Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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Doc. 210.8181.1100.6819

41 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do , III, combinado com o CPC, art. ... ()

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Doc. 210.8181.1208.7444

42 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno do ente estadual não conhecido.

1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles, mesmo que sejam distintos e independentes entre si - Súmula 182/STJ. 2 - O Recurso de Agravo, tanto aquele previsto no (atual art. 1.042 do Código Fux) como o dito Regimental ou Interno previsto no (atual art. 1.021, § 1o. do Código Fux), objetiva desconstituir os fundamentos da decisão atacada; sem essa... ()

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Doc. 210.8181.1675.9854

43 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Prescrição intercorrente. Culpa pela paralisação do processo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Reexame de prova. Inadmissibilidade.

1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Afastada a tese de prescrição intercorrente porque não teria ocorrido inércia da parte exequente, não há falar em omissão quanto à observância de recurso repetitivo. 3 - «A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria f... ()

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Doc. 210.8181.1930.2597

44 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ISSQN. Competência para arrecadação. Município em que localizado o estabelecimento responsável pela efetiva prestação do serviço. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno. II - É firme o posicionamento desta Corte segundo o qual a municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS, após a entrada em vigor da Lei Complementar 116/03, é a do local do estabelecimento prestador dos serviços onde são aperfei... ()

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Doc. 210.8181.1882.0224

45 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Prescrição. Parcelamento. Ausência de prova de requerimento do contribuinte. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão cuja conclusão deriva do exame de provas. Revisão. Inadmissibilidade.

1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - A Primeira Seção, na sistemática dos repetitivos, firmou tese segundo a qual «o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu [sendo] necessária manifestação de vontade do contribuinte a fim de confi... ()

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Doc. 210.8181.1441.8207

46 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público estadual. Decisão em impugnação ao cumprimento de sentença. Extinção da execução. Recurso cabível. Apelação.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser atacada através de Apelação. Precedentes: AgRg no AREsp 825.802/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 9/3/2016 e AgInt nos EDcl no REsp 1.750.183/CE, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/4/2020. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8181.1719.8700

47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

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Doc. 210.8181.1517.3303

48 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Inocorrência. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Pena de demissão. Proporcionalidade da sanção reconhecida pela corte de origem. Alteração do julgado que demanda análise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar. Exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. Impossibilidade de incursão no mérito do ato administrativo.

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Doc. 210.8181.1537.9211

49 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acórdão do tribunal de origem que afasta a ocorrência de prescrição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que a extensão dos danos só foi comprovada no ano de 1997, o que afasta o lustro prescricional. 2 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8181.1151.2227

50 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 489. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos arts. 18, 19 e 24, I, da lef. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Execução fiscal. Embargos. Efeito suspensivo. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()

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