recolher contribuição previdenciária patronal sobre verbas indenizatórias. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para afastar a incidência da contribuição prevista no I aLei/8.212, art. 22 sobre os valores pagos pelo empregador nos primeiros... ()

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Doc. 201.6750.5000.2100

58 - STJ. Tributário. ICMS. Aproveitamento de crédito. Aquisição de combustíveis utilizados na atividade-meio. Limitação temporal. Aplicabilidade.

«1 - A limitação temporal prevista na se aplica aos bens de uso e consumo do estabelecimento, inerentes ao funcionamento do local onde situados os bens móveis e imóveis que dão suporte à atividade-fim do empresário, os quais não se confundem com aqueles que são diretamente utilizados no processo produtivo. Precedentes. 2 - Hipótese em que o combustível e os derivados de petróleo consumidos pelos caminhões da empresa utilizados na entrega das mer... ()

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Doc. 201.7863.5009.2200

59 - STF. (Monocrática) «[...] é assente na jurisprudência do tribunal que a redução da alíquota do regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras (reintegra) deve obedecer ao princípio da anterioridade nonagesimal, pois configura aumento indireto de tributo. […].»

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Doc. 201.6514.3003.0200

60 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. IPTU. Imóvel em área de expansão urbana. Incidência. Existência de melhoramentos. Desnecessidade. Súmula 626/STJ. CTN, art. 32, § 1º.

«1 - A interpretação está em dissonância da jurisprudência do STJ, que pacificou a legalidade da cobrança do IPTU de imóveis localizados em zona de expansão urbana definida por legislação municipal, hipótese dos autos, mesmo que não contenha os melhoramentos previstos no , § 1º, da legislação tributária. 2 - A propósito, cabe salientar que essa orientação jurisprudencial foi recentemente consolidada pela Primeira Seção do STJ, por meio da edição da Súmula... ()

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Doc. 201.9540.5000.0800

61 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Irpj. Cssl. Base de cálculo. Créditos decorrentes do programa reintegra, destinado ao fomento das exportações. Ausência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigmas. Agravo interno no recurso especial da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Na hipótese ora em exame, verifica-se a ausência de similitude entre os acórdãos confrontados; no caso dos autos, decidiu-se que os valores referentes aos custos tributários federais residuais reintegrados ao patrimônio do contribuinte, no regime da Lei 12.546/2011, integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porque reduzem custos e majoram o lucro da pessoa jurídica. No acórdão paradigma concluiu-se pela impossibilidade de inclusão de valores relativos a créditos fictos de I... ()

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Doc. 203.3514.1004.1100

62 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. EREsp. Acórdão/STJ. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Irrelevância. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança objetivando a exclusão de créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O Juízo de 1º Grau concedeu a segurança, «para declarar o direito da impetrante de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o crédito presumido de ICMS previsto nos Decretos 49.486/12 e 50.234/13 do Esta... ()

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Doc. 203.3514.1003.8300

63 - STJ. Tributário. Súmula 7/STJ, Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF. Inaplicabilidade, no caso. Lei 10.925/2004, art. 8º, §§ 1º, I, e 4º, I. Crédito presumido de pis e Cofins. Atividade que se deve enquadrar no conceito de produção. Cerealista. Inexistência de direito ao crédito presumido de pis e Cofins. Precedentes. Recurso especial provido.

«I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por contribuinte que exerce a atividade de cerealista, sujeito ao regime não cumulativo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, objetivando a declaração do direito ao ressarcimento do crédito presumido, previsto na , caput, assegurado aos produtores (pessoas jurídicas, inclusive cooperativas) de mercadorias de ... ()

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Doc. 203.3514.1000.8700

64 - STJ. Tributário. Contribuições sociais. Exigibilidade. Mandado de segurança. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a parte impetrante pretende afastar a exigibilidade das contribuições sociais do sistema «S». Indeferiu-se a inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Sobre a alegada violação da , caput, e , § 1º, parágrafo único, I e II, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração p... ()

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Doc. 203.0164.6004.1500

65 - STJ. Tributário. ISS. Caso concreto. Tributo indireto. Repetição de indébito. Contribuinte de direito. CTN, art. 166. Requisitos. Demonstração. Ausência.

«1 - Esta Corte Superior firmou, no julgamento do REsp Acórdão/STJ (repetitivo), a orientação segundo a qual «o ISS é espécie tributária que admite a sua dicotomização como tributo direto ou indireto, consoante o caso concreto, a depender da base de cálculo aplicada. 2 - « - A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de ... ()

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Doc. 202.1481.7001.0100

66 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Liberação de mercadoria importada. Falta de prova pré-constituída. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão de origem. Súmula 283/STF. Modificação do julgado que requer o reexame de provas, inviável na via especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Na hipótese, o recorrente deixou de atacar fundamentação suficiente de per si para a manutenção do acórdão recorrido, qual seja, de que a apuração dos fatos apresentados pela impetrante exige dilação probatória, o que é vedado em sede de Mandado de Segurança. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Por outro lado, o Tribunal a quo concluiu que as mercadorias apreendidas são estrangeiras e se encontravam desacompanhadas de documentação comprobatória de su... ()

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Doc. 202.1481.7000.3800

67 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Lei 6.321/1976, art. 1º. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa e não sobre o imposto de renda devido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/1975 e 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, de forma que, primeiramente, realiza-se a dedução sobre o lucro da empresa, obtendo-se o lucro real, sobre o qual então se calcula o adicional do imposto de renda. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/3/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Mi... ()

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Doc. 202.1481.7000.4500

68 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do sócio pelo tribunal de origem. Necessidade de determinar o desbloqueio das contas do sócio excluído da execução. Agravo interno do estado do Rio de Janeiro não provido.

«1 - Como afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade passiva do executado Getúlio da Silva Barros, assim, como consequência lógica, deveria determinar o desbloqueio de suas contas, pois não haveria mais a responsabilidade do citado devedor quanto ao débito cobrado na presente Execução. 2 - Agravo Interno do ESTADO DO RIO DE JANEIRO não provido.»

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Doc. 202.1481.7000.4600

69 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade ativa da filial para executar título executivo emitido a favor da matriz. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do sócio pelo tribunal de origem. Necessidade de determinar o desbloqueio das contas do sócio excluído da execução. Agravo interno da empresa não provido.

«1 - Como afirmado na decisão agravada, a filial, que não participou do processo de conhecimento, não possui legitimidade ativa para executar o respectivo título judicial emitido a favor da matriz. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/12/2018). (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 15/8/2014. 2 - Agravo Interno da Empresa não provido.»

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Doc. 202.0741.7002.3000

70 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Contrato. Rescisão. Prestação de serviços. Assessoria tributária. Natureza. Omissão. Inexistência. Serviços. Execução. Fato incontroverso. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se houve falha na prestação jurisdicional, qual a natureza do contrato firmado entre as partes e se os valores já pagos devem ser devolvidos, visto a obrigação contratada ser de resultado, o qual não foi alcançado. 3 - A questão nuclear da demanda, debatida exaustivamente em primeiro e ... ()

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Doc. 201.9823.8000.1500

71 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo do pis e da Cofins. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re Acórdão/STF). Impossibilidade. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do ). 2 - Contudo, na sessão do dia 15/3/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o R... ()

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Doc. 202.0072.7001.5300

72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Prescrição. Não ocorrência. Causa interruptiva. Parcelamento. Créditos abrangidos. Súmula 7/STJ. Efeitos. Falta de prequestionamento.

«1 - A pretensão recursal que busca infirmar as premissas do acórdão impugnado esbarra no óbice constante da Súmula 7/STJ. Os fatos são aqui recebidos tal como estabelecidos pelo Tribunal a quo. Se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de se fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre. 2 - A questão levantada pela parte, no tocante ao «reconhecimento de que a genérica adesão a programa de parcelamento, ... ()

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Doc. 202.0072.7003.0000

73 - STJ. Tributário. Serviços de telecomunicações. Interconexão internacional. «Tráfego sainte». Pagamento a pessoa domiciliada no exterior. Tratado internacional. Abrangência. Imposto de renda. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Incidência. CTN, art. 43.

«1 - O Regulamento das Telecomunicações Internacionais - RTI foi incorporado ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto Legislativo 67/1998 e pelo Decreto 2.962/1999, juntamente com a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações - UTI. 2 - A pessoa jurídica localizada no Brasil, para finalizar a prestação do serviço a usuário interno que faz ligação para outro país, utiliza as redes de prestadoras do serviço localizadas no exterior, operação qu... ()

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Doc. 202.0072.7003.1300

74 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Reintegra. Revogação de benefício fiscal. Anterioridade geral e nonagesimal. CTN, art. 26.

«1 - A alteração no programa fiscal REINTEGRA, por acarretar indiretamente a majoração de tributos, deve respeitar os princípios da anterioridade geral e nonagesimal. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa.»

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Doc. 202.0072.7003.1500

75 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Pessoa jurídica. Tributação isolada. Aplicações financeiras de renda fixa e variável. Lei 8.541/1992, art. 36. Legalidade. Agravo interno da empresa não provido. CTN, art. 43.

«1 - Como afirmado na decisão agravada, não há qualquer violação do , pois o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, concluindo, de forma diversa ao que requer a Empresa, pela integração das disposições contidas nas Leis 8.541/1992, que trata do imposto de renda, e 8.981/1995, que dispõe de forma genérica sobre a legislação tributária. 2 - Conforme e... ()

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Doc. 201.9823.8001.7300

76 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Exclusão da base de cálculo do irpj e CSLL. Recurso especial da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A aplicação do sistema de incentivo aos exportadores amplia os lucros das empresas exportadoras. Se não ampliasse, não haveria interesse nem em conceder, nem em utilizar. O interesse é que move ambas as partes, o Fisco e o contribuinte; neste caso, o Fisco tem o interesse de dinamizar as exportações, por isso concede o benefício, e os exportadores têm o interesse de auferir maiores lucros na atividade exportadora, por isso reivindicam o benefício. Isso é absolutamente básico e ... ()

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Doc. 201.9823.8001.6800

77 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição social devida a terceiros. Limite de vinte salários mínimos. Lei 6.950/1981, art. 4º não revogado pelo Decreto-lei 2.318/1986, art. 3º. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Com a entrada em vigor da Lei 6.950/1981, unificou-se a base contributiva das empresas para a Previdência Social e das contribuições parafiscais por conta de terceiros, estabelecendo, , o limite de 20 salários-mínimos para base de cálculo. Sobreveio o Decreto 2.318/1986, art. 3º, alterou esse limite da base contributiva apenas para a Previdência Social, restando mantido em relação às contribuições parafiscais. 2 - Ou seja, no que diz respeito às ... ()

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Doc. 201.9823.8001.4700

78 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial Lei 11.941/2009. Pagamento parcelado em 180 meses exegese da Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, V. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Parcelada a dívida em 180 meses, o percentual de 60% relativo às multas de mora e de ofício deve ser aplicado, conforme exegese da , § 3º, V. 2 - A Lei estabeleceu percentual diferenciado quanto aos juros sobre os débitos já consolidados, prevendo 25%. Tal diferenciação, conforme a jurisprudência desta Corte é uma opção do legislador para estimular a quitação à vista do débito. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, D... ()

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Doc. 201.9823.8001.1400

79 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuições vertidas pelos patrocinadores às entidades de previdência complementar. Contribuição provisória sobre movimentação financeira. CPMf. Não incidência. Vedação expressa contida na Lei complementar 109/2001, art. 69, § 1º. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Consoante orientação firmada por esta Corte Superior, afasta-se a incidência do CPMF sobre os valores destinados ao custeio de planos de previdência privada diante da previsão da , § 1º, que expressamente veda a incidência de tributação e contribuições de quaisquer natureza sobre as contribuições vertidas para as entidades de previdência privada, a teor da , § 1º. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. M... ()

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Doc. 201.9823.8001.6300

80 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Desembaraço aduaneiro. Pagamento de diferença de tributos. Revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno da empresa não provido.

«1 - A questão suscitada pela Empresa, qual seja, verificar que a vinculação entre exportador e importadora não tem o condão de beneficiá-la relativamente ao preço do produto, implica revolvimento do conjunto probatório, providência vedada nesta seara. 2 - Agravo Interno da Empresa não provido.»

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Doc. 201.9823.8000.6500

81 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Denúncia espontânea. Não configuração. Pagamento a destempo. Multa devida. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 28/10/2008. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 28/10/2008, mediante o rito dos recursos repetitivos, entendeu que, nos termos da Súmula 360/STJ, para fins de reconhecimento da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados é necessário o pagamento integral do débito e no seu vencimento. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem expressamente consi... ()

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Doc. 201.9823.8001.1100

82 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Compensação de débitos do Cofins com os créditos do finsocial. Período de julho/1998 a julho/2000. Inviável a rediscussão ante a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Aferição da existência de litigância de má-fé. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Rever o entendimento da Corte de origem acerca da impossibilidade de compensação, uma vez que o crédito já havia sido recebido via precatório, bem como em relação à existência ou não de litigância de má-fé, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de Recurso Especial. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/3/2014. 2 Agravo Interno do Contribuinte não provido.»

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Doc. 201.9823.8000.9000

83 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição social sobre o lucro. Tributação pelo lucro presumido. Base de cálculo. Acréscimos estabelecidos pelo ato declaratório normativo cosit 18/1993. Acórdão recorrido e razões recursais fundamentados na interpretação de textos infralegais. Não cabimento do apelo nobre, conforme o entendimento desta corte superior. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Ao reconhecer o direito da Contribuinte de apurar a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro na forma dos arts. 178 e 179 do Regulamento do Imposto de Renda, o Tribunal de origem considerou que houve ampliação indevida da base de cálculo da exação pelo Ato Declaratório Normativo COSIT 18/1993. A argumentação da parte recorrente, por sua vez, pauta-se na legalidade das limitações impostas pelo Ato Declaratório Normativo COSIT 18, de 5.5.1993, na sistemática de apu... ()

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Doc. 201.9823.8000.0900

84 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Lei 6.321/1976, art. 1º. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa, e não sobre o imposto de renda devido. Agravo interno da empresa não provido.

«1 - Os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/75 e 6.321/76 aplicam-se ao adicional do Imposto de Renda da seguinte maneira: deduz-se as correspondentes despesas do lucro da empresa, chegando-se ao lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11/3/2019). 2 - Agravo Interno da Empresa não provido.»

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Doc. 202.1481.7002.4000

85 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda pessoa jurídica. Tributação isolada. Aplicações financeiras de renda fixa e variável. Lei 8.541/1992, art. 36. Legalidade. Agravo interno da empresa não provido.

«1 - Como afirmado na decisão agravada, não há qualquer violação do , pois o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, concluindo, de forma diversa ao que requer a Empresa, pela integração das disposições contidas nas Leis 8.541/1992, que trata do imposto de renda, e 8.981/1995, que dispõe de forma genérica sobre a legislação tributária. 2 - Conforme e... ()

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Doc. 202.1481.7001.3100

86 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Extinção parcial dos embargos à execução. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Apelação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Agravo interno da empresa a que se nega provimento. CPC/2015, art. 1.015.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado de que a decisão que declara a inexigibilidade parcial da Execução possui natureza interlocutória, portanto, recorrível mediante Agravo de Instrumento, configurando erro grosseiro a interposição de apelação, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (REsp. 1.812.216, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 1.7.2019). No mesmo sentido, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ... ()

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Doc. 202.1755.2003.2100

87 - STJ. Tributário. Serviços de telecomunicações. Interconexão internacional. «tráfego sainte». Pagamento a pessoa domiciliada no exterior. Tratado internacional. Abrangência. Imposto de renda. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Incidência.

«1 - O Regulamento das Telecomunicações Internacionais - RTI foi incorporado ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto Legislativo 67/1998 e pelo Decreto 2.962/1999, juntamente com a Constituição e a Convenção da União Internacional de Telecomunicações - UTI. 2 - A pessoa jurídica localizada no Brasil, para finalizar a prestação do serviço a usuário interno que faz ligação para outro país, utiliza as redes de prestadoras do serviço localizadas no exterior, operação qu... ()

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Doc. 203.6592.0000.8600

88 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Operações interestaduais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade na via especial. Responsabilidade do substituto tributário. Solução dada pelo tribunal de origem com base em legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem consignou expressamente que a recorrente não se desincumbiu do ônus de apresentar prova de que a operação negocial se caracteriza como mero agenciamento para aquisição de veículo de concessionária de outro Estado para consumidor final em Minas Gerais, e não de compra e venda de veículo novo. Decidiu, nesse ponto, que houve fato gerador de ICMS sem a emissão de documentos fiscais e sem o recolhimento da exação devida ao Estado de Minas Gerais. 2 - Com ef... ()

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Doc. 203.6592.0000.8900

89 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à arrematação. Imóvel arrematado por mais de 50% do seu valor. Inocorrência de preço vil. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório em sede de recurso especial. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.

«1 - No pertinente ao alegado preço vil da arrematação do imóvel em função de o laudo confeccionado pelo Oficial de Justiça se mostrar muito aquém da avaliação imobiliária apresentada unilateralmente pelo devedor, o Tribunal de origem afirmou que o laudo pericial oficial esclareceu que o laudo apresentado pela parte executada avaliou imóveis que não fazem parte da presente ação. Dessa forma, o acolhimento da pretensão da parte sucumbente impõe o revolvimento fático probatório... ()

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Doc. 203.7604.9012.0300

90 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Redução de alíquota. Observância do princípio da anterioridade geral e nonagesimal. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. CF/88, art. 195, § 6º.

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Doc. 203.7604.9000.2500

91 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Demonstrações financeiras. Índice de correção monetária. Período-base de 1990. Observância do btnf. Tema definido pelo Supremo Tribunal Federal. Juízo de conformação.

«1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça para o exercício do juízo de conformação, nos termos do § 3º do e do , II. 2 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE Acórdão/STF (Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2019, DJe 22/11/2019), no regime da repercussão geral, firmou o entendimento de que: «é constitucional a sistemática estabelecida na , I para ... ()

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Doc. 203.7604.9011.9900

92 - STF. Tributário. Reintegra. Decreto 8.415/2015, Decreto 8.543/2015 e Decreto 9.393/2018. Benefício. Redução do percentual. Anterioridade. Precedentes. CF/88, art. 150. CF/88, art. 195, § 6º.

«Promovido aumento indireto de tributo mediante redução da alíquota de incentivo do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA, cumpre observar o princípio da anterioridade, geral e nonagesimal, constante da , III, «b» e «c». Precedente: Medida Cautelar na ADIn Acórdão/STF, Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, acórdão publicado no Diário da Justiça de 06/10/2006.»

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Doc. 203.7604.9012.0100

93 - STF. Recurso extraordinário. Matéria tributária. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Instituído pela Lei 12.546/2011. Redução de incentivo fiscal. Decreto 8.415/2015. Majoração indireta de tributo. Exigência de observância do princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88, art. 195, § 6º). Decisão que se ajusta à jurisprudência à orientação prevalecente no Supremo Tribunal Federal. Consequente inviabilidade do recurso que impugna. Subsistência dos fundamentos que dão suporte à decisão recorrida. Agravo interno improvido.

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Doc. 203.4521.9001.5500

94 - STJ. Tributário. Pis. Cofins. Sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Lei 11.033/2004. Extensão do benefício fiscal às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento.

«1 - É possível o creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico, porquanto «o fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas». Entendimento firmado pela Primeira Turma nos autos do AgRg no REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro SÉRGIO KUKIN... ()

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Doc. 203.5174.2000.9200

95 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Parcelamento. Confissão inequívoca do débito. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174, IV.

«1 - «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida» (Súmula 83/STJ). 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o pedido de parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição nos termos do , IV, por representar ato inequívoco de r... ()

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Doc. 203.5174.2000.8400

96 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. IPI. Encargos financeiros nas vendas a prazo: inclusão na base de cálculo do IPI. Impossibilidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa. CTN, ar. 47.

«I - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo seria necessário o reexame das normas infraconstitucionais pertinentes ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.»

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Doc. 203.5890.1000.5900

97 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dissolução irregular da pessoa jurídica. Redirecionamento. Cabimento. Infirmar a conclusão acerca da dissolução irregular demanda reexame de provas. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A Súmula 435/STJ afirma que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da Execução Fiscal contra o sócio-gerente. 2 - Infirmar o acórdão da origem para entender pela ausência de dissolução irregular na espécie exigiria incursão fático-probatória. 3 - Agravo Interno do Contribuinte a que se nega provimento.»

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Doc. 203.6911.7000.0800

98 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Repartição de receitas. ICMS. Serviço de transporte aéreo de passageiros. Cálculo do valor adicionado fiscal (vaf). Não inclusão de operações e prestações que não constituam fato gerador do imposto, tampouco se enquadram nas exceções previstas na Lei complementar 63/1990, art. 3º. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pelo Município de Confins, contra ato comissivo do Secretário da Fazenda do Estado de Minas Gerais, assim descrito, pelo Município impetrante: «O ato aludido traduz-se na negativa de incluir, para fins de rateio do ICMS, exercício de 2011, valor adicionado, decorrente dos serviços de trans... ()

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Doc. 203.6911.7005.4100

99 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Tributação monofásica. Creditamento. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, postulando-se, na inicial, «a concessão, em definitivo, da segurança, de modo a reconhecer o direito da impetrante de efetuar o creditamento do PIS e da COFINS dos produtos destinados a revenda submetidos ao regime monofásico de tributação, inobstante a revenda ser submetida a alíquota zero», bem co... ()

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Doc. 203.7604.9001.7900

100 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Exclusão da base de cálculo do irpj e CSLL. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A aplicação do sistema de incentivo aos exportadores amplia os lucros das empresas exportadoras. Se não ampliasse, não haveria interesse nem em conceder, nem em utilizar. O interesse é que move ambas as partes, o Fisco e o contribuinte; neste caso, o Fisco tem o interesse de dinamizar as exportações, por isso concede o benefício, e os exportadores têm o interesse de auferir maiores lucros na atividade exportadora, por isso reivindicam o benefício. Isso é absolutamente básico e ... ()

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