31 - STJ. Tributário, administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Débitos de FGTS e contribuição social da Lei complementar 110/2001. Sucessão empresarial. Suposto adimplemento dos débitos. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
32 - STJ. Administrativo. Unicidades sindicais. Criação de sindicato. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de julgamento nesta corte.
I - O Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Santa Catarina - Sinpofesc ajuizou, perante a Justiça do Trabalho de Florianópolis, ação de procedimento comum contra a União e o Sindicato Nacional dos Peritos Criminais Federais - APCF/Sindical, por meio da qual pretende obter provimento jurisdicional que declare a nulidade do registro sindical conferido a este último. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. II - No Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou-se provimento a... ()
33 - STJ. Recurso especial. Ação de revisão de contribuição previdenciária. Reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada «ctva». Reflexo nas contribuições para o plano de previdência complementar. Cumulação de pretensões de naturezas distintas. Súmula 170/STJ. Competência da justiça especializada nos limites de suas atribuições. Distinção com RE Acórdão/STF.
1 - Cuida-se, na origem, de revisional de contribuição previdenciária ajuizada em face da CEF e da FUNCEF, em que se pretende a inclusão da verba denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de Mercado - na composição de salário de participação, com os devidos reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria. 2 - A presente demanda cumula pretensões de natureza distintas, havendo um pedido antecedente de reconhecimento da natureza salarial da verb... ()
34 - STJ. Processo civil. Tributário. Arrematação de imóvel. Concurso de credores. Crédito referente à reclamação trabalhista. Preferência sobre o crédito tributário.
I - Trata-se de arrematação de bem penhorado em execução fiscal, com registro de penhora no rosto dos autos para pagamento de ações trabalhistas. II - Nos autos do agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinava a conversão em renda do valor arrematado, em favor da União, foi reformada a decisão, com o reconhecimento do direito de preferência dos créditos trabalhistas. III - Não é possível sobrepor uma preferência de direito processual, crédito tributário,... ()
35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de seguimento ao apelo especial. Não cabimento do agravo do CPC/2015, art. 1.042. Inadmissão do apelo especial. Ausência de prequestionamento e dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.
1 - Considerando que o recurso adequado contra decisão proferida com base no CPC/2015, art. 1.030, I, b é o agravo interno, não é possível conhecer da insurgência contra a parte que nega seguimento ao recurso quando suscitada em agravo em recurso especial. 2 - No tocante à parte em que a insurgência foi inadmitida, ratifica-se que os CLT, art. 611 e CLT art. 619; 42 da Lei 6.435/1977; e 6º, § 1º, da LINDB não foram debatidos pelas instâncias ordinárias, o que configura a ausênci... ()
36 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Processo civil. Contribuição sindical. Impossibilidade de análise de matéria constitucional por meio de recurso especial. Ausência de violação do 1.022 do CPC/2015. Tarifa bancária. CLT, art. 588. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ não tem a missão constitucional de analisar ofensa a dispositivos da Lei Maior no âmbito de recurso especial. Cabe tal dever ao Supremo Tribunal Federal, por meio do recurso extraordinário, motivo pelo qual não se pode conhecer da aventada ofensa a dispositivos, da CF/88. 2 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde d... ()
37 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conclusão estadual no sentido da litispendência. Pretensão por incursão na seara fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A segunda instância concluiu que era caso de reconhecimento de litispendência entre a presente demanda e outra, já intentada pela insurgente na Justiça trabalhista, no tocante ao pedido de indenização por danos morais. Essa premissa, relativa ao fatos delineados em cada uma das demandas em cotejo, foi fundada em matéria fático probatória, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ, verbete sumular que incide sobre quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, inclusive por di... ()
38 - STF. Constitucional. Referendo na medida cautelar na arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF. Bloqueio de receitas públicas por decisões judiciais. Recursos do fundo estadual de saúde destinados à execução de atividades via contratos de gestão firmados pelo Estado do Espírito santo com entidades de terceiro setor. Independência entre os poderes e legalidade orçamentária. Medida cautelar referendada. CF/88, art. 2º.CF/88, art. 60, § 4º, III. CF/88, art. 37, caput. CF/88, art. 167, VI. CF/88, art. 175.
1. Decisões judiciais que determinam o bloqueio, penhora ou liberação, para satisfação de créditos trabalhistas, de receitas públicas oriundas do Fundo Estadual de Saúde objeto de contratos de gestão firmados entre o Estado do Espírito Santo e entidades de terceiro setor, violam o princípio da legalidade orçamentária (CF/88, art. 167, VI), o preceito da separação funcional de poderes (CF/88, art. 2º c/c CF/88, art. 60, § 4º, III), o princípio da eficiência da Administração ... ()
39 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Técnico do tesouro nacional. Vínculo celetista com a União. Nulidade do contrato de trabalho. Transposição para o regime estatutário. Exigência de concurso público. Desvio de função. Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Matéria apreciada, na instância ordinária, à luz da CF/88. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pelo ora recorrente, na qual objetiva a declaração da existência de relação jurídica com a União, mesmo após a entrada em vigor do Regime Jurídico Único, o imediato retorno ao cargo que exercia e o pagamento da remuneração devida, bem como as correspondentes progressões na carreira e demais ref... ()
40 - STJ. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Sentença trabalhista. Revelia da parte empregadora. Falta de instrução probatória. Ausência de provas que demonstrem o exercício da atividade laborariva na função e períodos alegados na ação previdenciária. Acórdão recorrido em harmonia com a orientação desta corte superior. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
1 - É firme a orientação desta Corte de que a sentença trabalhista somente será admitida como início de prova material caso ela tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido na função e no período alegado pelo Segurado. 2 - Na presente hipótese, a Corte de origem concluiu que o documento carreado aos autos não se presta como indício de prova material, não havendo qualquer outro indício de prova que comprove o tempo de serviço que se quer ver rec... ()