Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

351 - TJSP. Apelação. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação pretendendo a repetição de valores retidos indevidamente de benefício de previdência privada a título de imposto de renda, além de diferença que teria implicado recebimento a menor. Dano não evidenciado. Necessidade de utilizar-se do Judiciário para o recebimento de um crédito não configura, por si só, dano moral indenizável. Ausência de sofrimento ou abalo emocional passível de indenização. Mera pretensão resistida e nada mais. Recursos improvidos.

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352 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Revisão. Pretensão de que fosse observado, na apuração da renda mensal inicial, o teto de contribuição de vinte salários mínimos, nos termos da Lei 6.950/1981. Revisão cujo deferimento demanda a comprovação, pelo segurado, de que preenchia os requisitos para a aposentadoria na vigência da Lei 6.950/1981. Momento em que, para conversão do tempo de serviço especial em comum, vigorava o fator 1,2. Impossibilidade de aplicação do fator 1,4. Acórdão embargado que se revela ajustado ao entendimento firmado pela terceira seção no julgamento do recurso especial repetitivo 1.151.363/MG. Dissídio não configurado.

353 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob tutela. Dependente legal do tutor para fins previdenciários. Lei 8.213/1991, art. 16, § § 2º e 4º. Comprovação de dependência econômica. Inexigência de exclusividade. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Aplicação da Lei 11.960/2009, a partir de 30/06/2009. Falta de interesse.

354 - STJ. Seguridade social. Embargos de divergência. Previdenciário. Rural. Discussão de requisito de admissibilidade do recurso especial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Não cabimento.

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355 - STJ. Seguridade social. Seguridade sócia. Benefício previdenciário. Aposentadoria rural. Perda da qualidade de segurado especial. Acórdão recorrido ancorado no substrato fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

356 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Conversão de auxílio doença em aposentadoria por invalidez decorrente de acidente. Acórdão que não observou a dispensa de carência prevista na Lei 8.213/1991, art. 26. Inaplicabilidade das súmulas 7/STJ e 182/STJ.

357 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Infortúnio típico. Amputação do polegar, perda da flexão do 2º e 3ºdedos e diminuição da flexão do 4º e 5º dedos da mão esquerda. Trabalhador bração. As severas lesões constatadas na mão do obreiro executor de tarefa manual acarreta incapacidade total e permanente para o trabalho. Aposentadoria por invalidez, devida. Recurso do autor provido. Apelação do INSS improvida. Recurso adesivo do autor provido. Reexame necessário parcialmente provido, com observações.

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358 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente e conversão de auxílio-doença. INSS. Previdenciário em acidentário. Osteoartrose na coluna vertebral de etiologia degenerativa. Nexo etiológico não reconhecido. Ação improcedente. Sentença mantida. Apelação do autor improvida.

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359 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria precedida de auxílio- acidente e auxílio-doença. Ajuizamento de revisional. Continuidade dos benefícios concedidos com base no mesmo acidente de trabalho. Renda mensal inicial da aposentadoria correspondente a 100% do salário-debenefício do auxílio-acidente ou auxílio-doença, do qual foi convertido. Desnecessidade de nova elaboração de cálculo. Alteração da percentagem de 91% para 100%. Lei 8213/1991, art. 44 e do Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º. Assente que o Lei 8213/1991, art. 29, § 5º apenas se aplica no caso de intervalo entre um benefício e outro ou quando os benefícios tiverem origem em acidentes de trabalho distintos. Ação improcedente. Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, desprovido.

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360 - TJSP. Seguridade social. Correção monetária. Acidente do trabalho. Benefício. Atualização das prestações em atraso. Índice aplicável (igpdi mesmo após janeiro de 2004). Interpretação das Leis federais ns. 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das medidas provisórias 1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. Incidência, porém, da tr. Correção da poupança a partir da edição da Lei 11960/09. Apuração, todavia, da renda mensal a ser implantada, pelos índices previdenciários. Recurso voluntário do autor parcialmente provido e parcial provimento ao recurso de ofício, com observação.

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361 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio suplementar e aposentadoria. Inadmissibilidade. Ilegalidade reconhecida nos termos do Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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362 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefícios de auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria por invalidez por acidente do trabalho. Impossibilidade. «bis in iden». Sentença de procedência. O restabelecimento do auxílio-acidente, cumulando-o com a aposentadoria por invalidez implicaria em um «bis in idem», pois não há possibilidade, além de ser ilógico, que o segurado esteja parcial e totalmente incapacitado ao mesmo tempo, em virtude do mesmo fato gerador. Recurso do INSS provido. Reexame necessário provido.

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363 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez. Mesmo fato gerador. Cumulação impossível. Exegese da Lei 5316/67, artigo 7º, Parágrafo Único. Princípio «tempus regit actum». Benefício anterior a 1994. Reajuste. IRSM de fevereiro de 1994. Inadmissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do autor improvido. Recurso do INSS provido em parte. Reexame necessário provido, com observação.

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364 - TJSP. Seguridade social. Multa diária. Previdência Social. Autarquia que deixou de atender prazo para cumprir determinação judicial. Exiguidade evidenciada. Determinação legal atendida em prazo razoável. Abuso ou má-fé, a caracterizar a necessidade de emprego da «astreinte», não vislumbrado. Recurso provido.

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365 - TJSP. Seguridade social. Extinção do processo. Ação acidentária. Fase executiva. Cobrança de parcelas em atraso do auxílio-doença concedido judicialmente. Não implantação do benefício. Concessão superveniente de aposentadoria por tempo de contribuição. Cumulação indevida. Impossibilidade de se cobrar parcelas do auxílio-doença após a aposentação. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido.

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366 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação postulando a incorporação do auxílio cesta alimentação no cálculo do benefício de previdência privada. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial interposto pela entidade de previdência privada para julgar improcedente a pretensão formulada na inicial. Insurgência dos autores.

367 - TJRJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Policial Militar falecido. Mãe. Pensão por morte à genitora. Inteligência do art. 29 da Lei Estadual 285/79. Dependência econômica que não precisa ser exclusiva. Súmula 229/TFR.

368 - TNU. Seguridade social. Turma Nacional de Uniformização. Previdenciário. Início de prova material contemporânea. Existência. Ampliação da eficácia probatória da prova testemunhal.

369 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Súmula 7/STJ. Não incidência. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Concessão. Possibilidade. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Inovação recursal. Preclusão. Agravo regimental desprovido. Lei 8.213/1991, art. 2º, II. Lei 8.213/1991, art. 143.

370 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Rateio em partes iguais entre a ex-esposa e a atual esposa. Lei 8.213/1991, art. 16, I. Lei 8.213/1991, art. 76, § 2º. e Lei 8.213/1991, art. 77. Recurso especial do INSS provido.

371 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Autora devidamente representada por advogado constituído nos autos. Ação que versa sobre benefício previdenciário. Direito individual disponível. Ilegitimidade da intervenção do Ministério Público. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do Ministério Público federal desprovido.

372 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Previdenciário. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Sentença trabalhista. Reconhecimento de vínculo empregatício. Regras de transição. Concessão.

373 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Aposentadoria por invalidez. Perda de membro inferior. Início da incapacidade laboral. Termo inicial. Data do evento danoso. Lei 8.213/1991, art. 23 e Lei 8.213/1991, art. 43, § 1º, «a», primeira parte. Agravo improvido.

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374 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio-doença previdenciário convertido no seu homônimo acidentário, sendo determinada, pela sentença transitada em julgado, a submissão do obreiro à reabilitação profissional. Pretensão ao recebimento do auxílio-doença no curso do processo de reabilitação. Acolhimento, com fundamento no Lei 8213/1991, art. 62. Formulação do pedido em ação própria. Desnecessidade. Inocorrência de alargamento do título judicial surgido com a sentença transitada em julgado. Pagamento ou restabelecimento do benefício durante a reabilitação que independe de determinação expressa no título judicial. Recurso parcialmente provido.

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375 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Privada. Adesão ao plano de demissão voluntária. Contribuições efetuadas pela patrocinadora. Pretensão de devolução. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 290 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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376 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Privada. Portabilidade das contribuições vertidas em nome da autora para outro plano previdenciário privado. Impossibilidade diante do rompimento do contrato de trabalho pelo instituto da demissão voluntária. Recurso improvido.

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377 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão e proventos. Servidores inativos da FEPASA. Pretensão à incidência da sexta parte sobre a complementação de seus proventos ou correção dos valores recebidos em atraso. Inadmissibilidade. Os vencimentos correspondem a situação funcional de atividade, ao passo que os proventos e as pensões supõem cessação da atividade funcionária. Dessa totalidade simples dos proventos e pensões emerge a inferência de que, propriamente, não há acréscimos. Sentença de improcedência mantida.

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378 - TJSP. Seguridade social. Prescrição. Prazo. Fundo de direito. Pensão e proventos. Servidor inativo da fepasa. Complementação de aposentadoria. Termo inicial da prescrição qüinqüenal. Decurso de mais de cinco anos entre a passagem para a inatividade e a propositura da ação. Prescrição do fundo de direito caracterizada. Decreto-lei 20910/1932, art. 1º. Reconhecimento da prescrição, com prejuízo da apelação dos autores.

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379 - TJSP. Seguridade social. Correção monetária. Ação acidentária. Revisão de benefício. Pretensão ao reajustamento dos benefícios em manutenção, alegando-se que estão atrelados ao reajuste do salário-decontribuição. Afirmativa de necessidade de reajustes em dezembro de 1998 (10,96%), 2003 (0,91%) e janeiro de 2004 (27,23%). Descabimento. Critérios de reajustamento da renda mensal definidos na Lei de benefícios e custeio. Arts. 20, § 1° e 28, § 5° da Lei 8.212/91. Esclarecimento de que a previdência social possui regra própria para o reajuste de seus benefícios, que é feito com base nos fatores previdenciários destinados a tanto, mantendo-se, assim, a isonomia entre os beneficiários na evolução do valor da renda, evitando-se tratamento desigual entre os segurados. Utilização de índices diversos que desrespeita os critérios destinados a este fim. Ação improcedente. Reexame necessário provido para este fim, sendo a apelação da autarquia não conhecida, por deserção.

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380 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Ajuizamento de ação acidentária. Petição inicial. Indeferimento. Ocorrência de falta de apresentação de cópia integral da Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS. Hipótese. Irrelevância. Ausência esta que não obsta a apreciação do mérito da demanda. Possibilidade durante o curso da ação, de verificar se o autor recebe ou recebeu algum benefício que impeça a concessão do amparo que ora se busca. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

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381 - TJSP. Seguridade social. Sentença. Nulidade. Apelação cujas razões estão divorciadas dos fundamentos da respeitável sentença apelada não se pode conhecer. Sentença não é nula só porque decide contra as expectativas de uma das partes, mas dentro dos limites da lide, traçando rumos para a nova memória de cálculo a ser apresentada. Adicional por tempo de serviço, calculado em valor percentual absoluto não pode ser reduzido. Ausência de comprovação pela Municipalidade que esse percentual seja resultado de repercussão de um adicional sobre outro, e não de previsão em valor bruto para o caso de trinta e sete anos de serviço. Descontos previdenciários e de imposto de renda na fonte devem ser feitos quando do levantamento e não abatidos da memória de cálculo, quando, então, não haveria como se dizer que foi o embargado quem fez o recolhimento, porque o dinheiro não teria saído de seu patrimônio. Recurso da Municipalidade não conhecido e provido a apelação do embargado para julgar inteiramente improcedente os embargos.

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382 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio acidente e auxílio doença. Inadmissibilidade. Soma dos benefícios que seria superior ao maior benefício existente na legislação. Hipótese em que deferida aposentadoria por invalidez, na via administrativa, com prévio auxílio doença. Recurso não provido.

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383 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Restabelecimento do auxílio-acidente determinado. Cabimento. Cessação em virtude da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Benefício regido pela Lei 9032/95. Decisão anterior à proibição trazida pela Lei 9528/97. Possibilidade de cumulação. Recurso não provido.

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384 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez previdenciária. Cessação administrativa do auxílio-acidente. Aplicação do princípio «tempus regit actum». Ausência de previsão legal do caráter vitalício do auxílio. Cumulação inviável. Recurso não provido.

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385 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Aposentadoria Especial Integral. Lei Complementar 51/1985 e Lei Complementar Estadual 269/81. Inadmissibilidade. Função que não é de natureza estritamente policial. Cargo criado por lei específica que apenas estendeu aos Agentes Penitenciários as regras atinentes ao enquadramento de classes e a Gratificação de Regime Especial de Trabalho Policial. Interpretação restritiva da Lei 51/85. Sentença de procedência reformada. Recurso da Fazenda Estadual provido.

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386 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão por morte. União homossexual. Direito do parceiro sobrevivente a receber pensão, posto que dependente e tendo cumprido os requisitos legais. Reconhecimento. Sociedade de fato comprovada. Dependência econômica não questionada. Pedido julgado procedente na origem. Recursos não providos.

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387 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência Absoluta. Recurso de apelação. Pretensão de recebimento de amparo assistencial a idoso, com base na Lei 8742/93. Benefício da competência do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, cuja concessão e manutenção são feitas pelas agências da Previdência Social. Ausência de caráter acidentário. Competência da Justiça Federal. Recurso não conhecido.

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388 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Serralheiro. Ocorrência de acidente típico. Amputação parcial do pé direito. Nexo causal e redução total da capacidade laborativa. Demonstração. Aposentadoria por invalidez. Admissibilidade. Benefício cabível a partir do dia subseqüente a alta médica. Reexame necessário parcialmente provido.

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389 - TJSP. Seguridade social. Reexame necessário. Correção monetária. Indexador. Aposentadoria por invalidez total. Benefício acidentário pago com atraso. Atualização. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 41 e legislações posteriores. Utilização do inpc a partir de fevereiro de 2004. Impossibilidade. Correção pelo igp-di. Exegese das Leis federais ns. 9711/98, 10741/03 e 10887/04 e medidas provisórias ns.

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390 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Privada. Fundação CESP. Restabelecimento de suplementação de aposentadoria cessada quando o autor teve seu direito de complementação de aposentadoria reconhecido judicialmente. Inadmissibilidade. Não há como se admitir o percebimento de complementação e suplementação de aposentadoria cumulativamente, eis que conquanto possuam nomes distintos, a natureza jurídica é a mesma. Antecipação da tutela revogada. Cominatória de obrigação de fazer julgada improcedente. Recurso provido para esse fim.

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391 - TJSP. Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Segurança objetivando, em caráter preventivo, o direito ao recebimento integral do «Adicional de Local de Exercício», após sua aposentadoria. Impetração endereçada ao Governador do Estado e ao Secretário da Fazenda. Atribuição, no caso, do Diretor de Despesa de Pessoal da Secretaria da Segurança Pública. Ilegitimidade. Artigos 36 e 37 do Decreto Estadual 52833/2008. Incompetência do Órgão Especial do Tribunal para julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de Secretário de Estado (CE, art. 74, III). Processo extinto sem julgamento do mérito.

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392 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Disacusia. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Nexo causal entre a doença e o trabalho. Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Comprovação de que o fato gerador ocorreu antes da entrada em vigor da Lei 9528/97. Benefício devido a partir da apresentação do laudo pericial, marco inicial para a incidência dos juros moratórios. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Procedência da ação decretada. Recurso provido.

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393 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez acidentária. Correção do benefício, à partir de 1989. Simples adequação ao art. 1º, Lei 7789/1989 e às normas da constituição de 1988 que versam sobre o sistema previdenciário, que fixou o salário mínimo em ncz$ 120,00. Recursos providos em parte.

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394 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente e aposentadoria por idade. Inviabilidade. Acidente ocorrido após a vigência da Lei 9528/97. Recurso improvido.

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395 - TJSP. Seguridade social. Competência. Ação revisional. Aposentadoria por tempo de contribuição. Benefício de natureza previdenciária. Competência da Justiça Federal. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recurso não conhecido, com determinação.

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396 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. cumulatividade do auxílio suplementar concedido sob a égide da Lei 6367/76, com aposentadoria por idade. Inadmissibilidade. Vedação expressa no dispositivo legal. Existência. Ausência de qualquer direito do segurado à manutenção do aludido auxílio suplementar após o advento da aposentadoria, uma vez que a própria norma que estabeleceu a sua concessão já previa o seu encerramento, não havendo, qualquer dúvida sobre a matéria, seja quanto ao termo inicial e, principalmente, o termo final do aludido benefício. Recurso do Instituto Nacional do Seguro Social provido.

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397 - TJSP. Seguridade social. Recurso. Embargos de declaração. Concessão de benefício acidentário a obreiro. Sequelas resultantes do acidente de trabalho que o vitimou. Existência. Maior esforço físico para o desempenho de sua atividade habitual. Necessidade. Arguição de obscuridade. Inadmissibilidade. Regra inserta no Decreto 3048/1999, art. 104, II que aprovou o regulamento da Previdência Social. Demanda de maior esforço constitui prejuízo funcional a merecer indenização. Entendimento. Embargos parcialmente recebidos.

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398 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Admissibilidade. Disacusia. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Nexo causal entre a doença e o trabalho. Possibilidade da cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Comprovação da ocorrência do fato gerador antes da entrada em vigor da Lei 9528/97. Benefício devido a partir da apresentação do laudo pericial. Recurso provido.

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399 - TJSP. Seguridade social. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação acidentária. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição. Comprovação da ocorrência do fato gerador antes da entrada em vigor da Lei 9528/97. Benefício devido a partir da apresentação do laudo pericial para a incidência dos juros moratórios. Valores em atraso que deverão ser atualizados na forma do Lei 8213/1991, art. 41. Recurso provido.

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400 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria por tempo de contribuição e auxílio-acidente. Admissibilidade. Moléstia incapacitante anterior à vigência da Lei 9528/97. Aplicação do princípio «tempus regit actum». Recurso provido.

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