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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 210.8181.1257.9635

81 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.

1 - Afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - Na hipótese, tem-se que o acórdão do Tribunal de origem está fundamentado exclusivamente na interpretação c... ()

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Doc. 210.8181.1410.1159

82 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 805 e CPC/2015 art. 833. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de execução fiscal, determinou a penhora de veículo automotor da recorrente. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Quanto à apontada ofensa ao CPC, art. 833, observa-se que a Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Não tendo vindo aos autos novos elementos que justifiquem a alteração do entendimento anteri... ()

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Doc. 210.8181.1878.6810

83 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição destinada a terceiros. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Hipóteses fáticas diferentes. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 54... ()

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Doc. 210.8181.1762.1795

84 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2. Processual civil. Direito tributário internacional. Presença de omissão. Violação ao CPC/1973, art. 535. Imposto de renda retido na fonte. Irrf. Valores remetidos ao exterior. Prestação de serviços com ou sem transferência de tecnologia. Enquadramento como «royalties», «serviços profissionais independentes» ou «lucros das empresas". Impossibilidade de enquadramento como «rendimentos não expressamente mencionados". Arts. 7º, 12, 14 e 22, da convenção entre Brasil e espanha destinada a evitar a dupla tributação e a prevenir a evasão fiscal (Decreto 76.975/1976 e Decreto legislativon. 62/75). Princípio da tributação singular. Método da imputação ordinária. Método do crédito presumido. Retorno dos autos à origem para análise da natureza do contrato e existência de hibridismo.

1 - O cerne da questão cinge-se em saber qual o correto enquadramento, dentro das possibilidades previstas na convenção internacional celebrada entre o Brasil e Espanha (aprovada pelo Decreto Legislativo 62/75 e promulgada pelo Decreto 76.975/76), das verbas remetidas ao exterior pela empresa Engecorps Corpo de Engenheiros e Consultores S/A (localizada no Brasil) à empresa Técnica Y Proyectos S/A. (sediada na Espanha), em razão da prestação de serviços de engenharia e assistência admin... ()

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Doc. 210.8181.1377.3517

85 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Execução fiscal. CDA. Nulidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8181.1174.7626

86 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Parcelamento. Retomada do prazo prescricional. Exclusão formal.

1 - Nos termos da Lei 9.964/2000 (Refis), o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário volta a fluir apenas no momento em que o contribuinte é formalmente excluído do programa. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8181.1718.8812

87 - STJ. Processual civil. Tributário. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja suspensa, sobre determinadas verbas, a exigibilidade da contribuição previdenciária prevista na Lei 8.212/1991, art. 22, I. Por sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar a inexigibilidade da referida contribuição sobre aviso prévio indenizado. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada apenas para excluir a possibilidade de compensação de verbas. II - Mediante análise do ... ()

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Doc. 210.8181.1539.8798

88 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso em mandado de segurança. ICMS. Importadora e distribuidora de peças para máquinas pesadas. ICMS-st. Regime de substituição tributária para frente. Base de cálculo. Sujeição a margem de valor agregado de 71,78%. Pretensão de recolhimento do imposto considerando margem de valor agregado de 36,56%. Aplicação da Súmula 266/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese em exame, o que se tem é um ataque direto e frontal ao conteúdo da norma, e é por isso que não se mostra possível a comprovação, de plano, de direito líquido e certo a ser tutelado. Aplicação da Súmula 266/STF. 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 210.8181.1890.5934

89 - STJ. Tributário. ISS. Competência para cobrança do tributo. Município sede do estabelecimento prestador. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de ação em que a recorrente pleiteia a anulação de débitos fiscais de ISS em relação a operações de arrendamento mercantil, bem como a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, sustentando a ilegitimidade ativa do Município de Uberaba/MG diante da ausência de prestação de serviços nos limites de tal municipalidade. II - Em sentença, o juízo de piso, ao aplicar o REsp Repetitivo 1.060.210/SC, registrou que o ente federativo compete... ()

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Doc. 210.8181.1706.5249

90 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Base de cálculo. Pis e Cofins. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.

1 - Afasta-se a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - Na hipótese, tem-se que o acórdão do Tribunal de origem está fundamentado exclusivamente na interpretação c... ()

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