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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 210.8181.1932.1303

11 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Ataque tardio que não se admite. Preclusão.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 347-348, e/STJ), que não conheceu do recurso. 2 - O STJ perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento, por aplicação da Súmula 182/STJ. 3 - Na hipótese dos autos, verifica-se que, de fato, os óbices apontados na decisão de admissibilidade não foram especificamente impugnad... ()

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Doc. 210.8181.1972.5781

12 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegação de compensação já indeferida administrativamente. Não cabimento na via. Art. 16, § 3o. Da lef. Recurso especial da fazenda nacional provido para restabelecer a sentença. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - A decisão agravada está amparada em fundamentos sólidos extraídos da jurisprudência desta Corte, que, sob o rito do art. 543-C do Código Buzaid, firmou a compreensão de que a compensação efetuada pelo Contribuinte, antes do ajuizamento do feito executivo, pode figurar como fundamento de defesa dos Embargos à Execução Fiscal, a fim de ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, máxime quando, à época da compensação, restaram atendidos os requisitos da existência de cr... ()

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Doc. 210.8181.1190.8575

13 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Exclusão do valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS- st) da base de cálculo das contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas devidas pelo substituído. Impossibilidade.

1 - O ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidos pelo substituído simplesmente porque jamais esteve formalmente incluído nessa mesma base de cálculo. É da natureza de todos os tributos a repercussão econômica. Os informes de «ICMS Cobrado Anteriormente por ST» preenchidos eletronicamente pelo substituído existem apenas para efeito de controle fiscal, não o transformando em contribuinte de direito da exação, mas apenas informa... ()

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Doc. 210.8181.1724.4578

14 - STJ. Processo civil. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Parcela do imposto a ser excluída. Omissão. Ausência. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento. Reiteração de tese já afastada. Caráter procrastinatório. Multa. Incidência. Embargos rejeitados.

1 - Conforme consignado no acórdão embargado, o julgamento de recurso especial não comporta o exame de possível ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que seja com o intuito de prequestionar, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - A reiteração de embargos declaratórios com a finalidade de rediscutir questão já afastada pelo aresto embargado caracteriza conduta procrastinatória a ensejar a incidência da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º... ()

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Doc. 210.8181.1669.0833

15 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Competência. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

1 - Renovação de julgamento, decorrente da anulação do acórdão proferido anteriormente (inclusão do feito em pauta, na época, sem intimação exclusiva em nome dos advogados então indicados pela parte agravante). 2 - Na origem, trata-se de Medida Cautelar Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional contra a parte recorrente, visando acautelar a princípio crédito tributário no montante de R$ 67.068.231,75 (sessenta e sete milhões, sessenta e oito mil, duzentos e trinta e um reais e seten... ()

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Doc. 210.8181.1273.2232

16 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Citação por edital. Necessidade de esgotamento prévio das diligências para localização do devedor. Recurso especial repetitivo 1.103.050/BA. Súmula 414/STJ. Reanálise fático probatória. Agravo interno do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

1 - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.103.050/BA, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual a citação por edital, na Execução Fiscal, somente é possível quando demonstrado que o exequente tomou efetivas providências a fim de localizar o atual endereço do executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao seu domicílio, nos termos da Súmula 414/STJ. 2 - No caso dos autos, considerando as especificidades apontadas pelo Tribuna... ()

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Doc. 210.8181.1977.7100

17 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Exclusão da base de cálculo da CPrb. Impossibilidade. Acórdão recorrido. Fundamento eminentemente constitucional. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil objetivando a exclusão da contribuição ao PIS e da COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, sob o fundamento de que os precedentes do Supremo Tribunal Federal, no RE 240.785 e RE 574.706, não podem ser aplicados por analogia a fim de excluir a... ()

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Doc. 210.8181.1652.2338

18 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ciência da penhora. Constatado pelo tribunal de origem que houve inequívoca ciência da constrição e que tal premissa não foi desconstituída pelas provas dos autos, a modificação do julgado é inviável, por implicar nova incursão na seara probatória da causa, tarefa defesa em recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Ao decidir a controvérsia relativa à validade da intimação da penhora, em contraste com as alegações da parte, o Tribunal de origem foi categórico ao afirmar que sua argumentação não se mostrou apta a infirmar o entendimento consubstanciado na decisão do juízo singular, que expressamente consignou que o executado ficou claramente ciente da penhora, inexistindo prova em contrário. A reversão desse entendimento implicaria o revolvimento de provas, tarefa defesa em Recurso Especia... ()

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Doc. 210.8181.1462.1169

19 - STJ. Processual civil. Tributário. Conselho profissional. Cobrança de anuidades. Alegação de violação do arts. 3º e 6º, § 1º, da Lei 6.830/1980. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem, visando à cobrança de anuidades. Por sentença, julgou-se extinto o processo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Com efeito, o STJ assentou o entendimento de que as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem contribuições de interesse das categorias e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efe... ()

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Doc. 210.8181.1889.0374

20 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I, II e III. Causa de aumento prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I. Aplicação. Fundamentação insuficiente. Afastamento. Recurso desprovido.

1 - A Terceira Seção, no julgamento do REsp 1.849.120/SC, decidiu que a incidência da causa de aumento de pena prevista na Lei 8.137/1990, art. 12, I deve observar o valor de crédito tributário definido como prioritário ou o conceito de grande devedor definido pela Fazenda Nacional, Estadual ou Municipal, conforme seja o ente público titular do crédito. 2 - A eventual inexistência de norma da respectiva Fazenda, estabelecendo o parâmetro de crédito prioritário ou a definição de g... ()

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