DOC. 173.9231.4000.3600

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Teto de 20 salários mínimos e recálculo da rmi. Aplicação conjugada da Lei 6.950/1981 e do Lei 8.213/1991, art. 144. Impossibilidade (precedentes).

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, o direito à aplicação da sistemática da Lei 6.950/1981, no que tange ao limite do salário-de-contribuição, é incompatível com o disposto no Lei 8.213/1991, art. 144, por configurar sistema híbrido de normas previdenciárias

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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