Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. Seguridade social. Previdência complementar. Sabesp. Complementação de aposentadoria. Lei 1386/1951 combinada com Lei 4819/58. Criação do fundo de assistência social do estado. Extensão aos servidores das autarquias e sociedades anônimas com participação majoritária do estado, do direito à complementação de aposentadorias. Benefício extinto pela Lei complementar 200/74. Existência de ressalva, em seu art. 1°, parágrafo único, da situação dos empregados admitidos até a data de sua vigência. Admissão do «de cujus», marido da autora, em data anterior à vigência daquela Lei 200/74. Direito à complementação não negado. Pagamento, no entanto, de valor inferior ao que perceberia seu marido, se vivo fosse. Irregularidade, pois o que se pleiteia, não é o pagamento da complementação, mas sim que essa seja feito na integralidade. Pensão do beneficiário deve corresponder à integralidade dos vencimentos do servidor falecido, observado, quanto a este, o teto legal. Recurso provido para afastar o Decreto de extinção e julgar procedente a demanda nos termos da inicial.

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552 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Concessão. Cabimento. Incapacidade total e permanente do autor para o trabalho em razão de acidente típico. Presença de sequelas de traumatismo da cabeça e da coluna que agravaram o retardo mental apresentado pelo recorrido. Nexo causal já reconhecido pelo próprio INSS, com a concessão de auxílio-doença em decorrência do acidente sofrido. Ação acidentária julgada procedente. Sentença modificada parcialmente, por força do reexame necessário.

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553 - TJSP. Seguridade social. Correção monetária. Acidente do trabalho. Benefício. Atualização das prestações em atraso. Índice aplicável. Igp-di, mesmo após janeiro/04. Interpretação das Leis 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das medidas provisórias1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. Apuração, todavia, da renda mensal a ser implantada pelos índices previdenciários. O cálculo dos benefícios com atraso por responsabilidade da previdência social, deve ser corrigido a partir de fevereiro/04, pelo igp-di e não pelo inpc. Apelo do INSS improvido. Sentença parcialmente modificada por força do reexame necessário.

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554 - TJSP. Seguridade social. Previdência complementar. Aposentadoria. BANESPREV. Fundo Banespa de Seguridade Social. Plano de demissão voluntária (PDV). Pretensão à complementação de aposentadoria sem aporte financeiro por parte do autor e pagamento das parcelas vincendas e vencidas. Inviabilidade. Contrato de adesão. Relação baseada em cálculos visando estabelecer equilíbrio financeiro para assegurar o futuro percebimento dos benefícios, segundo uma projeção atuarial. Autor, ainda em atividade, migrou para o Plano III que lhe possibilitava o resgate de 100% dos valores contribuídos ao invés do Plano II que lhe possibilitava resgate de apenas 85%. Cancelamento da inscrição do participante no Plano original. Cessação da obrigação do BANESPREV perante o participante e seus dependentes, relativamente ao Plano cancelado. Inviabilidade da sua retirada do contrato. Fato que ocasiona prejuízos aos demais participantes dos planos de previdência administrados pela ré, além da não possibilidade determinada no dispositivo legal. Ação improcedente. Matéria preliminar afastada, referente ao cerceamento de defesa, por se tratar de questão exclusivamente de direito. Recurso desprovido.

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555 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Cota-parte. Pretensão ao recebimento da quota-parte da pensão deixada por ex-companheiro, de forma integral. Ajuizamento para a reversão à companheira pensionista, da cota-parte da ex-esposa falecida que partilhava, com aquela, a pensão deixada pelo instituidor do benefício. Inviabilidade. Não há previsão legal que autorize esta reversão. Possibilidade de reversão apenas de filhos para cônjuge ou companheiro ou companheira e destes para aqueles. Artigo 148, § 5º, da Lei Complementar Estadual 180/78. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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556 - TJSP. Seguridade social. Coisa julgada. Limites objetivos. Acidente do trabalho. Execução por título judicial. Cumulação de auxílio-acidente com a aposentadoria por tempo de contribuição. Embargos do devedor. Pedido do INSS acerca de impossibilidade de cumulação de benefícios. Inadmissibilidade, em face da extemporaneidade. Constatação de que a autarquia era sabedora do pagamento de aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado, porém nada arguiu a respeito. Formação do título que concedeu auxílio-acidente e no qual não houve menção alguma acerca daquele benefício. Inviabilidade, agora, de se cogitar de impossibilidade de cumulação sob pena de se ferir a coisa julgada, em face da ausência de previsão de compensação, suspensão ou cessação do auxílio-acidente. Recurso desprovido, com observação de que a conta embargada deve ser refeita apenas com o recalculo do salário de benefício, com o que concordou o próprio exequente.

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557 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Doença degenerativa. Nexo causal. Comprovação. Incapacidade temporária para o trabalho. Auxílio-doença. Concessão. Termo inicial. Correção monetária. Índice. Juros de mora. Fixação. Custas. Isenção. Honorários advocatícios. Quantum. Súmula STJ-111. Apelação cível. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-doença.

558 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Perícia. Lombo-ciatalgia. Doença progressiva. Incapacidade permanente. Auxílio-acidente. Concessão. Juros de mora. Correção monetária. Índice. Percentual. Lei 11960 de 2009. Inaplicabilidade. Reexame necessário. Conhecimento de ofício. Sentença ilíquida. Custas. Isenção. Apelação cível. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho. Incapacidade permanente para o desempenho de atividades habituais e nexo causal com o acidente de trabalho. Demonstração. Preenchimento dos requisitos legais. Juros moratórios.

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559 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Salário de benefício. Ação revisional. Pretensão ao recálculo em razão de elevação do salário de contribuição. Possibilidade. Reconhecimento pela empregadora, no curso de reclamação trabalhista, que os salários de contribuição do obreiro eram superiores àqueles apontados em sua carteira de trabalho e previdência social, tendo ela procedido ao recolhimento integral das contribuições previdenciárias. Acordo judicialmente homologado pela justiça do trabalho. Elevação de sua renda mensal, desde a data de início do pagamento. Ação procedente. Recurso da autarquia não conhecido, sendo desprovido o reexame necessário.

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560 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente. Aposentadoria por tempo de contribuição. Vedação de acumulação de qualquer aposentadoria com o auxílio-acidente por expressa disposição legal, sob pena de «bis in idem». Lei 8213/1991 com redação dada pela Lei 9528/97. Inexistência de comprovação de manifestação da moléstia geradora da incapacidade antes da proibição legal. Auxílio-acidente indevido. Recurso improvido.

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561 - TJSP. Seguridade social. Competência. Conflito. Ação de cobrança. Previdência privada. Competência recursal das Câmaras de Direito Público compreendidas entre a 1ª e a 13ª. Precedentes do Órgão Especial. Competência da 9ª Câmara de Direito Público (suscitada). Conflito procedente.

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562 - TJRJ. Servidor público. Seguridade social. Direito previdenciário. Pecúlio post mortem. Revogação da legislação estadual prevendo o benefício. Óbito do servidor anterior à aludida revogação. Existência de direito adquirido. Sentença de procedência. Juros de mora em desacordo com a Lei 9.494/1997 e com a Súmula 204/STJ. Apelação provida em parte. Lei 9.494/97, art. 1º-F.

563 - STJ. Seguridade social. previdenciário. renúncia à aposentadoria. devolução de valores. desnecessidade.

564 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Pensão por morte. Cota familiar. Majoração. Leis 8.213/91 e 9.032/95. Lei nova mais benéfica. Incidência. Violação aos arts. 5º, xxxvi, e 195, § 5º, ambos da Constituição Federal, e 75 da Lei 8.213/1991. Posicionamento do c. Pretório excelso sobre a matéria. Novo posicionamento da e. Terceira seção. Súmula 343/STF. Afastada. Pedido rescisório procedente. Restituição dos valores recebidos por força da execução do julgado rescindendo. Pedido denegado.

565 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Trabalhador rural. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural anterior à Lei 8.213/1991. Cômputo. Recolhimento de contribuições. Necessidade. Precedentes do STJ e do STF. Pedido rescisório improcedente.

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566 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de violação do CPC/1973, art. 557. Jurisprudência dominante. Ofensa a ato declaratório da STF. Norma infralegal. Inviabilidade. CTN, art. 43. Abono permanência previsto no CF/88, art. 40, § 19. Natureza jurídica. Verba remuneratória. Imposto de renda. Incidência.

567 - STJ. Tributário. Cofins. Isenção. Sociedade cooperativa. Fundamento constitucional. Atos cooperativos firmados com tomadores de serviços. Tributação. Pis e Cofins.

568 - STJ. Processo civil. Tributário. ICMS. Importação. Desembaraço aduaneiro. Incidência. CTN, art. 108, § 1º. Prequestionamento. Inexistência. CTN, art. 110. Matéria constitucional. Acórdão. Omissão. Não-ocorrência.

569 - STJ. Processual civil e tributário. Inexistência de omissão ou contradição no acórdão recorrido. Contribuição previdenciária. Empresa. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Base de cálculo. Verba salarial. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Não incidência. Décimo-terceiro salário (gratificação natalina). Previsão expressa. Lei 8.212/1991, art. 28, § 7º. Incidência.

570 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Ação de cobrança. Previdência privada. Pecúlio. Prescrição. Súmula 291/STJ. Decisão agravada. Manutenção.

571 - STJ. Seguridade social. Civil e processual. Previdência privada. Ação que postula a restituição de parcelas. Pecúlio. Prescrição. Prazo quinquenal. Súmula 291/STJ. Irrepetibilidade. Risco. Cobertura do sinistro.

572 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão paga a dois beneficiários, filhos de falecida instituidora. Filho que atinge a maioridade, com a consequente cessação do pagamento de sua cota na pensão. Pretensão do irmão, beneficiário remanescente, à reversão em seu favor da cota-parte daquele. Inviabilidade. Legislação aplicável que não autoriza o direito de acrescer, na hipótese, apenas o admitindo de cônjuge ou companheiro para filho, ou destes para aqueles. Inadmissibilidade de interpretação extensiva. Recurso improvido.

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573 - TJSP. Seguridade social. Policial militar. Aposentadoria por invalidez. Pedido de promoção a cargo superior com pagamento de diferenças salariais. Inadmissibilidade. Prova pericial preclusa por descumprimento de prazo. Constatação de capacidade e aptidão para o serviço com algumas restrições. Aproveitamento em funções próprias da Administração Militar. Viabilidade. Afastamento da promoção a posto imediatamente superior. Inexistência de nexo causal entre problemas apresentados e o exercício da atividade policial. Impossibilidade de contagem fictícia de tempo de serviço para adicionais. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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574 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Impossibilidade. Disacusia. Moléstia adquirida sob a égide da Lei 6367/76. Auxílio-suplementar, em atenção ao princípio «tempus regit actum». Obreiro beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição desde 1999. Inadmissibilidade de cumulação dos benefícios, diante da proibição contida no art. 9º, parágrafo único, do referido diploma legal. Recursos autárquico não conhecido e oficial provido.

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575 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Cumulação. Auxílio-acidente e aposentadoria por idade. Possibilidade. Fato gerador do benefício acidentário ocorrido antes da entrada em vigor da lei proibitiva (Lei 9528/97) . Aplicação do princípio «tempus regit actum». Reparação, no entanto, quanto aos juros de mora e correção monetária. Recurso oficial parcialmente provido.

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576 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Trabalhador autônomo. Pedido de benefício acidentário. Inadmissibilidade. O trabalhador autônomo, mesmo filiado à Previdência Social, não faz jus ao benefício acidentário, pois a legislação acidentária exclui, expressamente, o mesmo do rol dos segurados com direito à percepção de benesses de natureza acidentária, conforme texto do § 1º do Lei 8213/1991, art. 18. Recurso oficial provido.

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577 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por tempo de contribuição e auxílio-acidente. Decisão que desacolhe pretensão de restabelecimento de auxílio-acidente, cessado administrativamente, após a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Inconformismo. Desacolhimento. Impossibilidade de cumulação por vedação expressa da Lei 9528/97, de 10 de dezembro de 1997. Decisão mantida. Recurso improvido.

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578 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam». Previdência social. Servidores municipais inativos. Município de Santos. Pretensão à cessação dos descontos referentes à contribuição previdenciária. Legitimidade da Municipalidade uma vez que ela efetua os descontos ora impugnados e repassa os valores correspondentes à Caixa de Pecúlios e Pensões dos Servidores Municipais (CAPEP). Autora, ademais, que além do pedido de cessação formulou outro quanto à restituição das importâncias descontadas pela CAPEP. Legitimidade passiva de ambos os réus reconhecida. Preliminar rejeitada.

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579 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Ação revisional. Titular de aposentadoria por invalidez acidentária. Ação improcedente. Correta conversão em salários mínimos do benefício devido ao autor, na forma prevista no art. 58 da ADCT, e aplicação subsequente dos índices integrais e legais pela autarquia no reajuste do benefício. Emprego de índices não previstos na legislação descabido. Inexistência, portanto, de diferenças devidas pela autarquia, tendo em vista a correção dos índices reconhecidamente utilizados no reajustamento dos benefícios do autor. Ação improcedente. Recurso provido.

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580 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez acidentária. Pretensão de aplicação do índice ORTN aos salários de contribuição que serviram de base para o cálculo do salário de benefício. Inadmissibilidade. Impossibilidade de aplicação aos benefícios acidentários. Recurso improvido, com observação

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581 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Cozinheira. Lesão por esforço repetido (LER). Prova. Perícia. Pretensão à conversão de auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário e em aposentadoria por invalidez. Laudo pericial conclusivo. Ausência de incapacidade total e permanente. Nexo causal afastado. Benefício indevido. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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582 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Acidente típico. Aposentadoria por invalidez acidentária. Pretensão de acréscimo de 25% em decorrência de necessidade permanente de assistência de outra pessoa. Admissibilidade. Comprovação por perícia e provas documentais. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 45. Recurso oficial da segurada parcialmente provido.

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583 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente concedido na vigência da Lei 5316/67. Cessação pelo INSS em decorrência da aposentadoria do segurado por idade. Cabimento. Impossibilidade de cumulação. Ação improcedente. Recurso oficial provido.

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584 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Transformação em aposentadoria por invalidez acidentaria. Art. 29, § 5°, da Lei 8213/91. Revisional. Renda mensal inicial. Fixação em 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo do auxílio-doença. Validade. Art. 36, § 7° do Decreto 3048/99. Caso em que o segurado não teve salários de contribuição durante o período de gozo do auxílio-doença. Recálculo, assim, indevido. Ação improcedente. Remessa oficial provida para este fim, não sendo o apelo autárquico conhecido, por deserto.

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585 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentaria. Operador de máquina de beneficiamento de algodão. Acidente-tipo. Amputação traumática dos 3º, 4º e 5º quirodáctilos da mão direita. Laudo pericial que concluiu não estar caracterizada situação de invalidez. Conclusão corroborada pelo parecer do assistente técnico do INSS. Obreiro que, mesmo com sequela, exerceu outras funções após o acidente. Autor amparado pelo benefício adequado, qual seja, auxílio acidente concedido em conformidade com a Lei 6367/76. Improcedência da ação. Recurso oficial provido.

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586 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Redução da capacidade laborativa em decorrência de lesão por esforço repetitivo. Autora em gozo de auxílio-doença previdenciário. Pretensão de ajuizamento de ação acidentária para o recebimento deste beneficio. Extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Interesse na conversão, que gera reflexos legais, mormente a estabilidade duodecimal empregatícia após a cessão da benesse acidentária. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

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587 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Pretensão à adoção, no período básico de cálculo, dos valores pagos a título do auxílio-doença que o antecedeu. Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Inaplicabilidade ao caso. Regra referida que tem aplicação para situações em que a aposentadoria não decorre de mera transformação do auxílio-doença que o antecedeu. Necessidade de ser utilizado o mesmo salário de benefício do amparo anterior já que, sendo ambos os benefícios oriundos do mesmo evento infortunístico, sequer haveria lógica para que eles fossem calculados com salários-de-benefício diferentes. Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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588 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Evento morte. Pretensão de incorporação de metade do auxílio-acidente, percebido pelo segurado à época do óbito, à pensão por morte. Impossibilidade, na medida em que a pensão foi concedida já sob a égide da Lei 9.032/95. Revogação expressa da previsão de incorporação pretendida. Aplicação da Lei vigente à época do óbito do segurado, conforme recente jurisprudência do STJ. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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589 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Acidente típico. Traumatismo crânio encefálico. Hidrocefalia e epilepsia. Obreiro que exerceu, durante toda a vida laboral, a função de motorista carreteiro. Incapacidade total e permanente reconhecida. Aposentadoria por invalidez concedida. Recurso autárquico não conhecido, provido o do autor e parcial provimento ao recurso oficial.

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590 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Segurado beneficiário de auxílio-suplementar desde 1987. Males da coluna. Pretensão de conversão da benesse em auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Ausência da comprovação de agravamento da moléstia. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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591 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente concedido em caráter vitalício com base na Lei 9032/1995 e aposentadoria por invalidez previdenciária. Possibilidade. Benefícios que possuem fatos geradores diversos («LER» e males na coluna). Prosseguimento da execução determinado, com a implantação administrativa do benefício e o pagamento das parcelas devidas, observando-se a possibilidade de cumulação. Recurso provido para esse fim.

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592 - TJSP. Seguridade social. Competência. Dúvida. Agravo de instrumento em ação de declaração de continuidade de participação em plano de previdência privada. Dúvida suscitada pela 34ª Câmara de Direito Privado. Resolução 194/2004, art. 2º, II, «a» e Provimento 63/2004, Anexo I. Competência da Câmara suscitada, a 12ª Câmara de Direito Público. Fixação da competência que se dá em razão da matéria, pouco importando a qualidade das partes ou o fato de se cuidar de plano de previdência privada, sujeito a regras de direito privado. Dúvida de competência procedente.

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593 - TJSP. Seguridade social. Prova. Perícia. Acidentária. Traumatismo craniano. Desencadeamento de problema psíquico. Pedido de conversão do auxílio suplementar (mantido em decorrência de visão dupla também resultante do infortúnio) em aposentadoria por invalidez. Realização de nova perícia médica. Necessidade. Dúvida quanto ao liame causal/concausal da sequela psíquica e inaptidão decorrente. Conversão do julgamento em diligência para renovação da perícia psiquiátrica.

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594 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Policial militar. Pais não inscritos como dependentes junto à corporação. Irrelevância. Indicação realizada na declaração de renda. Policial falecido, solteiro, com 38 anos e que residia com os pais. Pequena aposentadoria dos pais e longa convivência do filho solteiro. Dependência econômica demonstrada. Pensão devida a partir da citação. Recurso provido.

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595 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio acidente e aposentadoria por tempo de contribuição. Inadmissibilidade. Evidência de que a incapacidade laborativa ou a eclosão da moléstia seja anterior à lei que vedou a cumulação. Inexistência. Recurso não provido.

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596 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. INSS. Aposentadoria especial. Prestação mensal. Revisão. Pretensão de incorporação de auxílio suplementar na base de cálculo. Inadmissibilidade. Cessação daquele com a concessão da aposentadoria a teor do Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único. Ocorrência. Inexistência de previsão legal para cômputo. Observância. Recurso do trabalhador não provido.

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597 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Conversão em aposentadoria por invalidez acidentária. Desacolhimento. Incapacidade total e permanente não configurada. Sentença de procedência reformada em sede do reexame necessário.

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598 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Ação objetivando complementação de aposentadoria e pensão. Diferenças de remuneração, decorrentes de erro na conversão dos salários em URV (Unidade Real de Valor). Lei 8880/94. Início do prazo prescricional de cinco anos com o advento da lei. Prescrição reconhecida. Recursos oficial e voluntário providos.

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599 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentaria. Inadmissibilidade. Ausência de incapacidade total e permanente. Recurso improvido.

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600 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Julgado que deixando de apreciar pedido de reparo acidentário, decide a respeito de benefício de natureza previdenciária. Incapacidade laborativa não reconhecida, sem apreciação do nexo causal que sequer foi investigado. Nulidade. Existência. Reabertura da instrução processual. Necessidade. Julgado anulado de oficio.

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