+ de 10.000 itens encontrados
451 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio suplementar com aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade. Vedação expressa contida no parágrafo único do art. 9º da legislação que rege o benefício (Lei 6367/76) . Recurso autárquico provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
452 - TJSP. Seguridade social. Execução por título judicial. Acidente do trabalho. Recebimento de auxíliodoença pelo obreiro pelo mesmo fato gerador que deu ensejo ao auxílio-acidente. Conversão do benefício na aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Incompatibilidade lógica configurada, pois o trabalhador não pode estar ao mesmo tempo incapacitado para o trabalho de forma parcial e total. Recebimento que geraria «bis in idem». Adoção do cálculo autárquico trazido nos embargos. Embargos do devedor procedentes. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Instituidora do benefício que deteve a guarda definitiva do neto, por decisão judicial, por quatorze anos até a data de seu falecimento. Direito subjetivo ao recebimento da pensão pelo neto. Inteligência do ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 33, § 3º. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Atualização com obediência aos índices previdenciários de reajuste, preservando a isonomia na evolução do valor da renda, atualizando-se as parcelas em atraso mês a mês, de acordo com os índices econômicos conforme previsto na lei previdenciária. Hipótese. Apuração dos valores, com perfeição, pela contadoria judicial. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Conversão de ambos os benefícios em homônimos acidentários. Inadmissibilidade. Segurada portadora de ler (lesão por esforços repetitivos). Inexistência de nexo causal com a atividade laborativa. Comprovação. Improcedência mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Pleito de concessão. Desacolhimento. Obreira beneficiária de aposentadoria por invalidez. Impossibilidade, ademais, de cumulação do auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez pelo mesmo fato gerador. Improcedência mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9528/97. Cessação pelo «inss» em decorrência da concessão de aposentadoria por invalidez. Impossibilidade de cumulação dos benefícios. Hipótese em que a aposentadoria por invalidez implica na substituição do auxílio-acidente. Ação improcedente. Recurso oficial provido para esse fim.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. INSS. Ex-funcionário da Companhia Siderúrgica Paulista. Percebimento da complementação integral e, sucessivamente, proporcional de aposentadoria, nos termos das Leis Estaduais Paulistas ns. 1386/51, 4819/58 e 200/74. Inviabilidade. O Estado de São Paulo jamais foi o acionista majoritário da COSIPA, circunstância que, só por si, é impeditiva da pretensão. Quando assim não fosse, houve aperfeiçoamento da prescrição extintiva do fundo de direito, uma vez que a demanda só foi ajuizada quando já esgotado o prazo quinquenal. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria proporcional. Tempo de contribuição. Tempo de serviço. Pedágio. Aplicação da regra de transição (Emenda Constitucional 20/98, art. 9º). Precedentes do STJ e STF. Decreto 3.048/99, art. 188. CF/88, art. 201.
«1. O Emenda Constitucional 20/1998, art. 3º assegurou «a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente». 2. Para a concessão de aposentadoria proporcional, segundo a regra de transição, necessário o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria proporcional. Tempo de contribuição. Tempo de serviço. Pedágio. Aplicação da regra de transição (Emenda Constitucional 20/98, art. 9º). Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Decreto 3.048/99, art. 188. CF/88, art. 201.
«... Com a reforma implementada com a Emenda Constitucional 20/98, o tempo de serviço deixou de ser considerado para a concessão de aposentadoria, passando a valer o tempo de contribuição efetiva para o regime previdenciário, não sendo mais concedida aposentadoria proporcional para quem entrou no mercado de trabalho após a publicação da referida emenda. Aos segurados inscritos no Regime Geral da Previdência Social até 16.12.1998, segundo o art. 3º da emenda, assegurou-se «a conc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria proporcional. Tempo de contribuição. Tempo de serviço. Pedágio. Aplicação da regra de transição (Emenda Constitucional 20/98, art. 9º). Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Decreto 3.048/99, art. 188. CF/88, art. 201.
«... Como é cediço, a Emenda Constitucional 20, de 15/12/1998, publicada em 16/12/1998, extinguiu o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, instituindo a aposentadoria por tempo de contribuição. Essa norma, em seu artigo 3º, assegura o direito adquirido ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço àqueles que, até a data de sua publicação, tenham preenchido os requisitos constantes da legislação então vigente. Confira-se, a propósito, o texto da aludida nor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Responsabilidade civil. Erro médico. Dano material e moral. Lei excepcional. Lei 8.009/90, art. 3º, VI. Interpretação extensiva. Afastamento da exigência de sentença penal condenatória. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema.
«... 3. Cinge-se a controvérsia em saber se, em execução de título judicial extraído de ação indenizatória decorrente da prática de ato ilícito (erro médico), é possível a penhora de bem imóvel considerado como bem de família. Confira-se trecho do acórdão recorrido: A ação de indenização originou-se em decorrência de ato ilícito praticado pela apelante no desempenho de sua atividade profissional. Saliente-se que a apelante causou lesões corporais ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - TJRJ. Seguridade social. Restabelecimento de pensão por morte prevista nas Leis 285/1979 e 959/1985, e pagamento dos atrasados. Filha solteira de ex-servidor falecido na vigência das referidas leis. Aplicação do princípio «tempus regit actum». Direito adquirido. Incidência da Súmula 390/STJ.
«Procedência dos pedidos, observada a prescrição quinquenal. Como a presente ação foi ajuizada após a vigência da Lei 11.960, de 29/06/2009, deve ser adotada a regra nela prevista em relação aos juros e correção monetária. Reformada a sentença de improcedência dos pedidos. Provimento do recurso.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - TJSP. Seguridade social. Dúvida de competência. Competência recursal. Ação indenizatória proposta por empregado contra a municipalidade. Dúvida de competência recursal entre as câmaras de direito público do Tribunal de Justiça. «A luz da interpretação conferida às disposições da Resolução 194/04 do Tribunal de Justiça, compete às Câmaras de Direito Público, excetuadas aquelas que julgam os feitos acidentários propostos em face da Previdência Social (INSS), a apreciação dos recursos interpostos nas ações indenizatórias ajuizadas por Servidor/empregado em face de Municipalidade». Exclusão daquelas que julgam as demandas propostas em face do inss, nos termos das disposições da resolução 194/04. Dúvida julgada procedente com declaração de competência para a 12ª Câmara de Direito Público.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-doença conversão em aposentadoria por invalidez acidentária. Renda mensal inicial. Cômputo de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo do auxílio-doença. Validade. Pretensão de inclusão do auxílio-doença na base de cálculo da aposentadoria. Descabimento. O Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º e o Lei 8213/1991, art. 29, § 5º não são incompatíveis, mas complementares, considerando-se, ainda, a norma prevista no artigo 44, § 2º, desta mesma Lei. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Desnecessidade. Boa-fé do segurado. Hipossuficiência. Natureza alimentar do benefício.
«1. Impossibilidade da devolução dos valores recebidos a título de benefício previdenciário, por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, em razão do seu caráter alimentar. Precedentes. 2. A questão tratada nos autos foi decidida sem a necessidade de afastamento da norma jurídica por inconstitucionalidade, sendo, portanto, desnecessária a observância do que dispõe o CF/88, art. 97. 3. Agravo Regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Ação monitória contra o INSS. Termo inicial do benefício. Lei 8.213/1991, art. 49 e Lei 8.213/1991, art. 54.
«1. É Entendimento sumulado, no verbete 339 do Colendo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 339/STJ), o cabimento de ação monitória contra a Fazenda Pública, bem como foram preservadas as prerrogativas da Fazenda Pública na atuação judicial como ré da demanda. 2. Não há se discutir sobre os efeitos (ex tunc ou ex nunc) da decisão que antecipou os efeitos da tutela, ou da própria sentença, proferidas na Ação Civil Pública 2000.72.01.001273-0/SC, porquanto seu efeito restrin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Epilepsia generalizada. Incapacidade laboral. Termo inicial.
«1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial. 2. Considerando as conclusões do perito judicial de que a parte autora, por ser portadora da moléstia de epilepsia, está temporariamente incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas, é devido o benefício de auxílio-doença. 3. Tendo o perito informado não ser possível precisar a data de início da incapacidade, o benefíci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - STJ. Incidente de uniformização de jurisprudência. Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial. Renda mensal per capita familiar. Exclusão de benefício de valor mínimo percebido por maior de 65 anos. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único. Aplicação analógica.
«1. A finalidade da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), ao excluir da renda do núcleo familiar o valor do benefício assistencial percebido pelo idoso, foi protegê-lo, destinando essa verba exclusivamente à sua subsistência. 2. Nessa linha de raciocínio, também o benefício previdenciário no valor de um salário mínimo recebido por maior de 65 anos deve ser afastado para fins de apuração da renda mensal per capita objetivando a concessão de benefício de prestação continuada. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - STJ. Tributário. Embargos de divergência. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Massa falida. Preferência do crédito trabalhista. Remessa do produto da alienação do bem penhorado ao juízo universal. CTN, art. 187.
«1. «A Corte Especial, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, «e», posteriormente, a Primeira Seção, no EREsp Acórdão/STJ, pacificaram entendimento de que a preferência do crédito trabalhista há de subsistir quer a execução fiscal tenha sido aparelhada antes ou depois da decretação da falência e, mesmo já aparelhada a execução fiscal com penhora, uma vez decretada a falência da empresa executada, sem embargo do prosseguimento da execução singular, o produto da alienação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 26/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pensão por morte. Contribuinte individual. Reconhecimento da qualidade de segurado pelo simples exercício de atividade informal. Regularização post mortem do recolhimento das contribuições. Impossibilidade. Incidente provido. Súmula 52/TNU. Lei 8.213/1991, art. 11, V. Lei 8.213/1991, art. 17, § 7º. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 26/TNU - Saber se é possível regularizar contribuições previdenciárias em atraso, após a morte de segurado contribuinte individual exercente de atividade informal.Tese jurídica fixada: - Descabida a pretensão de regularização «post mortem» do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo segurado contribuinte individual exercente de atividade informal, salvo quando devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços.» 1. Este Colegiado possu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Sentença condenatória sem limitação da alçada do juizado. O Lei 9.099/1995, art. 39 não se aplica aos juizados especiais federais. Possibilidade de condenação em valor superior a 60 salários mínimos. Lei 10.259/2001, art. 17, § 4º. Incidente de uniformização conhecido e não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
473 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 13/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo de tempo especial. Omissão da autarquia. Configuração. Equivalência à negativa tácita. Desnecessidade de prévio pedido de revisão. Incidente provido. Lei 8.213/1991, art. 52. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 13/TNU - Saber se o pedido de revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para fins de reconhecimento de tempo especial por categoria profissional depende de prévio requerimento administrativo quando o INSS, apesar de ciente dos elementos necessários, não se pronunciou sobre a especialidade de período anterior à Lei 9.032/1995. Tese jurídica fixada: - É dispensável prévio requerimento administrativo de revisão de aposentadoria por tempo de contr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 14/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pedido de averbação de tempo de serviço. Laudo pericial extemporâneo. Aceitação pela TNU. Incidência da Questão de Ordem 20/TNU. Incidente parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 57, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º. Súmula 68/TNU. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 14/TNU - Saber se laudo pericial extemporâneo afasta força probatória das condições especiais de trabalho.Tese jurídica fixada: - Na aposentadoria especial a apresentação de laudo pericial extemporâneo não afasta sua força probante, desde que não modificadas as condições do ambiente.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 18/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Certidão do INCRA em nome do pai do segurado. Admissibilidade. Desnecessidade de abranger todo o período de carência. Possibilidade de cômputo de trabalho exercido a partir dos 12 anos de idade, antes da promulgação da Lei 8.213/1991. Jurisprudência pacífica desta TNU. Questão de Ordem 6/TNU. Incidente provido. Lei 8.213/1991, art. 11, VII, «c» e § 6º. Lei 8.213/1991, art. 39, I. Lei 8.213/1991, art. 48, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 106. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 18/TNU - Saber se documentos em nome de terceiros integrantes do grupo familiar, relativos à propriedade da terra trabalhada, servem como início de prova material da atividade rural.Tese jurídica fixada: - A certidão do INCRA ou outro documento que comprove propriedade de imóvel em nome de integrantes do grupo familiar do segurado é razoável início de prova material da condição de segurado especial para fins de aposentadoria rural por idade, inclusive dos períodos tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 19/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Qualidade de segurado. Prorrogação. Situação de desemprego. Ausência de anotação em CTPS. Súmula 27/TNU. Posicionamento atual do STJ externado na PET Acórdão/STJ da 3ª Seção. Conhecimento e parcial provimento com a determinação de devolução dos recursos com mesmo objeto às turmas de origem a fim de que mantenham ou promovam a adequação da decisão recorrida. Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 19/TNU - Saber se a mera ausência de vínculo na CTPS é prova suficiente do desemprego involuntário e, em caso negativo, se são possíveis outros meios de prova diversos do registro em órgão do Ministério do Trabalho.Tese jurídica fixada: - É possível comprovar a condição de desemprego involuntário por outros meios de prova diversos do registro no Ministério do Trabalho, não sendo a ausência de vínculo na CTPS suficiente para tanto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 21/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria rural por idade. Segurado especial. Preenchimento simultâneo dos requisitos legais: idade e «carência». Exigibilidade. Entendimento uniformizado pelo STJ. Petição Acórdão/STJ. Incidente improvido. Lei 8.213/1991, art. 26, I. Lei 8.213/1991, art. 39, I. Lei 8.213/1991, art. 143. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 21/TNU - Saber se para obtenção da aposentadoria por idade de segurado especial é necessário demonstrar atividade rural no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou à apresentação do requerimento administrativo.Tese jurídica fixada: - Para a obtenção de aposentadoria por idade do segurado especial, é indispensável o exercício e a demonstração da atividade rural correspondente à carência no período imediatamente anterior ao implemento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 23/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Segurado especial. Regime de economia familiar. O trabalho urbano do marido da autora e nem mesmo a paga posterior, em face de separação, de pensão alimentícia, não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar. Súmula 41/TNU. Questão de Ordem 20/TNU. Lei 8.213/1991, art. 7º, VII e § 1º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 23/TNU - Saber se o trabalho urbano do marido ou se percepção posterior de pensão alimentícia descaracteriza condição de segurada especial em regime de economia familiar.Tese jurídica fixada: - A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação.» 1. O trabalho urbano do marido da autora e, posteriormente, em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 25/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. RMI. Revisão. Cálculo do fator previdenciário. Tábua da mortalidade de 2002. Inaplicabilidade aos benefícios requeridos após sua revogação. Incidente conhecido e provido. Devolução dos recursos com mesmo objeto às turmas de origem. Lei 8.213/1991, art. 29, § 7º. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 25/TNU - Saber qual a tábua de mortalidade elaborada pelo IBGE a ser utilizada no cálculo do fator previdenciário.Tese jurídica fixada: - Para o cálculo do fator previdenciário deve ser observada a tábua de mortalidade elaborada pelo IBGE vigente na data do requerimento do benefício previdenciário, e não aquela utilizada anteriormente, quando preenchidos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria.» 1 - A expectativa de sobrevida aplicável no cálcu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 27/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria por idade urbana. Carência. Tabela progressiva da Lei 8.213/1991, art. 142. Marco temporal da apuração da carência. Ano em que segurado completa idade mínima. Súmula 44/TNU. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 27/TNU - Saber se é possível aplicar tabela progressiva prevista na Lei 8.213/1991, art. 142, aos casos de aposentadoria por idade urbana.Tese jurídica fixada: - Aplica-se a tabela progressiva prevista na Lei 8.213/1991, art. 142, no caso de aposentadoria por idade urbana, considerando-se como marco temporal para apuração da carência o ano em que o segurado completa a idade mínima, ainda que contadas contribuições posteriores ao ano do cumprimento do requisito etário.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 32/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pedido de pensão por morte. Tema do início de prova material para caracterizar atividade de agricultor. Certidão de óbito. Parcial provimento do incidente. Lei 8.213/1991, art. 39, I. Lei 8.213/1991, art. 48, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 106. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 32/TNU - Saber se certidão de óbito pode servir como início de prova material de benefício de pensão por morte de segurado especial.Tese jurídica fixada: - Certidão de óbito configura início de prova material para caracterização da atividade rural, para fins de pensão por morte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Pensão por morte. Filho maior inválido. Titular de aposentadoria por invalidez. Dependência econômica. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Lei 8.213/1991, art. 16, I, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 74.
«1. Nas hipóteses em que o filho inválido é titular de benefício de aposentadoria por invalidez, sendo o marco inicial anterior ao óbito da instituidora da pensão, a dependência econômica deve ser comprovada, porque a presunção desta, acaba sendo afastada diante da percepção de renda própria. 2. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Sentença condenatória sem limitação da alçada do juizado. A Lei 9.099/1995, art. 39, não se aplica aos Juizados Especiais Federais. Possibilidade de condenação em valor superior a 60 salários mínimos. Lei 10.259/2001, art. 17, § 4º. Incidente de uniformização conhecido e não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TNU. Seguridade social. Pedido de uniformização nacional. Pensão por morte. Trabalhador rural. Perda da qualidade segurado do de cujus. Início de prova material. Documentos válidos para caracterizá-la. Pedido conhecido e parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 11. Lei 8.213/1991, art. 106. Lei 8.213/1991, art. 143.
«1 - Acórdão recorrido reforma sentença de procedência referente à concessão do benefício de Pensão por Morte, ao fundamento da perda da qualidade de segurado do de cujus, por não haver documentos adequados para configurar o início de prova material. 2 - Ficha de Filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Castanhal; recibos de pagamentos da contribuição sindical do referido sindicato; Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR, ainda que em nome do genito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - TNU. Seguridade social. Pedido de uniformização nacional. Pensão por morte. Trabalhador rural. Perda da qualidade segurado do de cujus. Início de prova material. Certidão de óbito. Documento válido. Pedido conhecido e parcialmente provido. Lei 8.213/1991, art. 106.
«1 - Acórdão recorrido reforma sentença de procedência referente à concessão do benefício de Pensão por Morte, ao fundamento da perda da qualidade de segurado do de cujus, por não haver documentos adequados para configurar o início de prova material. 2 - As certidões de registro civil são válidas a título de início de prova material, ainda que não contemporâneas aos fatos que se quer provar, em razão de ostentarem fé pública. Assim, válida é a certidão de óbito acosta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Embargos infringentes. Aposentadoria por idade rural. Requisitos. Atividade rural. Início de prova material. Propriedade de uma lanchonete. Ausência de requisito de indispensabilidade da renda auferida com o labor rural. Lei 8.213/1991, art. 11, VII e § 1º.
«1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. A atividade rural exigida para a outorga do benefício da aposentadoria por idade não pode ser mero complemento da atividade urbana desempenhada pelo núcleo familiar. Necessário que seja indispensável ao sustento digno da família, o que não se verifica no caso dos autos, em que comprovado o exercício do comérci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Atividade rural. Início de prova material. Trabalhador rural em regime de economia familiar. Exercício de atividades urbanas como ocupante de cargo efetivo estatutário e de cargo em comissão e percepção de auxílio-doença como comerciário desempregado. Qualidade de segurado especial não comprovada. Aposentadoria rural por idade. Requisitos não preenchidos. Impossibilidade de concessão do benefício. Lei 8.213/1991, art. 11, VII e §§ 1º e 9º, III.
«1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. Precedentes da Terceira Seção desta Corte e do egrégio STJ. 2. Para caracterização do regime de economia familiar exige-se que o trabalho dos membros da família seja indispensável à subsistência da família. 3. Tendo o segurado exercido atividades urbanas como ocupante de cargo efetivo estatutário e de cargos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Benefício concedido judicialmente com DIB retroativa à der. Restituição de contribuições vertidas posteriormente. Lei 8.213/1991, art. 11, § 3º.
«1. Cuidando de contribuições recolhidas legitimamente na condição de segurado obrigatório da Previdência Social, não procede o pedido de devolução, até para que se guarde coerência com a regra impositiva de que o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS - que estiver exercendo ou voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório, ficando sujeito às contribuições previdenciárias na forma das Lei 8.213/1991 e Lei 9.032/1995. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Requisitos. Atividade rural. Início de prova material. Residência na cidade. Extensão da propriedade. Cumprimento imediato do acórdão. Lei 8.213/1991, art. 11, VII. Lei 8.213/1991, art. 142.
«1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. 2. O fato de o autor residir em perímetro urbano não é óbice ao pleito de concessão de benefício de natureza rurícola, desde que reste comprovado o efetivo exercício de atividades agrícolas. 3. A extensão da propriedade não constitui óbice, por si só, ao reconhecimento da condição de segurado especial, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Corroborado por prova testemunhal. Dimensão das terras. Montante da produção. Menção a trabalhadores assalariados. Lei 8.213/1991, art. 11, V, «a». Lei 8.213/1991, art. 142.
«1. Para a concessão de aposentadoria rural por idade, necessário o preenchimento do requisito de idade mínima (55 anos para a mulher) e a prova do exercício da atividade rural no período de carência, de acordo com a tabela constante da Lei 8.213/1991, art. 142. 2. Demonstrada a atividade rural através de início razoável de prova material, complementada por testemunhos idôneos colhidos em juízo, a parte autora faz jus ao benefício pleiteado. 3. A dimensão das terras não é s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço urbano. Sócio-gerente. Contribuições previdenciárias. Responsabilidade do sócio. Lei 8.213/1991, art. 11, V, «f».
«É indevido o reconhecimento de tempo de serviço exercido na condição de sóciogerente quando não comprovado o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, o que é responsabilidade do próprio sócio. Sem o recolhimento de indenização correspondente às contribuições previdenciárias, é inviável, por força do que dispõe a Lei 8.213/1991, art. 55, § 1º, o cômputo de tempo de serviço relativo ao exercício de cargos em comissão anterior à filiação obriga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - TRF4. Seguridade social. Incidente de uniformização de jurisprudência. Previdenciário. Aposentadoria por idade urbana. Recolhimento de contribuições previdenciárias em atraso. Carência. Lei 8.213/1991, art. 27, II.
«1 - Uma vez perdida a qualidade de segurado, os recolhimentos intempestivos que se refiram a momento anterior à nova filiação não podem ser considerados na soma do período de carência. Só conta para efeitos de carência aquele recolhimento que se insira numa sequência iniciada por um recolhimento tempestivo. 2 - Precedentes do STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) e TNU (PEDILEF 2007-72-50.00.0092-0). 3 - Incidente provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Seguridade social. Previdenciário. Benefício devido nos moldes da legislação em vigor na data do preenchimento dos requisitos. Agravo regimental improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte de Superior de Justiça se pacificou no sentido de que os proventos dos benefícios previdenciários são regulados pela lei vigente à época em que reunidos os requisitos necessários à concessão desses. 2. Nesse diapasão, não é possível a aplicação conjugada das regras previstas pela Lei 6.950/1981 com aquelas elencadas na Lei 8.213/1991, sob pena de tal mister implicar na aplicação conjunta de ordenamentos jurídicos diversos, criando-se, dessa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Teto de 20 salários mínimos e recálculo da rmi. Aplicação conjugada da Lei 6.950/1981 e do Lei 8.213/1991, art. 144. Impossibilidade (precedentes).
«1. Conforme jurisprudência desta Corte, o direito à aplicação da sistemática da Lei 6.950/1981, no que tange ao limite do salário-de-contribuição, é incompatível com o disposto no Lei 8.213/1991, art. 144, por configurar sistema híbrido de normas previdenciárias 2. Agravo interno ao qual se nega provimento. »(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão. Retroação da data de início do benefício. Dib. Observância do princípio tempus regit actum. Súmula 359/STF. Lei 8.213/1991, art. 144 e Lei 8.213/1991, art. 145. CF/88, art. 202. Retroação. Impossibilidade.
«1. «Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.» Súmula 359/STF. 2. Em respeito ao princípio do tempus regit actum, havendo retroação da Data de Início do Benefício para período anterior à Constituição Federal (2/1986), não há falar em aplicação dos arts. 144 e 145, ambos da Lei 8.213/91, os quais foram dirigidos aos benefícios concedidos ent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Notários e registradores de serventias extrajudiciais. Aposentadoria compulsória por implemento de idade. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de não se aplicar aos notários e registradores de serventias extrajudiciais a aposentadoria compulsória por implemento de idade. 2. Agravo regimental não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo de instrumento. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, com a redação dada pela Lei 9.032/1995. Benefício concedido sob o manto da legislação pretérita. Majoração do percentual. Impossibilidade. Orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Juízo de retratação. Recurso especial com provimento negado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmava entendimento no sentido de que as alterações promovidas pela Lei 9.032/1995 (lei nova mais benéfica) ao Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º, teriam aplicação imediata, independentemente de tratar-se de casos pendentes de concessão ou já concedidos, sem exceção, tendo em vista ser uma norma de ordem pública, o que não implica a retroatividade da lei. 2. Contudo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 613.033/SP da relatoria... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - TJRJ. Seguridade social. (Monocrática) Agravo de instrumento. De repetição de indébito previdenciário interposta no juízo da Fazenda Pública. Declínio de competência. Aplicação da Lei 5.871/2010, art. 49, III. Propositura da ação principal dentro do prazo de 2 anos o que impede a apreciação da matéria relativa ao benefício previdenciário pelo juizado fazendário. Recurso provido.
«Rio de janeiro, 28/06/2011. DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA - RELATOR»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - STJ. Agravo interno. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Nexo causal da moléstia incapacitante para com o trabalho desenvolvido. Imprescindibilidade. Precedentes.
«1. É firme nesta Corte o entendimento no sentido da imprescindibilidade da comprovação do nexo causal da moléstia adquirida para com o trabalho desenvolvido, para fins de concessão do benefício acidentário. 2. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Renda mensal inicial. Índices de reajuste dos salários-de-contribuição, dos salários-mínimos ou consoante o art. 58 do ADCT. Benefícios concedidos após 1991. Inaplicabilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Lei 8.213/1991, art. 41. ADCT da CF/88, art. 58.
«1. É assente nesta Corte o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização, para fins de reajuste dos benefícios previdenciários, dos mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo, dos salários-de-contribuição ou do art. 58 do ADCT, porquanto há previsão legal insculpida no Lei 8.213/1991, art. 41 para tanto. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)