1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise da natureza da decisão recorrida. Extinção total ou parcial. Incidência da Súmula 7/STJ. Interposição de agravo de instrumento no lugar de apelação. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, foi atendido. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ato apontado como coator transitado em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita- se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, diretamente perante esta Corte Superior, a desconstituição do trânsito em julgado da apelação, a fim de que seja reduzida a pena imposta pela prática do delito de tráfico de drogas. Desse modo, não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito.

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