701 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Embargos de divergência em agravo de instrumento. Agravo regimental interposto por fac-símile. Originais apresentados, nos termos do Lei 9.800/1999, art. 2º, mas vinculados, por equívoco da secretaria do tribunal, ao agravo de instrumento, quando deveriam ter sido relacionados aos embargos de divergência. Regular processamento do regimental, ante a sua manifesta tempestividade.
«1. Conforme reconhecido pela Seção de Protocolo de Petições, os originais do agravo regimental interposto pelo embargante foram, por equívoco no processamento da petição, vinculados ao agravo de instrumento, e não aos embargos de divergência em agravo de instrumento. 2. Verificado o erro cometido pela Secretaria do Tribunal, para o qual não concorreu o recorrente, bem como que os originais do agravo regimental foram tempestivamente protocolizados, deve esse recurso ter regular pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)