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501 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge varão. Precedente do plenário. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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502 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União - TCU. Competência do STF. Negativa de registro a aposentadoria. Princípio da segurança jurídica. Garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
«1. O impetrante se volta contra o acórdão do TCU, publicado no Diário Oficial da União. Não exatamente contra o IBGE, para que este comprove o recolhimento das questionadas contribuições previdenciárias. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. Infundada alegação de carência de ação, por ausência de direito líquido e certo. Preliminar que se confunde com o mérito da impetração. 3. A inércia da Corte de Contas, por mais de cinco anos, a contar da aposentadoria,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Reajuste. Inexistência de equivalência entre os índices aplicados aos salários de contribuição e os salários de benefício.
«1. Em relação aos benefícios concedidos a partir da vigência da Lei 8.213/1991 e legislação posterior, não há previsão normativa determinando o atrelamento dos índices aplicados aos salários de contribuição àqueles adotados no reajuste do benefício. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Trabalhador rural. Contagem recíproca de tempo de serviço. Aposentadoria no serviço público. CF/88, Art. 201, § 9º. Necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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505 - STJ. Seguridade social. Direito civil. Previdência privada. Reserva de poupança. Execução. Atualização da dívida.
«1.- Os índices previstos para juros e correção monetária pelo estatuto da empresa de previdência privada só podem incidir durante o período da contratualidade. Isso precisamente porque o contrato já previa que, até o desligamento do plano, as contribuições pessoais vertidas pelos associados deveriam ser reajustadas por esses índices. 2.- Após o término do contrato, não podem ser aplicados os índices estipulados pelas partes com exclusividade para o período de vigência do c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão do auxílio acidente de 40% em aposentadoria por invalidez cumulada com revisão de benefício, para o percentual de 50%. Impossibilidade. Lei 9032/95. Lei mais benéfica. Irretroatividade. Benefício concedido sob a égide da Lei vigente na época do infortúnio que previa outro percentual específico. Consagração princípio «tempus regit actum». Descabimento da revisão conforme reiterado entendimento do Supremo Tribunal Federal, já reafirmado em regime de repercussão geral. Inexistência, ademais, do agravamento da lesão originária. Recurso da autarquia provido e prejudicado o reexame necessário.
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507 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Companheira. Habilitação. Prescrição. Decreto-lei 20910 de 1932, art. 1. Apelação cível. Direito previdenciário. Ipergs. Companheira. Pedido de pensionamento. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.
«Decorridos mais de cinco anos desde o óbito do ex-servidor público municipal até o ajuizamento da ação, configura-se a prescrição do fundo de direito de exigir a pensão como dependente previdenciária. Posicionamento com base no entendimento da Terceira Seção do STJ no REsp 1073976/RS, nos termos do art. 2º, § 1º, da Resolução 08/2008-STJ. CPC/1973, art. 543-C. APELO DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Cônjuge supérstite varão. Dependência econômica. Não comprovação. Direito previdenciário. Ipergs. Pensão por morte. Conjuge supérstite varão. Dependência econômica. Pressuposto.
«O direito do cônjuge supérstite varão ao pensionamento por morte de segurada do IPERGS prescinde de prova de invalidez (não exigida da mulher), mas não dispensa demonstração da dependência econômica, porquanto essa só se presume em relação à viúva. APELAÇÃO PROVIDA E REMESSA OFICIAL PREJUDICADA, POR MAIORIA. RELATORA VENCIDA.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdenciário. Aposentadoria. Rurícola. Início de prova material corroborada por testemunhal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade (Súmula 7/STJ).
«1. Imprescindível, para fins de comprovação do labor rurícola e a concessão do benefício de aposentadoria, a produção de início de prova material, contemporânea aos fatos, corroborada por prova testemunhal robusta e idônea. 2. A análise do conjunto probatório dos autos, a atestar o labor rurícola, implica em reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial previdenciário. Aposentadoria por idade. Exercício de atividade rural. Período equivalente à carência. Lei 8.213/1991, art. 143. Não comprovação. Benefício indevido.
«1. A teor do disposto no Lei 8.213/1991, art. 143, o trabalhador rural, ao requerer a aposentadoria por idade, deverá comprovar o exercício de atividade agrícola, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à respectiva carência. 2. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido para decidir a controvérsia encontra óbice no enunciado 7 da Súmula desta Cort... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefícios. Maior e menor valor-teto. Incidência da variação do INPC. Lei 6.708/1979. Portaria MPAS 2.840/82. Agravo improvido.
«1. De uma análise sistemática da Lei 6.708/79, verifica-se que o INPC é o índice a ser utilizado na atualização do menor e maior valor-teto dos salários-de-contribuição, nos termos do Lei 6.205/1975, art. 14, que deu nova redação ao § 3º, art. 1º. 2. A Portaria MPAS 2.840/82, de 30/4/82, que corrigiu, a partir de maio de 1982, a atualização monetária do menor valor-teto, fez incidir a variação integral do INPC desde novembro de 1979. 3. A aposentadoria concedida anteri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Mandado de injunção. Não concessão. Funcionário público estadual. Aposentadoria especial. Atividade exercida. Risco. Saúde. Lei complementar federal. Promulgação. Falta. Estado. Regulamentação. Impedimento. Lei 9717 de 1998, art. 5 parágrafo único. Omissão. Inocorrência. Mandado de injunção. Aposentadoria. Servidor. Atividades de risco e exercidas em condições especiais. Regulamentação. Lei complementar nacional. Omissão estadual. Lei 9.717/98. A adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria a servidores públicos estaduais que exercem atividades de risco ou sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física subordina-se ao advento de Lei complementar nacional. Art. 40, § 4º, da cr jurisprudência do STF. Lei 9.717/1998, art. 5º, parágrafo único. Na falta de Lei complementar nacional, não há mora legislativa do estado do rio grande do sul, porquanto as unidades federadas estão impedidas de instituir o benefício até a sua edição. Ordem de injunção denegada, por maioria.
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513 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Segurado. Auxílio-doença. Concessão. Sentença. Desconstituição. Ação. Prosseguimento. Perícia médica. Realização. Apelação cível. Previdenciário. INSS. Acidente de trabalho. Contribuinte individual. Direito a benefício acidentário, ressalvado o auxílio-acidente. Reconhecimento.
«Inexistindo vedação legal ou constitucional, tem o segurado contribuinte individual direito a benefícios decorrentes de acidente de trabalho, ressalvado o auxílio-acidente (Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º). Os titulares dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez - inclusive decorrentes de acidente de trabalho - são todos aqueles que ostentem a qualidade de segurado, não podendo o intérprete restringir a exegese da legislação previdenciária de modo a ferir o pri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Aposentadoria. Fundação banrisul de seguridade social. Diferenças. Depósito do valor. Correção monetária. Índice. Imposto de renda. Retenção. Responsabilidade pelo pagamento. Honorários advocatícios. Quantum. Fixação. Agravo de instrumento. Previdência privada. Impugnação ao cumprimento de sentença. Atualização monetária sobre o valor judicialmente depositado.
«No que tange à atualização monetária sobre o valor de R$ 14.426,59, quantia incontroversa depositada pela Fundação, absolutamente correta a sentença, haja vista que observou que tal montante, devidamente corrigido e acrescido dos juros de mora, deveria ser abatido do débito da agravante. O valor que eventualmente sobejou na conta judicial ficou à disposição do Juízo, cabendo à agravante pleitear, se assim o quiser, seu resgate, atualizado em face de remuneração pela instituiçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - TJRS. Seguridade social. Descontos fiscais e previdenciários exclusão do montante executado. Responsabilidade da devedora para pagamento.
«Sobre o montante atualizado da condenação, devem ser retidos os valores referentes ao imposto de renda (e à contribuição previdência), permanecendo depositados apenas os valores líquidos e certos da condenação. Ademais, a entidade é responsável pelo pagamento, que deverá alcançá-lo ao fisco em nome do exequente comprovando nos autos, para posterior ajuste em declaração de rendimentos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - TJRS. Seguridade social. Aposentadoria especial. CF/88, art. 40, § 4º. Mora legislativa da União. CF/88, art. 24, §§ 3º e 4º.
«A mora legislativa, quanto à disciplina das aposentadorias especiais, CF/88, art. 40, § 4º, concentra-se na União, tocando a ela a primazia em assim dispor (CF/88, art. 24, § 1º), submetendo-se a competência supervieniente dos Estados à Lei posterior (§§ 3º e 4º, art. 24, CF/88), o que evidencia estarem tais unidades federadas submissas, no ponto, ao que vier a ser estabelecido por aquela. Reconhecendo o Supremo Tribunal Federal mora legislativa da União, ao conceder vários manda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - TJSP. Seguridade social. Competência. Ação de revisão de benefício. Aposentadoria por invalidez. Extinto plano básico. Benefício previdenciário. Competência da Justiça Federal. Impossibilidade de apreciação da matéria na Justiça Estadual. Suscitado conflito negativo de competência. A Justiça Estadual não é competente para o julgamento de causa envolvendo beneficio de natureza previdenciária. Remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.
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518 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria por idade. Concessão do auxílio-acidente em razão de lesão ocorrida anteriormente à edição da Lei 9528/97. Cumulação permitida. Princípio «tempus regit actum». Inviabilidade da aplicação retroativa da Lei 9528/97, em detrimento dos interesses do segurado. Reparo parcial da sentença no tocante à condenação ao pagamento de custas processuais. Exclusão da verba, por ser a autarquia isenta do encargo. Necessidade, ademais de melhor explicitar a sentença no que concerne aos juros de mora e à atualização dos atrasados, pois estes itens são estabelecidos pela Lei em vigor. Cabimento da aplicação da Lei n.
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519 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. INSS. Revisão de beneficio acidentário. Salário-de-contribuição limitação ao teto. Necessidade. Para a apuração da diferença decorrente da revisão do benefício acidentário impõe-se, necessariamente, a limitação da base de cálculo do benefício ao teto de contribuição. Recurso desprovido.
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520 - TJSP. Seguridade social. Competência. Conflito. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez pretendidos por empregada doméstica. Benefício previdenciário. Ação proposta inicialmente na Justiça Federal, redistribuída à Justiça Estadual que proferiu decisão. Conflito negativo de competência. Profissão de empregada doméstica declinada na inicial. Caracterizado o vínculo de emprego doméstico da trabalhadora, descabe o reparo infortunístico, devendo a matéria ser apreciada no âmbito previdenciário, pela Justiça competente. Remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.
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521 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Distúrbios psicológicos. Liame ocupacional e prejuízo funcional reconhecidos. Indenizabilidade. Problema psicológico que tem direta relação com a moléstia ocupacional, bem como com as demais condições de trabalho, geradoras da incapacidade laborativa. Concessão de auxílio-acidente e não aposentadoria por invalidez. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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522 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. ARAPREV. Serviço de Previdência Social do Município de Araras. Proventos. Reajuste. Lei Municipal 3806/05. Revogada a lei anterior, aplica-se a nova aos reajustes dos proventos das aposentadorias dos servidores aposentados quando de sua vigência. Dispondo esta que as atualizações ocorrerão «na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, de acordo com a variação integral do INPC», é este o indexador a ser observado, desde que o acumulado incidente não exceda os percentuais cuja aplicação foi expressamente pedida na inicial. Não há pretensão a regime híbrido, mas a aplicação ao novo regime diante da extinção do antigo e do não cumprimento do direito que o Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º buscou assegurar a quem estava aposentado ou era pensionista quando promulgada. Recurso parcialmente provido.
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523 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Pedido de restabelecimento do auxílio-acidente e auxílio-suplementar cumulação com aposentadoria por tempo de contribuição parcial. Viabilidade. Hipótese em que o auxílio acidente foi concedido em caráter vitalício, ou seja, anteriormente ao advento da Medida Provisória 1596-14 de 10.11.1997. Direito adquirido. Reconhecimento. Adoção do termo inicial do benefício a partir da cessação indevida. Possibilidade. Recurso do INSS não conhecido e recurso oficial acolhido em parte, com observação.
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524 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Ajudante geral. Amputação parcial da falange distal do 4º quirodáctilo esquerdo. Incapacidade parcial e permanente. Constatação em perícia médica. Aposentadoria por invalidez. Descabimento. Percepção conjunta com outro auxílio-acidente concedido anteriormente. Inadmissibilidade. Vedação imposta pela Lei 9032/95. Recurso não provido.
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525 - TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança. Professor contratado nos termos da Lei Estadual 500/74. Reclassificação de categoria. Contribuições pelo Sistema de Regime Geral da Previdência Social. Vínculo com o Estado desfeito a pedido do próprio impetrante. Nova contratação, não caracterizada evolução funcional. Correto enquadramento como categoria L e vinculada ao sistema geral de Previdência Social , Lei Complementar 1010/07. Reexame necessário e recurso voluntário providos para denegar a segurança.
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526 - TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança. Professor contratado nos termos da Lei Estadual 500/74. Reclassificação de categoria. Contribuições pelo Sistema de Regime Geral da Previdência Social. Vínculo com o Estado desfeito a pedido do próprio impetrante. Nova contratação não caracteriza evolução funcional. Correto enquadramento como categoria L e vinculado ao sistema geral de previdência social Lei. Complementar 1010/07. Reexame necessário e recurso voluntário providos para denegar a segurança.
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527 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez. Inviabilidade. Acidente típico. Perda da visão de olho esquerdo. Concessão de auxílio-acidente no patamar de 50%. Presença do nexo causal e da redução da capacidade laborativa. Benefício devido a partir do dia seguinte ao da alta médica com as devidas atualizações. Recurso provido em parte.
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528 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Interesse processual. Ação acidentária. Auxiliar de vendas acometida de ler/dort. Pedido de substituição de auxílio doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Deferimento pela autarquia na via administrativa, depois da citação. Reconhecimento do pedido. Extinção do processo por falta de interesse de agir. Descabimento. Recursos voluntário do INSS e oficial parcialmente providos, com observação.
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529 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-doença previdenciário. Conversão em seu homônimo acidentário. Cabimento. Nexo causal reconhecido. Lesões na coluna que comprometem parcialmente a capacidade profissional do autor, prejudicando o desempenho da atividade que exercia. Inexistência de diferenças a pagar. Julgamento «ultra petita» configurado. Recurso oficial parcialmente provido para excluir da condenação o auxílio-acidente não pleiteado na inicial.
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530 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Celindreiro. Aposentadoria por invalidez. Amputação dos dedos da mão esquerda decorrente de acidente típico, problemas mentais e perda da visão do olho direito. Obreiro que já recebe auxílio suplementar em virtude do referido infortúnio. Visão comprometida em razão de acidente sem nexo com o trabalho. Descabimento da associação de lesão ocupacional com outra doença extralaborativa (paralisia da mão direita, distúrbios mentais e perda da visão) para a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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531 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei 9528/97. Cessação pelo INSS em decorrência da concessão de aposentadoria por invalidez. Impossibilidade de cumulação dos benefícios. Caso em que a aposentadoria por invalidez implica a substituição do auxílio-acidente. Improcedência mantida, ainda que por outro fundamento. Recurso improvido.
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532 - TJSP. Seguridade social. Juros moratórios. Fixação. Previdência social. Caixa beneficente da polícia militar. Cbpm. Pensão mensal. Companheira, ex-cônjuge. Juros de mora fixados em 0,5%. Redação dada ao Lei 9494/1997, art. 1º-F pela Lei 11960/2009 só se aplica aos processos distribuídos a partir de sua vigência. Recurso da autora provido para julgar procedente a ação.
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533 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam». Reclamação. Alegação de descumprimento do acórdão que obstou o bloqueio de valor relativo à aposentadoria do devedor, para pagamento do quanto devido. Irresignação apresentada pelo credor. Patente a ilegitimidade vez que a decisão reclamada seria em prejuízo do devedor, por descumprimento do acórdão. Ilegitimidade de parte evidenciada, que traz como consequência, a falta de interesse de agir. Ocorrência, ademais, de falha na representação processual, ante a não juntada da procuração outorgada ao subscritor da inicial. Reclamação não conhecida.
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534 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Privada. Seguro de vida em grupo. Contratação pela Municipalidade de Barretos, para servidores públicos municipais. Cancelamento do plano de seguro de vida contratado, sem a anuência do contratante, já aposentado. Exclusão da responsabilidade do ente político, pela sentença de 1º grau, em razão de não ter sido renovado o seguro quando da aposentadoria do servidor. Inviabilidade. Necessidade de notificação quanto ao cancelamento. Caracterizada a violação aos princípios da boa-fé e da confiança. Constatação da conduta, do nexo causal e do dano. Responsabilidade da municipalidade e da seguradora. Caracterização do dever de indenizar moral e materialmente. Recurso provido para este fim.
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535 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam». Mandado de segurança. Complementação de aposentadoria. Impetração em face da SABESP. Entidade que é a responsável pelo pagamento do benefício, sendo posteriormente ressarcida pela Fazenda do Estado. Relação jurídica com a autora que é notória. Inclusão no polo passivo da demanda. Reexame necessário parcialmente provido para este fim.
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536 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Previdência privada. Depósito judicial. Insurgência contra decisão que deferiu a liberação dos montantes bloqueados da ré, pessoa jurídica, bem como o levantamento dos valores excedentes depositados nos autos e determinou que o autor, no prazo de quinze dias, efetue o pagamento da diferença a maior levantada, sob pena de ser acrescida ao débito a multa de 10%. Validade da decisão. Incontroverso nos autos que o autor, ora agravante, fez levantamento a maior do valor que lhe era devido. Perito Judicial que adotou a mesma metodologia para o cálculo do valor depositado e o débito. «Expert» atua no processo através de nomeação feita pelo Juízo, estabelecendo-se entre este e aquele uma relação de confiança. Insurgência manifestada pelo agravante insuficiente para contrariar as conclusões do laudo pericial. Recurso desprovido.
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537 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Transformação de auxíliodoença em aposentadoria por invalidez. Adoção, no período básico de cálculo, dos valores pagos a título do auxílio-doença que o antecedeu. Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Inaplicabilidade da norma na espécie. Utilização do mesmo salário de benefício do amparo anterior (Decreto 3048/99, artigo 36, § 7º), eis que, sendo ambos os benefícios oriundos do mesmo evento infortunístico, sequer haveria lógica para que eles fossem calculados com salários-de-benefício diferentes. Decisão mantida. Recurso improvido.
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538 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Pedreiro. Lesão na mão esquerda com seqüelas permanentes. Processo de reabilitação profissional, sequer requerido. Descabimento. Obreiro integralmente amparado pela previdência social. Lei 11906/09. Custas processuais. INSS. Devidas as despesas processuais. Remessa oficial parcialmente provida.
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539 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. INSS. Infortúnio típico. Lesão no membro inferior esquerdo e na coluna vertebral. Notícia, no curso do processo, de concessão de auxílio doença, posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez previdenciária, em razão de acidente vascular cerebral (avc). Sentença que concedeu ao autor auxílio-acidente. Possibilidade de cumulação deste benefício com o auxílio-doença previdenciário, mas não com a aposentadoria por invalidez, redação expressa do Lei 8213/1991, art. 86, § 2º. Não conhecimento do recurso voluntário da autarquia e provimento parcial ao recurso oficial.
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540 - TJSP. Seguridade social. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Inocorrência. Pretendido encaminhamento de projeto de lei regulamentadora da aposentadoria especial de servidores e de militares do Estado cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Menor tempo exigido para a aposentadoria com vencimentos integrais dos militares do Estado que já considera a insalubridade em que baseado o pedido. Injunção denegada.
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541 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Segurado aposentado. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão de tempo de contribuição em atividade especial em tempo de trabalho comum. Período trabalhado nestas condições com maior peso, ao ser convertido em tempo para fins de contagem do prazo da aposentadoria por tempo de contribuição por ele recebida. Pretensão à cumulação com auxílio-acidente. Inadmissibilidade. Identidade de fatos geradores. Ação improcedente. Recurso oficial provido para este fim, prejudicado o recurso adesivo do autor.
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542 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Fase de execução de sentença. Cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria. Reconhecimento no título exequendo, com o provimento integral dado pelo julgado, ao recurso interposto pelo autor, repondo as partes ao «status quo» anterior. Obrigação implícita da autarquia de pagar os valores indevidamente cessados e devolver os valores descontados irregularmente da aposentadoria. Pedido expresso na exordial. Embargos desacolhidos. Recurso parcialmente acolhido para este fim.
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543 - TJSP. Seguridade social. Correção monetária. Fixação. Acidente do trabalho. Benefício. Fase de execução de sentença. Cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria. Montante devido a título de parcelas atrasadas do benefício indevidamente suspenso (auxílio acidente) e a devolução das parcelas ilegalmente descontadas da aposentadoria por tempo de contribuição. Correção pelos índices econômicos pertinentes, mês a mês. Lei 8213/1991 e suas modificações. Acréscimo de juros de mora legais devidos desde a citação da autarquia no processo de conhecimento, calculados sobre as parcelas em atraso englobadamente e depois calculados mês a mês, de forma decrescente. Embargos desacolhidos. Recurso parcialmente provido para este fim.
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544 - TJSP. Seguridade social. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Alegada omissão governamental no sentido de encaminhar projeto de lei regulamentadora de aposentadoria especial para Policial Militar. Inadmissibilidade. Existência de regime jurídico próprio. Decreto-Lei 260/70. Precedentes do Órgão Especial. Ordem denegada.
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545 - TJSP. Seguridade social. Prescrição. Previdência Social. Pensão. Restabelecimento. Arguição pela ré de prescrição. Acolhimento em primeiro grau. Inadmissibilidade. Direito não sujeito à prescrição ou decadência. Inteligência do artigo 23, da Lei Estadual 452/74. Prosseguimento do feito determinado. Aplicação de multa pela litigância de má-fé. Recurso provido em parte, com observação.
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546 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Descabimento. Cessação do pagamento de auxílio-acidente concedido administrativamente em virtude do superveniente deferimento da aposentadoria por invalidez previdenciária. Admissibilidade. Aplicação da Lei 9528/97. Manutenção dos dois benefícios que geraria inaceitável «bis in idem», já que a incapacidade parcial (antes amparada pelo auxílio-acidente) é absorvida pela incapacidade total. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso desprovido.
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547 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio acidente. Disacusia. Grau leve. Inexistência de dano à própria saúde e ao trabalho. Ausente a redução da capacidade laborativa. Trabalhador não faz jus ao benefício. Ademais, existência de aposentadoria especial que utilizou parte do tempo exposto ao ruído para redução do respectivo prazo. Inviabilidade da cumulação de benefícios sob pena de verdadeiro «bis in idem». Improcedência reconhecida. Recurso oficial provido.
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548 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Conferente. Atropelamento durante o horário de almoço. Transtorno disrítmico pós traumático. Incapacidade total e permanente comprovada. Nexo causal com o labor demonstrado. Laudo pericial neste sentido. Benefício devido. Recurso não provido.
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549 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Requisitos. Comprovação. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Valoração. Possibilidade.
«1. É firme a compreensão desta Corte no sentido de que, ante as dificuldades encontradas pelo trabalhador rural em comprovar o tempo de serviço nas lides campesinas, o exame das provas colacionadas aos autos não encontra óbice na Súmula 7/STJ, por consistir em devida revaloração do acervo probatório. 2. Presente nos autos início de prova material do período de carência exigido, cuja eficácia se encontra devidamente ampliada por robusta prova testemunhal, é de se deferir o bene... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - STF. Seguridade social. aposentadoria. proventos. registro verificado. aditamento de parcela. contraditório. inadequação.
«Versando o processo administrativo submetido ao Tribunal de Contas alteração do registro de aposentadoria para aditar-se aos proventos certa parcela, mostra-se dispensável a observância do contraditório.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)