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601 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Reversão de pensão por morte. Quota parte da pensão cessada em razão de conclusão do ensino superior pela irmã. Admissibilidade. Direito de acrescer que decorre da unicidade e do caráter contributivo do benefício. De rigor a reversão, sob pena de enriquecimento sem causa do órgão pagador. Sentença reformada. Recurso provido.
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602 - TJSP. Seguridade social. Mandado de injunção. Objetivo. Aposentadoria especial para policial militar. Não se aplica ao regime previdenciário dos militares as regras dos servidores civis. Inaplicabilidade dos precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça ao caso concreto. Ordem denegada.
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603 - TJSP. Seguridade social. Competência. Conflito. 10ª Câmara de Direito Privado e 9ª Câmara de Direito Público. Ação de revisão de benefício suplementar oriundo de contrato firmado com sociedade civil de previdência privada. Hipótese de questão previdenciária não obstante envolva fundação de direito privado voltada para complementação de aposentadoria. Resolução 194/04 e Provimento 71/07. Competência da 9ª Câmara de Direito Público (suscitada) para processamento do apelo. Dúvida julgada procedente para esse fim.
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604 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Atendente comercial. Conversão de auxílio-doença previdenciário em acidentário. Depressão. renovação da perícia. Desnecessidade. Laudo médicopericial conclusivo. Ausência de nexo causal. Benefício indevido. Rejeitada a preliminar. Recurso improvido.
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605 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Conversão de benefício concedido administrativamente. Auxílio-doença em aposentadoria por invalidez acidentaria. Pretensão de novo cálculo de renda mensal inicial, computando-se a variação do IRSM de 02/94 de 39,67%. Critério de reajustamento de benefício em manutenção. Impossibilidade de realização de novo cálculo. Recurso não provido.
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606 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Rurícola. Acidente típico. Amputação traumática dos dedos da mão esquerda. Incapacidade total e definitiva de trabalho. Prova pericial conclusiva. Benefício devido. aposentadoria por invalidez. Procedência do pedido. Recursos de ofício e voluntário do obreiro parcialmente providos. Apelo autárquico desprovido.
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607 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Cassação do auxílio acidente concedido anteriormente à Lei 9528/97. Inadmissibilidade. Violação ao princípio da irretroatividade da lei. Recurso parcialmente provido.
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608 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Restabelecimento. Impossibilidade. Segurado aposentado por invalidez. Hipótese em que a incapacidade parcial para o trabalho, anteriormente amparada pelo auxílio-acidente, resta absorvida pela incapacidade total, resultando na concessão do benefício máximo previsto na legislação. Manutenção do auxílio-acidente concomitantemente com a aposentadoria por invalidez que implicaria duplo amparo ao obreiro, gerando inaceitável «bis in idem». Reexame necessário e recurso do INSS providos para julgar improcedente o pedido, com observação.
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609 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Utilização do valor do auxílio-doença. Impossibilidade. Segurado que faz jus a 100% do salário de contribuição. Desconto de 8% desse benefício. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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610 - TJSP. Seguridade social. Embargos de declaração. Recurso. Embargos de declaração. Instituto nacional de seguridade social. Oposição pelo segurado. Pretensão à obtenção de esclarecimento a respeito do modo como deverá ser calculada a aposentadoria. Ponto que não constitui objeto da presente demanda. Transformação do judiciário em órgão consultivo. Inviabilidade. Matéria, ademais, de cunho federal. Recurso improvido.
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611 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-suplementar e aposentadoria por tempo de contribuição. Inadmissibilidade. Vedação legal expressa. Aplicação do Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único. Recurso não provido.
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612 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Decisão condenando autarquia a reajustar o benefício acidentário titularizado pelo autor, aplicando-se o índice de 10,96% relativo a dezembro de 1998; 0,91% referente a dezembro de 2003 e 27,23% no tocante a janeiro de 2004, observada a prescrição quinquenal. Impugnação. Acolhimento do recurso «ex officio». Sentença que parte da equivocada premissa de que o reajustamento dos benefícios em manutenção estão atrelados ao reajuste dos salários de contribuição. Previdência que possui regra própria para o reajuste de seus benefícios, que é feito com base nos fatores previdenciários. Sentença reformada. Recurso provido.
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613 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Sequela acidentária no joelho esquerdo. Ausente incapacidade total e permanente. Redução da capacidade laborativa somente. Ação improcedente. Reexame necessário. Obrigatoriedade. Recurso voluntário do INSS e recurso adesivo da autora não conhecidos. Recurso de ofício provido para se decretar a improcedência da ação.
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614 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Previdência Complementar. Complementação de aposentadoria. Fundação CESP. Plano PSAP/CESP B1. Caracterização da relação entre o participante do plano e o instituto de seguridade como sendo de natureza jurídica de direito civil. Vínculo de espécie contratual. Existência de relação trabalhista outrora verificada entre o participante e seu empregador não atrai a competência da Justiça Trabalhista. Competência da Justiça Estadual. Tema, ademais, coberto pela preclusão. Preliminar rejeitada.
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615 - TJSP. Seguridade social. Previdência complementar. Fundação cesp. Plano psap/CEsp b1- pretensão de quem aderiu a este plano e nele não se enquadrava, de invocar isonomia com os integrantes do denominado grupo de risco iminente, constituídos por funcionários próximos da aposentadoria objeto de proteção especial ajustada entre a patrocinadora e os sindicatos de empregados. Inviabilidade. Obediência a acordo coletivo de trabalho. Incidência do princípio de inviabilidade de tratamento desigual a desiguais. Ausência de direito adquirido a tratamento privilegiado e respeitado o ato jurídico aperfeiçoado com a adesão do participante do plano. Impossibilidade de adoção de regime híbrido, marcado pela conjugação de regras vantajosas válidas para grupos distintos. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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616 - TJSP. Seguridade social. Correção monetária. Revisional de benefício acidentário. Lastro no Lei 8213/1991, art. 41 e legislações posteriores, a partir da concessão do benefício. Apuração, todavia, da renda mensal a ser implantada, pelos índices previdenciários. Utilização do inpc a partir de fevereiro de 2004 para o cálculo de benefícios pagos com atraso. Impossibilidade. Aplicação do igp-di, adequado à hipótese. Interpretação das Leis ns. 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das medidas provisórias ns. 1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. Incidência da tr. Correção da poupança a partir da edição da Lei 11960/09. Recurso parcialmente provido.
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617 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência absoluta. Previdência privada. PREVI. Servidores aposentados do Banco do Brasil que buscam extensão a seus proventos da vantagem denominada «auxílio cesta-alimentação», prevista em convenção coletiva de trabalho. Controvérsia decorrente inequivocamente da relação de trabalho. Incompetência da Justiça Comum. Sentença anulada de ofício. Determinação de remessa dos autos à Justiça Trabalhista.
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618 - TJSP. Seguridade social. Recurso adesivo. Os recorrentes sequer apontam quem se beneficia da isenção do desconto previdenciário. Recurso não conhecido.
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619 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Inadmissibilidade. Hipótese. Determinação de alteração da base de cálculo da aposentadoria. Inviabilidade em sede de ação acidentaria. O valor da aposentadoria por tempo de contribuição, benefício previdenciário de competência da Justiça Federal e que, inclusive, a rigor, nem integrou pedido inicial, não pode ser objeto de condenação em ação de exclusiva natureza acidentaria. Sentença reformada em sede do reexame necessário para o decreto de improcedência da ação.
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620 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Segurado aposentado. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão de tempo de contribuição em atividade especial em comum. Cumulação com auxílio-acidente. Inadmissibilidade. Identidade de fatos geradores. Decorrendo a incapacidade do obreiro do exercício de atividade laboral prejudicial à saúde ou à integridade física, e tendo o período laborado nestas condições sido dado maior peso ao ser convertido em tempo comum para fins de contagem do prazo da aposentadoria por tempo de contribuição por ele recebida, abreviando destarte o tempo exigido para sua concessão, inadmissível é a sua cumulação com o auxílio-acidente. Recurso oficial provido.
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621 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente com aposentadoria especial. Inviabilidade no caso concreto. Carência decretada de ofício. Provado nos autos que o autor se encontra no gozo de aposentadoria especial desde 1985 e levando em conta que para a sua concessão foi considerado o ambiente ruidoso do trabalho, não há mais interesse processual aqui, do contrário, a eventual concessão de auxílio-acidente motivada por excesso de ruído no trabalho seria um «bis in idem» causal inaceitável. Assim, de rigor o Decreto de ofício da carência da ação. Apelação do INSS julgada deserta, sentença reformada em sede de reexame necessário.
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622 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Filha solteira. Descabimento. Apelação cível. Previdenciário. Ipergs. Ação de habilitação de pensão por morte. Filha solteira. Lei estadual 11.443/2000.
«A Lei Estadual 11.443/2000 revogou o art. 73 da Lei Estadual 7.672/82, norma que garantia o pensionamento às filhas solteiras e maiores de vinte e um anos, de servidores que tivessem ingressado no serviço público até 1º de janeiro de 1974. Como o óbito da ex-servidora ocorreu após a entrada em vigor da referida lei, que revogou o artigo supracitado, a autora não tem direito à pensão previdenciária, visto que este direito somente é adquirido quando do falecimento da servidora. Apela... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Desconto previdenciário. Ipergs. Possibilidade. Funcionário público. Militar. Lei 7672 de 1982. Apelação cível. Contribuição previdenciária da Lei 7.672/82. Militar da ativa. Repetição. Prejudicial de suspensão.
«Não merece acolhida a pretensão de suspensão do processo, por não ter o Recurso Extraordinário interposto da ADIn tal efeito e por já haver transcorrido mais de um ano, na forma do CPC/1973, art. 265, § 5º. MÉRITO. Aplica-se a Lei 7.672/82, uma vez que não foi atingida pelo resultado da ADIn. 70010738607 em relação aos servidores militares ativos. Correto o desconto previdenciário de 5,4%. Inexistência de ofensas a princípios constitucionais. APELO DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Evento típico. Superveniência de aposentadoria por contribuição. Auxílio-acidente devido até a véspera do início da aposentadoria. Recursos da autora e necessário, parcialmente provido..
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625 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-suplementar e aposentadoria por invalidez previdenciária. Cumulação. Benefício regido pela Lei 6367/76. Impossibilidade. Vedação expressa contida no Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único. Apelação improvida.
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626 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Moléstias de membros superiores. Redução total e temporária da capacidade laborativa. Liame ocupacional evidenciado. Impossibilidade, contudo, de concessão do auxílio-doença. Autor já beneficiado com aposentadoria por tempo de contribuição. Cumulação de benefícios expressamente vedada pelo Lei 8213/1991, art. 124, I. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso improvido.
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627 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Ordem concedida. Cumprimento do julgado. Viola o § 4º do Lei 12016/2009, art. 14 decisão que não considera o mês em que a ação foi ajuizada para fins de execução. Afora isso, a questão patrimonial é mero reflexo da ilegalidade de complementações de aposentadorias que foram indevidamente suspensas, de modo a ser possível sua liquidação nos próprios autos. Decisão reformada. Recurso provido.
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628 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio acidente e aposentadoria por tempo de contribuição. Admissibilidade. Auxílio acidente concedido anteriormente à Medida Provisória 1596-14/97. Restabelecimento do benefício a partir de sua efetiva cessação. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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629 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria por tempo de contribuição (especial) e auxílio acidente. Inadmissibilidade. Benefícios com o mesmo fato gerador. Improcedência da ação. Recursos voluntário autárquico e adesivo do autor não conhecidos e provido o oficial.
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630 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Correção monetária. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente com lastro no Lei 8213/1991, art. 41 e legislações posteriores, a partir da concessão do benefício. Apuração, todavia, da renda mensal a ser implantada, pelos índices previdenciários. Recursos oficial e do segurado conhecidos em parte e, na parte conhecida, providos parcialmente, com observação.
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631 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Acidente típico. Lesão colunar. Reconhecimento da autarquia da incapacidade total e definitiva do obreiro. Deferimento, na via administrativa, da aposentadoria por invalidez previdenciária. Comprovação do nexo causal. Viabilidade de substituir o benefício de natureza previdenciária em seu homônimo acidentário, porém somente a partir da concessão administrativa, ocasião em que o INSS reconheceu a incapacidade total e permanente do obreiro. Reembolso das despesas processuais devidamente comprovadas. Recursos oficial e do segurado conhecidos em parte e, na parte conhecida, providos parcialmente, com observação.
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632 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio acidente. Concessão singular. Deferimento, porém, pela autarquia, na via administrativa, da aposentadoria por invalidez com prévio auxílio doença. Perda do objeto em relação à concessão do auxílio acidente. Ação extinta, de ofício, pelo Tribunal.
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633 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. INSS. Auxílio doença e aposentadoria por invalidez. Acidentários em substituição aos homônimos previdenciários. Nexo causal comprovado. Atualização indevida, pois inexistem diferenças ou parcelas em atraso a serem pagas. Honorários de advogado fixados, «in casu», em quantia certa. Ação julgada extinta, de ofício, pelo tribunal. Recurso do INSS e necessário prejudicados.
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634 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Sucessor. Responsabilidade solidária. Aposentadoria. Complementação. Diferenças. Reajuste. Concessão. Ativos. Inativos. Direito ao recebimento. Contrato. Interpretação. Boa-fé. Prescrição. Decadência. Inocorrência. Honorários advocatícios. Majoração. Súmula STJ-111. Parcela vincenda. Exclusão. Juros de mora. Termo inicial. Apelações cíveis. Previdência privada. Banco santander meridional. Realinhamentos salariais e reestruturação funcional. Responsabilidade solidária do banco. O banco santander banespa s.a. sucessor do banco santander meridional é devedor solidário da obrigação, uma vez que o banco nacional do comércio e seus sucessores comprometeram-se com o pagamento das quantias devidas pela caciban.
«DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Não há falar em prescrição do fundo de direito, pois o que prescreve são as parcelas não pagas ou pagas incorretamente. Incidência da Súmula 291/STJ. Ainda, tratando-se de prestações de trato sucessivo não há falar também em decadência. Outrossim, considerando que o Banco Santander Meridional S/A responde solidariamente pelas obrigações assumidas pela CACIBAN, a interrupção do prazo prescricional ocorre a partir da citação da devedora solid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Previdência privada. Aposentadoria. Migração. Novo plano. Adesão. Cláusula abusiva. Condições. Imposição. Descabimento. Nulidade. Recurso adesivo. Interesse recursal. Falta. Apelação cível. Recurso adesivo. Previdência privada. Fundação dos economiários federais. Funcef. Migração de plano. Reg/replan saldados. Cláusulas abusivas. Inépcia da inicial. Rejeitada.
«A inicial dos autores possui todos os requisitos exigidos pelo diploma processual pátrio, inexistindo motivos para seu indeferimento. MIGRAÇÃO PARA PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANO. REG/REPLAN SALDADOS. CLÁUSULAS ABUSIVAS. RECONHECIDA A NULIDADE DAS CLÁUSULAS SEXTA, SÉTIMA DO TERMO DE ADESÃO. Em face do direito constitucional de ação, assegura-se aos demandantes o direito de migrarem para novo plano da Fundação previdenciária, sem que para isso tenham que re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Tecelão. Auxílio-acidente. Obreiro que passou a perceber aposentadoria considerando tempo especial em razão de labor exercido sob ruído excessivo. Recebimento de dois benefícios pela mesma causa. Inadmissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Agravos retidos não conhecidos. Apelo autárquico e remessa necessária providos para inversão do julgamento.
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637 - TJSP. Seguridade social. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Regulamentação de aposentadoria especial de Policial Militar. Equiparação aos servidores públicos estaduais, com submissão aos mesmos critérios para aposentadoria especial estabelecidos ao servidor civil, como se infere do art. 138, § 2° c.c. art. 126, § 4°, ambos da Constituição Bandeirante. Possibilidade. Direito reconhecido com efeito «erga omnes» em impetração precedente. Ocorrência. Impetração prejudicada.
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638 - TJSP. Seguridade social. Mandado de injunção. Mandado de injunção. Objetivo. Policial militar. Direito a regime especial de aposentadoria. Direito já assegurado por anterior decisão do Órgão Especial. Extensão a todo funcionalismo bandeirante. Decisão que tem eficácia abrangente, «erga omnes», não somente entre as partes. Adoção de orientação que ao judiciário incumbe fazer valer a carta republicana, não apenas declarar a mora do poder omisso.
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639 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente. Aposentado por tempo de contribuição desde 23.06.1998. Acidente típico ocorrido após a vigência da Lei 9528/97. Pretensão a cumulação dos proventos de aposentado com auxílio-acidente. Inviabilidade. Existência de proibição legal decorrente do Lei 8213/1991, art. 18, § 2º. Benefício que não é devido ao aposentado que retorna à atividade, sujeito ao Regime Geral da Previdência Social. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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640 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Possibilidade. Benefício acidentário concedido em razão de lesão ocorrida anteriormente à edição da Lei 9528/97. Impossibilidade de tal diploma legal ser aplicado retroativamente em detrimento dos interesses do segurado. Aplicação do princípio «Tempus Regit Actum». Recurso oficial parcialmente provido.
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641 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Acidente típico ocorrido após a edição da Lei 9528/97. Instituto nacional de seguridade social. Obreira em gozo de aposentadoria por tempo de contribuição desde 23.02.2001. Cumulação. Impossibilidade. Princípio do `tempus regit actum´. Aplicabilidade. Lei 9528/97. Recurso oficial parcialmente provido e não conhecido o recurso autárquico.
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642 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Ler. Prova da eclosão da moléstia antes do advento da Lei 9528/97. Possibilidade de cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição. Nexo causal e incapacidade laborativa configurados. Auxílio-acidente devido. Não conheço do apelo autárquico e dou parcial provimento ao recurso oficial.
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643 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária. Impossibilidade. Agravamento das lesões não demonstrado. Laudo pericial conclusivo. Incapacidade parcial e permanente. Recurso improvido.
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644 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio suplementar de 20%. Concessão sob a égide da Lei 6367/76. Pretensão de seu restabelecimento. Descabimento. Cessação pela autarquia em decorrência da concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Caráter vitalício previsto na Lei 9032/95. Inaplicabilidade. Aplicação do princípio 'tempus regit actum'. Impossibilidade de cumulação dos benefícios diante da ausência do caráter vitalício, bem como da proibição contida no art. 9º, parágrafo único, da Lei supra referida. Recurso oficial provido, para julgar o pedido improcedente
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645 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão integral. Ação ordinária procedente, em fase de execução de sentença. Exigência, desde logo, da parte incontroversa do crédito. Possibilidade. Somente deve obstar o prosseguimento da execução, a matéria acolhida nos embargos, ressaltando que a execução de sentença já transitada em julgado, é definitiva. Prosseguimento da execução quanto à parte incontroversa. Recurso provido para este fim.
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646 - STJ. Execução. Exceção de pré-executividade. Hipóteses de cabimento. Dilação probatória. Impossibilidade. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ.
«... 13.- A chamada «exceção de pré-executividade» constitui, como se sabe, construção doutrinária e pretoriana, que designa a forma de defesa do executado por meio da qual ele suscita, no curso da execução, objeções processuais (como prescrição e decadência), defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício ou ainda obstáculos a pretensão executiva que podem ser comprovados de plano. A respeito dessa forma excepcional de defesa, a jurisprudência dessa Corte tem adver... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Petros. Complementação de aposentadoria. Limite etário. Matéria infraconstitucional. Legalidade. Razoabilidade. Equilíbrio atuarial. Lei 6.435/1977, art. 42. Decreto 81.240/1978, art. 20 e Decreto 81.240/1978, art. 31.
«1. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a questão relativa a decreto, que a pretexto de regulamentar determinada lei, extrapola o seu âmbito de incidência, é tema que se situa no plano da legalidade, e não da constitucionalidade. 2. O Decreto 81.240/1978 e, por consequência, o Regulamento do Plano da PETROS/1979, não extrapolaram ao estipular o limite etário e mantiveram-se dentro do limite das discricionariedade conferida pela lei, significando que a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício por incapacidade. Contagem como tempo de contribuição e carência. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, arts. 24, 27, 29, § 5º e 55, II.
«É pacífico o entendimento, no âmbito da e. Terceira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, de ser possível a contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade para fins de carência e concessão de aposentadoria, quando vier intercalado com período contributivo. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Exegese do Lei 53126/1967, art. 7º, parágrafo único. Aplicação do princípio «tempus regit actum». Recurso oficial provido.
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650 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria rural. Comprovação do labor rural. Declaração sindical. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Agravo regimental do INSS desprovido. Lei 8.213/1991, art. 106, parágrafo único.
«1.Não se deve aplicar rigor excessivo na comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria, sob pena de tornar-se infactível, em face das peculiaridades que envolvem o Trabalhador do campo. 2.O rol de documentos hábeis a comprovar o labor rural, elencados pelo Lei 8.213/1991, art. 106, parágrafo único, é meramente exemplificativo. Precedentes. 3.Não sendo a prova material suficiente para comprovar o labor rural (no caso, a declaração de ex-empregador e a declaraç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)