Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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2020

Tributário

Doc. 210.8181.1119.0950

91 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.

1 - Afasta-se a alegada violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - Na hipótese, tem-se que o acórdão do Tribunal de origem está fundamentado exclusivamente na interpretação conferida pelo STF sob... ()

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Doc. 210.8181.1669.3997

92 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade rejeitada. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que Girassol Gestão Empresarial Ltda. questiona decisão que, em ação de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. III - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisã... ()

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Doc. 210.8181.1842.8173

93 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Agravo Interno interposto contra decisão que julgou Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. 2 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, opostos por JAFFE ARTIGOS PARA PROPAGANDA LTDA. em razão do inconformismo com a decisão que determinou a penhora de percentual do faturamento mensal da executada. 3 - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença, cons... ()

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Doc. 210.8181.1877.4473

94 - STJ. Processual civil. Tributário. Servidor público. Ir. Incidência. Gratificação especial de localização. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Caráter remuneratório. Ausência de isenção. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra União, objetivando afastar a incidência de Imposto de Renda sobre parcela recebida a título de Gratificação Especial de Localidade (GEL). Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com... ()

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Doc. 210.8181.1234.4841

95 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Parcelamento. Alegação de violação dos arts 141, 283 e 492 do CPC/2015 e 884 do Código Civil. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, o presente feito decorre de embargos à execução fiscal objetivando ilidir a execução fiscal, na qual foi rescindido o parcelamento e que, por isso, teria havido o seu prosseguimento por um valor bem maior do que o inicialmente cobrado. Por sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «O voto condutor, com clareza e sem contradições, com base ... ()

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Doc. 210.8181.1620.2217

96 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por impossibilidade de análise, pelo STJ, de matéria constitucional e incidência da Súmula 7/STJ quanto aos honorários. 2 - A decisão que não admite o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas ... ()

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Doc. 210.8181.1132.9839

97 - STJ. Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a declaração de inexistência de créditos tributários. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para acolher somente parcialmente os pedidos e alterar o valor dos honorários. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, ausência/deficiência de cotejo analítico e Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não im... ()

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Doc. 210.8181.1422.7247

98 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. O magistrado não está limitado ao laudo médico oficial, já que é livre na apreciação das provas. Contudo, na hipótese dos autos, após minuciosa análise do acervo probatório da causa, concluiu o tribunal de origem que as perícias examinadas não atestam a doença grave apontada (cardiopatia). A reversão de tais conclusões requer, indispensavelmente, o reexame de provas, expediente defeso em recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Para fins da isenção de Imposto de Renda em caso de moléstia grave, esta Corte Superior propaga que não está o Magistrado limitado aos termos da , uma vez que é livre na apreciação das provas e, por conseguinte, não está adstrito ao laudo médico oficial, podendo valer-se de outras provas produzidas no curso da ação cognitiva, a fim de reconhecer o direito à isenção prevista no art. 6 o. XIV da Lei 7.713/1988. 2 - Nesta senda, observa-se que o acórdã... ()

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Doc. 210.8181.1894.1321

99 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Funrural. Contribuição sobre a comercialização da produção rural. Empregador. Pessoa física. Constitucionalidade. Tema 669/STF. Inaplicabilidade da Resolução 15/2017 do senado federal. Matéria constitucional.

1 - Ao julgar os embargos de declaração opostos contra pronunciamento alusivo ao julgamento de mérito do Tema 669 de Repercussão Geral, a Suprema Corte consignou expressamente que «a Resolução do Senado Federal 15/2017 não se aplica a Lei 10.256/2001 e não produz qualquer efeito em relação ao decidido no RE 718.874/RS» (EDcl no RE 718.874, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe-191, Public. 12/09/2018). 2 - A controvérsia foi travada na origem com enfoque eminentemente... ()

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Doc. 210.8061.0188.1378

100 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição sobre a comercialização de produtos rurais (funrural). Ilegitimidade ativa das cooperativas para pleitear a repetição de indébito e compensação. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno da empresa não provido.

1 - O acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência deste STJ, pois na esteira do que foi decidido pelo Tribunal a quo, esta Corte Superior possui entendimento de que a cooperativa não possui legitimidade para pleitear a repetição ou compensação da Contribuição do FUNRURAL, indevidamente recolhido, podendo somente discutir sua legalidade ou constitucionalidade. Nesse sentido: REsp. 1.493.833/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 16.9.2015; EDcl no REsp. 1.511.128/RS, Rel... ()

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