STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Extinção parcial dos embargos à execução. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Apelação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Agravo interno da empresa a que se nega provimento. CPC/2015, art. 1.015.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado de que a decisão que declara a inexigibilidade parcial da Execução possui natureza interlocutória, portanto, recorrível mediante Agravo de Instrumento, configurando erro grosseiro a interposição de apelação, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal (REsp. 1.812.216, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 1.7.2019). No mesmo sentido, os seguintes precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 20/5/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 26/11/2018; AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 24/9/2013 e REsp. 1.138.871, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 2.6.2010.
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