Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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2020

Tributário

Doc. 210.8181.1688.9654

51 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ausência de violação ao art. 1.022, CPC/2015. Exclusão do ICMS na base de cálculo do pis e Cofins. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no re 574.706 rg / pr. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - Inexistente a alegada violação aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015. Isto porque a Corte de Origem bem exprimiu a forma de execução do julgado (seu critério de cálculo), consignando expressamente que o paradigma julgado em repercussão geral pelo STF entendeu que o ICMS a ser excluído é aquele destacado nas notas fiscais. Igualmente houve manifestação da Corte a quo quanto à impossibilidade de discussão das alegações de validade do critério de liquidação pretendido pelo Fisco ... ()

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Doc. 210.8181.1852.1325

52 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos contra União. Em sentença, os embargos foram inadmitidos, ante a ausência de garantia do juízo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no ( d... ()

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Doc. 210.8181.1105.2505

53 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Taxa de ocupação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de desconstituição de certidões de dívida ativa referentes à taxa de ocupação. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. III - São insuficientes para considerar com... ()

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Doc. 210.8181.1875.7120

54 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Taxa de licenciamento. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo Município de Osasco, referente à cobrança de taxas de licença e funcionamento, exercício de 2015. Na sentença, rejeitaram-se liminarmente os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com c... ()

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Doc. 210.8181.1850.9206

55 - STJ. Administrativo e processual civil. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Condenação. Fazenda Pública. Débito de natureza não tributária.

1 - A indicada afronta ao não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os arts. tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2 - O STF, ao julgar a ADI 4.357/DF e a ADI 4.425/DF, as... ()

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Doc. 210.8181.1470.1418

56 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Pretensão de colocar balizas ao decidido pelo STF no re 574.706 rg/PR. Impossibilidade. Tema constitucional.

1 - A controvérsia tratada nos autos diz respeito à definição do montante do ICMS que deve ser considerado para fins de exclusão da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. 2 - O Tribunal de origem aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69 (Recurso Extraordinário com repercussão geral 574.706/PR): «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins.» 3 - A controvérsia é insuscetível de solução em Recurso Es... ()

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Doc. 210.8061.0106.5335

57 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica entre o aresto recorrido e o acórdão invocado como paradigma. Recurso não conhecido. Acórdão embargado. Entendimento atual do STJ. Incidência da Súmula 168/STJ.

I - Trata-se de embargos de divergência opostos em face de acórdão da C. Quinta Turma do STJ, objetivando o provimento dos embargos de divergência para que seja reconhecida a ocorrência de cerceamento de defesa em procedimento do TRF/1. A parte embargante indicou como paradigmas o REsp 840.387/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 18/11/2008, e os EDcl no AgRg no AREsp 329.183/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19/9/2013. II - Os embargos de divergência têm co... ()

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Doc. 210.8181.9421.9894

58 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pedido de habilitação de crédito tributário no juízo universal. Coexistência com a execução fiscal. Possibilidade. Dupla garantia. Inocorrência. Inteligência dos arts. 187 do CTN e 29 da Lei 6.830/1980. Agravo interno da fazenda nacional provido para dar provimento ao recurso especial, divergindo do relator, Ministro napoleão nunes maia filho.

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Doc. 210.8181.1668.6105

59 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 configurada. Retorno dos autos para novo julgamento dos aclaratórios.

1 - No que tange à alegada violação dos e CPC/2015 art. 1.022, merece acolhida o apelo nobre. 2 - Compulsando os autos, verifica-se que foram opostos Embargos de Declaração para sanar omissão e contradição, e a Corte regional, apesar de instada a se manifestar sobre os temas, manteve-se silente. 3 - Caracteriza-se ofensa ao quando o Tribunal de origem deixa de se pronunciar acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era imprescindí... ()

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Doc. 210.8181.1982.9563

60 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Constrição de bens. Agravo de instrumento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou o pedido de constrição de ativos financeiros. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base nos óbices de: Tema do STJ 578, ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ, Súmula 518/STJ e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna os funda... ()

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