Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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Doc. 210.8181.1417.6616

81 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa ambiental. Infringência aos arts. 16, § 2º, da Lei 6.830/80, 337, §§ 2º, do CPC/2015, 41 do Decreto 99.274/90, 76 da Lei 9.605/98, 8º do Decreto 3.179/1999 e 12 do Decreto 6.514/2008 . Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Higidez da penalidade pecuniária. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Coisa julgada preclusiva. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, em que aduz a parte ora agravante serem nulos o auto de infração e o termo de embargo impostos pelo IBAMA. III - Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que as teses recursais vinculadas aos dispositivos tido como violados - arts. 16, § 2º, da Lei 6.830/... ()

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Doc. 210.8181.1697.6868

82 - STJ. Mandado de segurança. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. Servidores e membros do Ministério Público. Saldo de férias não usufruídas. Aposentadoria. Conversão em pecúnia. Prescrição. Termo inicial. Ato inequívoco da administração. Decisão do cnmp. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Ausência de similitude fática.

I - Na origem foi impetrado mandado de segurança em desfavor de ato decisório do Procurador-Geral de Justiça, que determinou a reforma da Manifestação ACIC/PGJ 477/2013 para considerar a data da aposentadoria como termo inicial do prazo prescricional para a conversão em pecúnia dos saldos de férias não gozados na atividade pelos servidores aposentados associados da parte impetrante. II - O Tribunal de origem considerou que o marco inicial do prazo prescricional deverá ser a data do i... ()

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Doc. 210.8181.1486.6772

83 - STJ. Administrativo. Juízo de adequação. CPC, art. 1.030, II. Decadência. Negativa de registro de aposentadoria pelo Tribunal de Contas. Re 636.553. Repercussão geral. Devolução dos autos à origem.

1 - A questão jurídica objeto do presente feito é a ocorrência ou não de decadência do direito de o Tribunal de Contas da União negar o registro de aposentadoria concedida administrativamente. 2 - O termo inicial utilizado pelo Tribunal a quo para reconhecer a decadência foi o início da vigência da Lei 9.784/1999, enquanto o marco definido pela Suprema Corte no julgado acima destacado foi a chegada do processo à respectiva Corte de Contas. 3 - Ocorre que não há, no acórdão rec... ()

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Doc. 210.8181.1317.1921

84 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que se conheça do respectivo agravo. Logo, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8181.1512.9214

85 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Decisão única que contempla tanto os embargos quanto a execução. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ firmou a orientação segundo a qual «é possível a fixação única de honorários advocatícios em execução e em embargos à execução, desde que se estipule que o valor arbitrado servirá a ambas as ações, em razão da autonomia não absoluta entre elas» (AgInt no REsp 1.225.973/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/4/2018). 2 - Outros precedentes: AgInt nos EAREsp 616.452/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 11/10/20... ()

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Doc. 210.8181.1244.0330

86 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos federais. Responsabilidade civil da administração. Demora no cumprimento de decisão judicial. Coisa julgada. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial.incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 16/09/2020. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em razão da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC, ar... ()

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Doc. 210.8181.1638.9923

87 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pretensão de se rediscutir a lide. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do vigente, algo inexistente no caso concreto. 2 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. No caso, o julgado embargado adotou o entendimento proferido pela Pr... ()

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Doc. 210.8181.1432.8873

88 - STJ. Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o comb... ()

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Doc. 210.8181.1452.0212

89 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 11, V. Alegada nulidade da sentença, por error in judicando. Ausência de demonstração. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Infringência ao CPC/73, art. 416. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Proporcionalidade das sanções aplicadas. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face de Marcos Bellavinha e outros, por ato de improbidade administrativa. Nos termos da inicial, o ato ímprobo consistiria na fraude em concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Caranaíba, em 2007. O Tribunal de origem deu parcial proviment... ()

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Doc. 210.8181.1858.6391

90 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Transformação do cargo de procurador. Alegação violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Questões apresentadas de forma genérica. Súmula 284/STJ. Nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação. Inexistência. Possibilidade de fundamentação per relationem. Precedentes. Reconhecimento de nulidade de atos administrativos e judiciais. Necessidade de demonstração do prejuízo. Existência de fundamento suficiente e não rebatido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, a União ajuizou ação rescisória objetivando desconstituir o acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região, que reconheceu o direito de transformação do cargo do ora recorrente de Procurador Autárquico do extinto Instituto Brasileiro do Café para o de Procurador da Fazenda Nacional, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 1992. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Em relação à alegada viola... ()

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