Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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2020

Tributário

Doc. 210.8181.1293.1693

31 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Não verificada. Nulidade da citação. Não declarada. Comparecimento espontâneo. Instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo à parte processual. Reexame do conjunto de fatos e provas acostado aos autos. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Questões não suscitadas nos embargos declaratórios. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. Incidência, por analogia, dos óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prescrição intercorrente. Não decretada. Demora decorrente de motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Aplicação da Súmula 106/STJ. Revisão de entendimento. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

I - Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial que, por sua vez, foi interposto contra o acórdão responsável por rejeitar a exceção de pré-executividade instaurada os autos da execução fiscal, cujos objetivos eram o reconhecimento da nulidade da citação da parte excipiente, a declaração da inexistência do débito cobrado, com o afastamento das presunções de liquidez e certeza atribuídas ao título executivo extrajudicial, bem como a decretaç... ()

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Doc. 210.8181.1267.6466

32 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Alegada violação ao CPC/73, art. 535. Omissão reconhecida. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Procedência dos embargos à execução. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/73, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/73, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à existência de omissão no acórdão recorrido -, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ. III - A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp 637.905/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU ... ()

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Doc. 210.8181.1661.4105

33 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Execução fiscal. Nulidade da CDA. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a alegada ofensa ao art. e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2 - Hipótese em que a decisão agravada consignou que o conhecimento do Recurso Especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois a revisão da conclusão adotada pelo Tribunal de origem acerca dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa importa reexame de fatos e provas. 3 - Com efeit... ()

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Doc. 210.8181.1455.3479

34 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos constitucionais. Análise vedada nesta via recursal. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de justiça que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por inexistência de ofensa ao ; incidência das Súmulas 282 e 356 /STF; e pela vedação ao STJ de análise de matéria afeta ao STF. 2 - Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condu... ()

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Doc. 210.8181.1263.6644

35 - STJ. Processual civil tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência. Razões dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Aplica-se o óbice inserto na Súmula 284/STF, na hipótese de o recurso veicular questões jurídicas dissociadas das que foram utilizadas no acórdão recorrido, caracterizando-se, no caso, fundamentação deficiente. Julgados: AgRg no AgRg no AREsp. 618.749/RS, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 22.2.2016 e AgRg no AREsp. 711.212/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.9.2015.2. 2 - Com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, não foi devidamente demonstrada a aventada divergên... ()

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Doc. 210.8181.1560.2683

36 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182 /STJ. Aplicação.

1 - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial obsta o conhecimento do Agravo, nos termos do , III, , parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2 - O agravante, apesar de sustentar que as razões do Agravo em Recurso Especial defenderam a não incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ no caso, não trouxe argumentação efetiva, voltada a afastar as conclusões da d... ()

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Doc. 210.8181.1811.6705

37 - STJ. Processual civil tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência. Razões dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Aplica-se o óbice inserto na Súmula 284/STF, na hipótese de o recurso veicular questões jurídicas dissociadas das que foram utilizadas no acórdão recorrido, caracterizando-se, no caso, fundamentação deficiente. Julgados: AgRg no AgRg no AREsp. 618.749/RS, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 22.2.2016 e AgRg no AREsp. 711.212/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.9.2015). 2 - Com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, não foi devidamente demonstrada a aventada divergênc... ()

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Doc. 210.8181.1119.1922

38 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no re 574.706 rg/PR. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - A controvérsia tratada nos autos diz respeito à definição do montante do ICMS que deve ser considerado para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. 2 - O Tribunal de origem aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69 (Recurso Extraordinário com repercussão geral 574.706/PR): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins.» 3 - A controvérsia é insuscetível de solução em Recurso Es... ()

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Doc. 210.8061.0528.6780

39 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Validade da CDA. Presença dos requisitos legais atestada pelo tribunal de origem, e aferidas de plano pejo julgador monocrático, em exceção de pré-executividade. Modificação do julgado que requer o reexame de provas (REsp 1.104.900/es, rel. Min. Denise arruda, DJE 1o.4.2009, julgado sob o rito dos repetitivos). Agravo da empresa a que se nega provimento.

1 - Observa-se que a lide foi resolvida por meio do julgamento de exceção de pré-executividade, tendo concluído as instâncias ordinárias, mediante a análise do acervo probatório da causa, pela validade do título executivo (CDA), entendo pelo seguimento da execução fiscal, porquanto devidamente instruída. 2 - Nesse aspecto, é de se concluir que tais fundamentos só poderiam ser revistos mediante o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, medida vedada em sede de Rec... ()

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Doc. 210.8181.1523.5919

40 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. ICMS difal. Decreto estadual 46.930/2015. Análise de Lei local. Descabimento. Súmula 280/STF.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança visando ao reconhecimento do suposto direito das recorrentes de não se submeterem à nova metodologia de cálculo do ICMS DIFAL, instituída pelo Estado de Minas Gerais por meio do Decreto 43.080/2002 (alterado pelo Decreto 46.930/2015), para as operações realizadas entre contribuintes do ICMS. 2 - «Relativamente à apontada ofensa ao , esta Corte já se manifestou no sentido de que a matéria não pode ser invocada em recurso e... ()

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