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DOC. 201.6750.5000.2100

STJ. Tributário. ICMS. Aproveitamento de crédito. Aquisição de combustíveis utilizados na atividade-meio. Limitação temporal. Aplicabilidade.

«1 - A limitação temporal prevista na Lei COMPLEMENTAR 87/1996, art. 33 se aplica aos bens de uso e consumo do estabelecimento, inerentes ao funcionamento do local onde situados os bens móveis e imóveis que dão suporte à atividade-fim do empresário, os quais não se confundem com aqueles que são diretamente utilizados no processo produtivo. Precedentes.

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