81 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Questionamentos sobre o alcance do julgado. Descabimento. Hipótese não prevista no CPC/2015, art. 1.022 . Embargos rejeitados.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)