Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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2020

Trabalhista

Doc. 210.7131.0290.1133

61 - STJ. Embargos de divergência. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Ausência de comprovação de atualidade do dissídio. Pressupostos fáticos distintos.

1 - Os presentes embargos de divergência não merecem conhecimento. Isto porque a divergência atual não foi comprovada. O caso sob exame trata de verba paga a título contratual civil (e não trabalhista) de Pacto de Não Concorrência. Cristalino está que não há qualquer semelhança fática ou jurídica com as verbas trabalhistas recebidas dentro de um Programa de Demissão Voluntária - PDV ou correspondentes a dano moral, temas tratados nos acórdãos paradigmas. Outrossim, o julgado re... ()

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Doc. 210.7131.0506.0166

62 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Recuso manejado sob a égide do CPC/2015 . CPC/2015, art. 1.022 . Contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, c... ()

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Doc. 210.7131.0100.8586

63 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Embargos à execução. Preclusão consumativa. Coisa julgada. Decisão extra petita e reformatio in pejus. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Agravo de Petição interposto em face da decisão que rejeitou os Embargos à Execução opostos pela União, e determinou a expedição de mandado de citação para pagamento, no âmbito de Reclamatória Trabalhista, cujo objeto é o «reconhecimento de vínculo de emprego de médicos credenciados do extinto INAMPS e condenação da ... ()

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Doc. 210.7131.0963.4932

64 - STJ. Previndenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Previdência privada fechada. Reconhecimento de diferenças salariais em reclamação trabalhista. Integração no cálculo do benefício previdenciário complementar. Equilíbrio atuarial e fonte de custeio. Observância. Teses em modulação de efeitos em recurso repetitivo. Enquadramento. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. 210.7131.1631.5792

65 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação indenizatória. Resilição unilateral de contrato de prestação de serviços sem aviso prévio. Irresignação submetida ao CPC/2015 . Pretensão de incidência da multa prevista no art. 603 do cc/02 para hipóteses de contratos com termo certo. Impossibilidade no caso concreto tendo em vista tratar-se de negócio jurídico celebrado por prazo indeterminado. Súmula 284/STF. Exclusão de verbas indenizatórias trabalhistas da indenização por dano emergente. Alegação de ofensa a dispositivo legal impertinente. Dissídio não comprovado. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Os arts. 598 e 603 do CC/02, porque tratam de contratos firmados por tempo certo, não podem ser diretamente aplicados para regular contratos estabelecidos por prazo indeterminado. 3 - Tampouco é possível fixar a responsabilidade civil do contratante p... ()

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Doc. 210.7131.0877.3577

66 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo em recurso especial. INSS. Complementação mensal de aposentadoria. Emprego de cargo equivalente da ativa. CPC/2015, art. 1.022. Omissão inexistente. Resp1.211.676/RN. Recurso repetitivo. Rffsa e subsidiárias. Complementação da aposentadoria. Responsabilidade da União. Valores pagos equivalentes aos devidos aos ferroviários da ativa. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

I - Na origem, foi ajuizada ação ordinária, objetivando o pagamento de eventuais complementações mensais de aposentadoria da autora - correspondentes à diferença entre os proventos recebidos do INSS e a remuneração total percebida por empregado de cargo equivalente da ativa - em relação às parcelas que se vencerem no curso da lide. II - Após sentença que julgou procedente a demanda, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento à remessa necessária e à apelação d... ()

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Doc. 210.7131.0268.9377

67 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Recuperação judicial. Ação trabalhista subjacente. Acordo firmado na esfera laboral entre as partes após o deferimento do pedido de soerguimento. Violação do CPC/2015, art. 1.022 . Alegação genérica. Súmula 284/STF. Habilitação de crédito. Obrigação reconhecida posteriormente à formulação do pedido. Acordo entre empregador e empregado. Dano ocorrido após o requerimento. Crédito extraconcursal. Negativa de sujeição à disciplina da Lei 11.101/2005 e seus efeitos. Precedentes. Alegada faculdade do titular preterido após a homologação do quadro geral de credores em habilitar ou não seu crédito. Inovação recursal. Decisão mantida. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado 2 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão foi omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 3 - O fato de os serviços terem sido prestados parcialmente em período anterior à formulação do pedido de recuperação judicial pe... ()

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Doc. 210.7131.0381.1297

68 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade especial. Pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial rechaçado pelo tribunal de origem. Ausência de comprovação da nocividade. Norma trabalhista que difere do regramento previdenciário. Impossibilidade de enquadramento profissional. Atividade não prevista na legislação. Provas coligidas aos autos que atestam não estar o trabalhador submetido à atividade nociva ou perigosa. Impossibilidade de revisão do acervo probatório dos autos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Busca o autor o reconhecimento da especialidade da atividade desenvolvida no período de 5.10.1986 a 22.11.1995, em que estaria submetido aos agentes nocivos eletricidade, inflamáveis e gás natural. 2 - Ocorre que, analisando o acervo probatório produzido nos autos, especialmente os laudos técnicos e PPP apresentados, as instâncias ordinárias são uníssonas em afirmar que os documentos trazidos aos autos não comprovam ter o Segurado exercido o labor com exposição a agentes nocivo... ()

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Doc. 210.7131.0276.1340

69 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Natureza jurídica alimentar. Equiparação a crédito trabalhista. Preferência sobre o crédito tributário. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Prefeitura Municipal de Guarujá contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença de débitos condominiais, reconheceu a preferência do crédito dos honorários de sucumbência e das despesas de condomínio ao crédito tributário. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, conheceu-se do recurso especial para negar-lhe provimento. II - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a juri... ()

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Doc. 210.6183.4000.9900

70 - TRT3. Consumidor. Execução de decisão proferida em ação coletiva. Consoante o CDC, art. 97 (Lei 8.078/1990) , aplicável de forma subsidiária às normas trabalhistas, «a liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o CDC, art. 82». CDC, art. 98.

«O art. 98 da mesma norma [], por sua vez, prevê expressamente que «a execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o , abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções». Dessa forma, transitada em julgado decisão proferida em ação coletiva, a respectiva execução pode ser requerida pelos substituídos beneficiados e, de forma c... ()

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