Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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2020

Tributário

Doc. 210.8061.0710.1734

71 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaraçao no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. ISS. Sociedade de advogados. Cobrança em duplicidade. Conclusão diversa que implicaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Agravo interno da sociedade empresarial a que se nega provimento.

1 - A alegada violação ao art. 535, II do CPC/1973 não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2 - Em relação à inexigibilidade do crédito tributár... ()

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Doc. 210.8181.1508.0126

72 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Devolução de valores indevidamente recebidos. Pensionista. Inscrição em dívida ativa. Inexistência de previsão legal expressa. Impossibilidade de interpretação extensiva. Acórdão em conformidade com precedente firmado em recurso repetitivo. (REsp 1.350.804/PR. Tema repetitivo 598). Inexistência de omissão.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando a cobrança da dívida consubstanciada na certidão de inscrição em CDA, em decorrência de valores recebidos de pensão por morte de servidor público. Proferida a sentença, o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região ratificou a sentença, negando provimento à apelação. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido por estar o acórdão recorrido em consonância com a ... ()

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Doc. 210.8181.1404.6148

73 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1022. Súmula 284/STF. Seguro de acidente de trabalho. Fator acidentário de prevenção. Ausência de necessário prequestionamento. Súmula 211/STJ. Princípio da legalidade tributária. Enfoque constitucional. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do especial, sustentou-se a ofensa ao , II sem esclarecer sobre quais pontos o acórdão recorrido teria sido omisso. Ao acolhimento da negativa de prestação jurisdicional não basta a simples oposição dos aclaratórios na origem. É necessária a demonstração, de forma fundamentada quais foram as teses omitidas, bem como a demonstração de que as mesmas são fundamentais à conclusão do julgado e, se examinadas, poderiam levar à sua anulação ou reforma.... ()

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Doc. 210.8181.1316.2943

74 - STJ. Tributário. Creditamento indevido de IPI. Ação para anulação de multa fiscal. Dedução parcial sobre os valores não aproveitados. Fundamento obtido com base no conjunto probatório. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ.

I - O presente feito decorre de ação ajuizada objetivando a anulação de multa fiscal em face de creditamento indevido de IPI, tendo o Tribunal a quo consignado que de acordo com a perícia judicial foi afastada a parcela da multa relativa ao valor que embora inicialmente escriturado não foi posteriormente aproveitado ou ainda em relação à mercadorias que não foram efetivamente entregues. II - Restou assentado no acórdão recorrido: Considerando que foram entregues apenas parte das me... ()

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Doc. 210.8181.1490.4959

75 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Adesão a parcelamento. Interrupção da prescrição. Responsabilidade por sucessão. Prescrição para o redirecionamento. Não ocorrência. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, «a responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão.» (REsp 923.012/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9.6.2010, DJe 24.6.2010). 2 - No caso em exame, a execução fiscal foi redirecionada para a recorrente, na con... ()

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Doc. 210.8181.1904.6574

76 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Irpj e CSLL. Bases de cálculo. Créditos do reintegra. Não inclusão. Orientação da primeira turma deste tribunal superior.

1 - Conforme orientação da Primeira Turma, os créditos gerados no regime especial denominado «REINTEGRA», por se destinarem à recuperação de custos tributários incidentes na exportação, não podem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, mesmo antes da das Leis 12.844/2013 e 13.043/2014 enunciarem a não incidência. Precedentes. 2 - Agravo interno da Fazenda Nacional não provido.

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Doc. 210.8181.1581.2578

77 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Aduaneiro. Ausência de manifesto de carga no siscomex carga. Existência de outras declarações. Afastamento da pena de perdimento prevista no Decreto-lei 37/1966, art. 105, IV. Aferição da suficiência das declarações. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Inexistência de ofensa ao , tendo em vista que o acórdão recorrido decidiu a lide de forma clara e fundamentada na medida exata para o deslinde da controvérsia, abordando os pontos essenciais à solução do caso concreto. 2 - A teor dos arts. 105, IV, do Decreto-lei 37/1966 c/c o Decreto-lei 1.455/1796, art. 23, IV, § 1º, a pena de perdimento se aplica à mercadoria existente a bordo do veículo, sem registro em manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras... ()

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Doc. 210.8181.1883.6303

78 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. Execução fiscal. Validade da CDA. Presença dos requisitos legais atestada pelo tribunal de origem. Modificação do julgado que requer o reexame de provas. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

1 - Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do Código Fux, tendo em vista o fato de que o Tribunal de origem apreciou a lide de forma clara e adotou fundamentação suficiente para negar a pretensão da parte recorrente. Portanto, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, rejeita-se a tese de nulidade do acórdão. 2 - É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior que o enfrentamento de questão relacionada à verificação do preenchimento dos requisitos l... ()

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Doc. 210.8181.1296.4439

79 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Não ocorrência. Mero inconformismo.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por entidade filantrópica, sem fins lucrativos, contra a União (Fazenda Nacional), objetivando seja reconhecida sua imunidade constitucional, com base no , § 7º, haja vista fazer jus à isenção prevista na , § 5º e da Lei 9.766/1998. 2 - No presente caso, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia travada no... ()

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Doc. 210.8181.1463.6388

80 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dívida tributária. Sócia. Pedido de exclusão do nome do cadine. Obrigação tributária. Responsabilidade do sócio somente se configurada hipótese do CTN, art. 135, não vislumbrada nos autos. CTN, art. 123. Falta de prequestionamento. Falta de impugnação específica aos fundamentos do juízo de admissibilidade. Súmula 283/STF aplicação.

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