Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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Previdenciário

Doc. 240.4271.2341.2109

71 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução individual de sentença coletiva. Parâmetros para a elaboração de planilha. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação da coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório. Óbice na Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de uma ação originária iniciada em 1985, com 111 autores requerendo a equiparação de seus proventos de aposentadoria, da qual se desmembrou a execução promovida pela agravante. Dulcinea do Amaral Espiuca, com o objetivo de reformar a decisão que, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença 0504439- 66.2016.4.02.5101, homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial para o prosseguimento da execução com a «exclusão na conta dos valores pagos a tí... ()

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Doc. 240.4271.2805.5517

72 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Acumulação de benefícios. Auxílio- acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596- 14/97, convertida na Lei 9.528/97, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso especial 1.296.673/MG, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio- acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997. 2 - Tal entendimento foi consolida... ()

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Doc. 240.4271.2441.0333

73 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de admissibilidade: i) aplicação da Súmula 284/STF; ii) não comprovação do dissídio jurisprudencial alegado. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decis... ()

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Doc. 240.4271.2331.7468

74 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança coletivo. Associação. Contribuição previdenciária patronal. Incidência sobre 13º salário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Limite territorial do órgão prolator. Decisão correta.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo objetivando que seja reconhecido o direito líquido e certo dos associados da Fortaleza impetrante de compensarem os valores pagos indevidamente a título de Contribuição Previdenciária proporcional sobre o 13º salário pagos em dezembro de 2011, em face das alegadas ilegalidades e inconstitucionalidades do Ato Declaratório Interpretativo. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida... ()

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Doc. 240.4271.2755.5526

75 - STJ. Processual civil. Tributário. Processo civil. Agravo interno. Recursos extraordinário e especial. Negativa de seguimento. Temas 339 e 554 do STF. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Ofensa à coisa julgada. Natureza infraconstitucional. Contribuição para custeio das prestações securitárias destinadas a cobrir os riscos ambientais do trabalho. Rat. Alíquota a ser paga pela empresa. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança pugnando pela concessão de ordem de suspensão da exigibilidade da contribuição ao RAT, instituída pela , II, com base nos graus de risco e alíquotas previstos no Anexo V do Decreto 3.048/1999 (RPS), com as alterações promovidas pelo , que reenquadrou a atividade de Tecelagem de fios de algodão de 2% (dois por cento) para 3% (três por cento), em equivalência as empresas com risco grave, requ... ()

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Doc. 240.4271.2860.0790

76 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público inativo e pensionistas. Acumulação das vantagens dos Lei 8.112/1990, art. 62 e Lei 8.112/1990, art. 192. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Tema 1.017/STJ. Alegada recusa da pretensão jurídica. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de tese da repercussão geral 395. Distinção. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do Tema 1.017/STJ: «O ato administrativo de aposentadoria de servidor público não configura, por si só, para fins do e da Súmula 85/STJ, expressa negativa do direito ao reconhecimento e ao cômputo de verbas não concedidas enquanto ele estava em atividade, salvo quando houver, no mesmo ato, inequívoco indeferimento pela Administração, situação essa que culminará na prescrição do fundo de direito se decorrido o prazo prescricional". 2 -... ()

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Doc. 240.4271.2714.2699

77 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Ausência de fundamentação do acórdão proferido no julgamento da apelação. Inocorrência. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Da atenta leitura do acórdão proferido no julgamento da apelação, verifica-se que o Desembargador-Relator acolheu os termos do parecer ministerial e da sentença condenatória, justificando seu entendimento e acrescendo, em cada tópico, quando necessário, razões próprias de seu convencimento. 2 - A jurisprudência das Cortes Superiores não vislumbra ofensa aos princípios do devido processo legal, juiz natural e fundamentação das decisões judiciais, na utilização da técnica ... ()

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Doc. 240.4271.2298.1830

78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Presunção de miserabilidade absoluta. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Hipossuficiência econômica não demonstrada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « para que se configure o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto.» (AgInt no REsp. 1.997.170/CE/S... ()

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Doc. 240.4161.2347.8349

79 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Intempestividade do agravo em recurso especial. Forma de contagem. Dias corridos. Alegação de omissões inocorrência. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Na decisão embargada, que negou provimento ao agravo regimental, constou que defesa foi intimada da decisão que negou trânsito ao apelo raro em 19/08/2022, o prazo teve início em 22/08/2022 e findou-se em 05/09/2022, contudo, o agravo em recurso especial somente foi interposto em 06/09/2022, sendo, pois, manifesta a sua intempestividade. III ... ()

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Doc. 240.4161.2714.9115

80 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdenciário. Omissão. Contradição. Erro material ou equívoco manifesto. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - «Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.» (EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) 2 - O acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à soluç... ()

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