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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 210.7150.7912.8816

41 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. INSS. Qualidade de segurado da pessoa falecida. Alegação de violação dos arts. 16, 74 e 79 da Lei 8.213/1991. Tribunal de origem indeferiu o benefício de pensão por morte. Não comprovação da condição de segurada por ocasião do óbito. Dissídio jurisprudencial. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer com antecipação de tutela contra o INSS. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, negou-se provimento ao recurso de apelação, decidindo que não ficou comprovada a qualidade de segurado da pessoa falecida. II - No recurso especial, a recorrente indicou a violação dos arts. 16, 74 e 79, todos da Lei 8.213/1991, sustentando, em resumo, que o Tribunal de origem deveria ter consider... ()

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Doc. 210.7150.7336.4191

42 - STJ. Processual civil. Execução. Taxa de licença de importação. Cobrança indevida. Honorários contratuais. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 (atual 1.022 do CPC/2015). Não ocorrência. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Teka Tecelagem Kuehnrich S/A. contra a decisão que indeferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais à execução da sentença que condenou a União a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de taxa de licença de importação. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Não há violação do 535 do CPC/73 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo s... ()

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Doc. 210.7151.2752.1109

43 - STJ. Processual civil. Administrativo. Empregado público. Cargo comissionado. Regime da CLT. Verbas rescisórias. Competência. Justiça do trabalho.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Barra Bonita-SP e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nos autos da reclamação trabalhista, objetivando o recebimento de verbas rescisórias pelo exercício de cargo comissionado, no regime da CLT, na Prefeitura do Município. Nesta Corte, conheceu-se do conflito para declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, suscitado... ()

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Doc. 210.7151.2578.0380

44 - STJ. Conflito de competência. Justiça comum X justiça do trabalho. Natureza do vínculo de trabalho entre a administração e seus agentes. Cargo em comissão. Regime celetista. Competência da justiça do trabalho.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Barra Bonita-SP, suscitante, e o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaú-SP, suscitado, nos autos da ação trabalhista movida por João Carlos Braz em desfavor do Município de Barra Bonita, em que requer o pagamento de verbas sucumbenciais. II - A ação foi proposta perante o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaú-SP, que entendeu ser incompetente a Justiça Comum, ... ()

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Doc. 210.7151.2722.6650

45 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Inexistência de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para julgar a demanda. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra decisum da Presidência do STJ que, em razão da inexistência de decisões que caracterizem o alegado conflito, não conheceu do presente Conflito de Competência e julgou prejudicada a medida liminar pleiteada. 2 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos l... ()

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Doc. 210.7151.2974.1881

46 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno em apelo raro. Improbidade administrativa. Contratação de agentes públicos sem concurso público no município de aguaí/SP, situação que perdurou por mais de ano, muito embora os administradores tenham sido alertados pela justiça do trabalho. Conduta dolosa identificada. Inexistência de violação a texto de Lei. Agravo interno dos implicados desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia em analisar se a conduta imputada aos demandados, caracterizada por contratação de Agentes Públicos sem concurso no Município de Aguaí/SP, pode ser considerada ímproba. 2 - Acerca do tema, é bem verdade que esta Corte Superior tem a diretriz de que não caracteriza ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92, art. 11 a contratação de servidores sem concurso público baseada em legislação municipal, por justamente nesses casos ser difícil ... ()

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Doc. 210.7151.2580.8543

47 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Pretensão de inclusão de verbas reconhecidas pela justiça trabalhista. Recurso que trata de tema afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.021/STJ. Pendência de julgamento. Devolução dos autos à origem. Agravo interno não conhecido.

1 - Em razão da afetação do tema em discussão ao rito dos recursos especiais repetitivos, de rigor o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos no julgamento dos noticiados recursos representativos da controvérsia, nos termos dos CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041. 2 - Segundo o entendimento pacificado desta Corte, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte local, a fim de que lá se... ()

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Doc. 210.7140.4454.0387

48 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Previdência privada. Verbas remuneratórias (horas extraordinárias). Reconhecimento pela justiça trabalhista. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Resp1.312.736/RS. Modulação de efeitos. Possibilidade. Previsão implícita no regulamento. Alteração. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.312.736/RS, estabeleceu, em modulação de efeitos, que, «nas demandas ajuizadas na Justiça comum até a data do presente julgamento - se ainda for útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa -, admite-se a inclusão dos reflexos de v... ()

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Doc. 210.7140.4384.0416

49 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno em conflito de competência. Recuperação judicial e execução trabalhista. Pretensão do credor trabalhista de redirecionamento da execução ao devedor subsidiário. Via inadequada. Ausência de ataque específico à decisão agravada. Súmula 182/STJ. Embargos com efeitos infringentes. CPC, art. 1.022. Impossibilidade.

1 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/2015, art. 1.022, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7140.4518.0817

50 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Plano aprovado em assembleia de credores. Homologação. Irresignação manifestada por credor quirografário. Julgamento, pelo tribunal de origem, que extrapolou os limites da matéria devolvida.

1 - Ação distribuída em 9/10/2017. Recurso especial interposto em 24/7/2019. Autos conclusos à Relatora em 19/12/2019. 2 - O propósito recursal é definir (i) se o acórdão recorrido configura julgamento extra petita; (ii) se há ilegalidade no plano de soerguimento quanto às condições de pagamento previstas para os créditos trabalhistas; (iii) se é possível convolar a recuperação em falência fora das hipóteses legalmente previstas; e (iv) qual deve ser o termo inicial de pagam... ()

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