STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ITCMD. Juros e multa. Aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.
1 - Não prospera a tese de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
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