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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 210.8181.1917.1633

41 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Não se configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 porquanto o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3 - O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os ... ()

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Doc. 210.8181.1359.5801

42 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Sentença proferida na vigência do CPC/73. Inaplicabilidade do CPC/2015. Jurisprudência do STJ pacífica. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Embargos à execução fiscal acolhidos. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/73, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/73, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto ao fato de o acórdão recorrido encontrar-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ. III - A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp 637.905/RS (Rel.... ()

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Doc. 210.8181.1194.6387

43 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Nomeação. Recusa da Fazenda Pública fundada na ordem de preferência. Possibilidade. Entendimento firmado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C Resp1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.

1 - A controvérsia gira em torno da possibilidade de a Fazenda Pública recusar bem oferecido à penhora com base na ordem de preferência estabelecida pela Lei 6.830/1980, art. 11. 2 - A 1a. Seção deste STJ, no julgamento do REsp. 1.090.898/SP, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA, julgado como representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no CPC/1973, art. 655 e na Lei 6.830/1980, art. 11. Dest... ()

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Doc. 210.8181.1972.4270

44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia). Embargos protelatórios. Aplicação de multa. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 3 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8061.0344.0456

45 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Tributário. «contribuições parafiscais". Base de cálculo. Apuração. Aplicação do teto de 20 (vinte) salários mínimos. Lei 6.950/1981 e Decreto-lei 2.318/1986.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida: definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de «contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros», nos termos da Lei 6.950/1981, art. 4º, com as alterações promovidas em seu texto pelos Decreto-lei 2.318/1986, art. 1º e Decreto-lei 2.318/1986, art. 3º. 2 - Recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em afetação conjunta com o REsp 1.90... ()

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Doc. 210.8061.0219.2441

46 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Proposta de afetação como representativo da controvérsia. Tributário. «contribuições parafiscais". Base de cálculo. Apuração. Aplicação do teto de 20 (vinte) salários mínimos. Lei 6.950/1981 e Decreto-lei 2.138/1986.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida: definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de «contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros», nos termos da Lei 6.950/1981, art. 4º, com as alterações promovidas em seu texto pelos Decreto-lei 2.318/1986, art. 1º e Decreto-lei 2.318/1986, art. 3º. 2 - Recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos, em afetação conjunta com o REsp 1.89... ()

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Doc. 210.8181.1178.7789

47 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. ICMS. Apelação civil. Substituição tributária. Pauta fiscal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Precedentes incabíveis. Legislação estadual. Súmula 280/STF. Leitura constitucional pelo tribunal de piso. Competência exclusiva do STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme exarado anteriormente, é exigida a demonstração analítica de que os casos cotejados possuem similitude fática e jurídica, com a indispensável transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, para bem caracterizar a interpretação legal divergente, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente, que apenas colacionou duas ementas de julgados do STJ. 2 - O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, ... ()

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Doc. 210.8181.1417.6616

48 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa ambiental. Infringência aos arts. 16, § 2º, da Lei 6.830/80, 337, §§ 2º, do CPC/2015, 41 do Decreto 99.274/90, 76 da Lei 9.605/98, 8º do Decreto 3.179/1999 e 12 do Decreto 6.514/2008 . Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Higidez da penalidade pecuniária. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Coisa julgada preclusiva. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, em que aduz a parte ora agravante serem nulos o auto de infração e o termo de embargo impostos pelo IBAMA. III - Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que as teses recursais vinculadas aos dispositivos tido como violados - arts. 16, § 2º, da Lei 6.830/... ()

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Doc. 210.8181.1262.9692

49 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Energia elétrica. Abusividade da alíquota. Norma local. Constitucionalidade reconhecida pelo tribunal estadual. Ausência de direito líquido e certo. REsp. 1.119.872/RJ. Impugnação de Lei em tese.

1 - Assiste razão ao MPF quando afirma inexistir direito líquido e certo a ser albergado pelo writ, uma vez que as normas aplicáveis ao caso concreto estão em vigor e foram declaradas constitucionais pela Corte Especial do Tribunal paranaense. Assim, é óbvio constatar que descabe qualquer pretensão preventiva para evocar normas contrárias ao que está no Direito posto, sobretudo em Mandado de Segurança, o qual é incompatível com dilações probatórias. 2 - O fato de haver Recurso E... ()

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Doc. 210.8181.1826.8463

50 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários. Sociedade que deixou de ser beneficiária de recursos oriundos de incentivos fiscais. Lei 7.940/1989. Alegação de violação do CPC/2015, art. .022. Não verificada. Acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do STJ. Taxa de fiscalização. Comissão de valores mobiliários. Sociedade empresária não beneficiária de incentivos fiscais. Registro na autarquia. Desnecessidade.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, na qual se colima a desconstituição dos créditos tributários que embasam parte das CDAs que instruem o processo executivo. Na sentença, julgaram-se procedentes parcialmente os pedidos formulados pelo embargante. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as ... ()

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