DOC. 210.7131.0734.6907

STJ. Agravo interno em conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo da recuperação judicial. Constrição de bem de empresa do mesmo grupo econômico. Inexistência de conflito. Decisão mantida.

1 - Não caracteriza conflito de competência a ordem de Juízo do Trabalho de constrição de bem pertencente a empresa que compõe o mesmo grupo econômico da empresa recuperanda, mas que não está abrangida pelo processo de recuperação. Precedentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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