DOC. 201.9823.8001.1100

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Compensação de débitos do Cofins com os créditos do finsocial. Período de julho/1998 a julho/2000. Inviável a rediscussão ante a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Aferição da existência de litigância de má-fé. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Rever o entendimento da Corte de origem acerca da impossibilidade de compensação, uma vez que o crédito já havia sido recebido via precatório, bem como em relação à existência ou não de litigância de má-fé, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de Recurso Especial. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/3/2014.

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