Valor Da Confissao Valoracao | Matéria Penal | Jurisprudência Selecionada

Doc. 187.0192.1013.2200

1 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Litispendência e crime continuado. Súmula 7/STJ. Pena-base. Majoração. Expressivo valor sonegado. Súmula 568/STJ. Confissão. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo improvido.

«1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de litispendência e da configuração do crime continuado constitui providência inadmissível em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Já decidiu esta Corte ser viável a valoração negativa das consequências do delito advindas do prejuízo expressivo ao erário em hipóteses como a dos autos, onde a lesão atingiu o montante de R$ 755.431,39 (setecentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e u... ()

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Doc. 530.2031.0921.4648

2 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO QUALIFICADO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. FIXAÇÃO DE VALOR COMPENSATÓRIO MÍNIMO. VIOLÊNCIA MORAL E PATRIMONIAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANO MORAL PRESUMIDO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelante condenado pela prática dos crimes previstos no e no art. 163, I do CP, tudo na forma do 2. Recurso do Ministério Público pela reforma da sentença, para que seja fixado valor indenizatório mínimo. 3. Recurso da defesa pela reforma da sentença para que a pena-base de ambos os crimes seja fixada no patamar mínimo legal e que incida a atenuante da confissão espontânea. II. RAZÕES DE DECIDIR 4. Necessária fixação de valor mínimo de co... ()

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Doc. 160.3964.0003.6600

3 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto simples tentado. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Inaplicabilidade. Pequeno valor da res furtiva. Paciente primário. Privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155. Aplicação. Constrangimento ilegal configurado. Regime prisional aberto e substituição. Valoração negativa das circunstâncias judiciais. Descabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmenta... ()

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Doc. 173.9785.1005.5400

4 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Elevado valor da res furtiva e condição econômica precária da vítima. Acréscimo de apenas 3 meses à pena-base. Violação do princípio da proporcionalidade não configurada. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento con... ()

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Doc. 191.7614.2002.0100

5 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não conhecimento do writ. Estelionato em continuidade delitiva. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevado valor pela valoração negativa de três vetores. Circunstâncias, consequências do delito e culpabilidade. Circunstâncias e consequências especialmente graves, devidamente delineadas pelas instâncias ordinárias. Ausência de fundamentação idônea para valorar negativamente a culpabilidade do paciente. Decote do referido vetor. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Redução da pena-base. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - No que diz respeito à dosimetria da pena, apesar de a jurisprudência desta Corte entender como razoável e p... ()

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Doc. 250.2280.1240.4515

6 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de receptação. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Período depurador. Consequências do crime. Elevado valor do dano. Modo de execução que extrapolou o ordinário. Confissão espontânea. Confissão parcial. Regime semiaberto. Reincidência e circunstâncias judiciais negativas. Recurso parcialmente provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que não admitiu recurso especial. O recorrente foi condenado pelos crimes de receptação e desobediência, fixado o regime semiaberto para ínicio do cumprimento da pena privativa de liberdade. 2 - O recurso especial alega violação dos arts. 65, III, «d», 59 e 33 do CP, questionando a valoração dos maus antecedentes, a negativação das consequênci... ()

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Doc. 211.1290.2802.7351

7 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Afronta ao CPP, art. 383 e CPP, art. 384. Ofensa ao princípio da correlação. Não verificação. Adequação típica. Observância aos fatos narrados. 2. Violação do CP, art. 59. Não ocorrência. Conduta social e consequências do crime. Valoração idônea. 3. Ofensa ao CP, art. 33 e CP, art. 44. Não verificação. Regime semiaberto e negativa de substituição. Existência de circunstâncias judiciais negativas. 4. Violação da Lei 8.666/1993, art. 99. Não ocorrência. Multa fixada em 2% do valor do contrato. Expressa disposição legal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No que concerne à alegada afronta ao e , constatou-se que as instâncias ordinárias apenas realizaram a adequação típica em observância aos fatos efetivamente narrados na inicial acusatória. De fato, a imputação se refere à participação do recorrente para tornar viável a modificação de ato convocatório de licitação, que possibilitou a concessão de vantagens financeira indevidas, conduta que melhor se subsome ao revogada , a... ()

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Doc. 182.4795.6003.4900

8 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Dosimetria. Pena-base. Consequências do crime. Valor expressivo. Majoração. Possibilidade. Culpabilidade e motivos. Ausência de prequestionamento. Fundamentação inidônea. Flagrante ilegalidade. Recuso improvido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1 - Nos crimes tributários admite-se a exasperação da pena-base, valorando-se negativamente as consequências do crime, considerando o expressivo valor sonegado dos cofres públicos, como ocorrido na espécie. Precedentes. 2 - Apesar da insurgência do réu na revisão criminal, quando impugnou cada uma das circunstâncias judiciais valoradas negativamente na primeira fase da dosimetria da pena - culpabilidade, motivos e consequências do crime - , postulando a fixação da pena-base em ... ()

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Doc. 725.5367.4567.0234

9 - TJSP. Roubo majorado. Recursos de ambas as partes. Autoria e materialidade bem demonstradas. Réu confesso e reconhecido pelas vítimas. Autoria que sequer foi alvo de insurgência defensiva. Dosimetria que não reclama qualquer reparo. Básicas fixadas no piso, confissão reconhecida, mas sem reflexo nas penas, a teor da Súmula 231/STJ. Majoração em 1/3 (um terço) pelo transporte de valores. Abrandamento do regime prisional para o semiaberto. Possibilidade. Réu primário, confesso e pena que não excede oito anos. Pleito ministerial objetivando imposição do valor indenizatório. Impossibilidade. O arbitramento, na sentença condenatória, de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração penal pressupõe requerimento expresso e específico na inicial acusatória, especificando o valor a ser reparado de forma a propiciar, assim, a devida instrução sob a égide do contraditório e ampla defesa. Precedentes do STJ. Hipótese em que, a despeito da existência de pedido de reparação dos danos à vítima, a denúncia não indicou, expressamente, qual o montante pretendido, inviabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa por parte do acusado. Ademais, mesmo após a instrução, ainda não resta claro o valor do dano suportado pela empresa vítima. Apelo defensivo parcialmente provido e desprovido aquele ministerial

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Doc. 197.2332.6005.9300

10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Fundamentada valoração gravosa das circunstâncias judiciais. Elevado valor dos bens subtraídos. Maus antecedentes. Aumento da pena-base proporcional. Alegada confissão espontânea não utilizada na condenação. Impossibilidade de compensação com a agravante de reincidência. Súmula 545/STJ. Regime prisional. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A valoração gravosa das circunstâncias judiciais que gerou, na instância ordinária, aumento da pena-base de 1 ano (1/2) sobre o mínimo legal no delito do , § 2º, I e IV, do Código Penal, não se mostra desarrazoada ou desproporcional, porque justificada a partir de elementos concretos - maus antecedentes e elevada culpabilidade do agente evidenciada no alto valor dos bens subtraídos. Precedentes. 2. Não há falar em reconhecimento da atenuante de confissão, tampou... ()

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Doc. 986.4682.8255.8094

11 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA COM INCIDÊNCIA DA LEI 11340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 05 MESES DE DETENÇÃO. SURSIS. RÉU SOLTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNANDO PELA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS À VÍTIMA, NOS TERMOS DO ART. 387, IV DO CPP. RECURSO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A APLICAÇÃO DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL E PELA ADMISSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM REMODELAMENTO DA PENA.

A denúncia narra que o réu com vontade livre, consciente e voluntária ameaçou a vítima, sua ex-esposa, de causar-lhe mal injusto e grave quando lhe disse «- Eu vou te cortar com um machado"; «- você vai pagar caro"; «- Isso vai acabar em morte"; «Você tá (sic) me enlouquecendo para eu fazer uma besteira pouco custa". Sobre o crivo do contraditório foi ouvida a vítima. uma informante e o réu foi interrogado. Ainda integram os autos as declarações prestadas em sede policial e o la... ()

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Doc. 186.5213.8006.4800

12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo. Erro material. Omissão na parte dispositiva da decisão agravada. Correção. Reconhecimento da confissão espontânea. Confissão parcial. Possibilidade. Ilegalidade manifesta. Réu triplamente reincidente. Compensação parcial com a atenuante da confissão espontânea. Proporcionalidade. Ordem concedida de ofício para redimensionar as penas do paciente e manter os demais termos da condenação. Agravo regimental não provido.

«- Apesar de o paciente haver apenas confessado parcialmente a prática do crime de roubo, a sua manifestação foi valorada na formação do juízo condenatório, o que denota a incidência da atenuante prevista no , III, «d», nos termos do entendimento formado acerca do tema pela jurisprudência e no Súmula 545/STJ. - Na segunda fase do critério trifásico, o concurso entre circunstância agravante e atenuante de idêntico valor redunda na compensação entre ambas, ou seja,... ()

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Doc. 908.0828.3875.7403

13 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - PRELIMINAR - JUNTADA DE CAC E FAC APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - DOCUMENTOS DE CONHECIMENTO DA DEFESA E JÁ JUNTADOS AOS AUTOS - MÉRITO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E REITERAÇÃO DELITIVA - VALOR NÃO CONDIZENTE COM A INCIDÊNCIA DA INSIGNIFICÂNCIA - TENTATIVA - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA POSSE - CULPABILIDADE -VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA - REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO - COMPENSAÇÃO INTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL FECHADO - IMPERATIVIDADE. 01.

A aplicação do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, exigindo, para o seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 02. Considerando a reincidência específica e a reiteração delitiva, somado ao valor da res furtiva, incabível o reconhecimento da insignificância, tendo em vista a alta periculos... ()

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Doc. 306.2156.2798.8853

14 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. INADMISSIBILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INAPLICABILIDADE - PARCIAL. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria, foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. 2. A aplicação do princípio da insignificância depende do atendimento dos seguintes requisitos (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento; e (iv) inexpressividade da lesão jurídica provocada (STF. HC 221546 AgR). No caso, nenhum dos requisitos foi atendido, pois o valor dos bens subtraí... ()

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Doc. 210.8131.1584.9508

15 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Dosimetria. Furto simples. Consequências do crime. Perda patrimonial. Valor não exacerbado. Elemento ínsito ao tipo penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - In casu, verifica-se que as consequências do crime foram negativamente valoradas com base no prejuízo material supo... ()

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Doc. 140.9045.7024.8300

16 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria delitivas comprovadas no curso da instrução criminal. Réu confesso. Reconhecido o valor probatório das declarações das vítimas em crimes patrimoniais. Depoimento prestado por agente policial. Validade. Condenação mantida. Dosimetria. Pleito ministerial para majoração das penas. Procedência. Reconhecidas circunstâncias judiciais que resultam em um juízo especialmente desfavorável aos acusados e demandam a fixação da pena-base acima do mínimo. Réu reincidente. Pedido para o reconhecimento da confissão espontânea. Procedência. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Fixado o regime fechado para ambos os réus. Recurso defensivo parcialmente provido e apelo Ministerial provido.

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Doc. 510.4713.0549.0124

17 - TJSP. Apelação Criminal. Furtos qualificados pelo concurso de agentes e pela escalada, em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão dos acusados corroborada pelo conjunto probatório. Réus presos em flagrante, na posse da «res furtiva". Princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Valor dos bens superior a 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo. Qualificadoras demonstradas pela prova oral e pericial. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Exasperação das penas-base com fundamento na valoração negativa da qualificadora excedentes como circunstância judicial desfavorável com relação a ambos os réus, e pelos maus antecedentes, para Carlos. Incidência da atenuante da confissão, ainda que extrajudicial. Compensação com a reincidência para Carlos. Inaplicabilidade da causa de redução de pena do CP, art. 155, § 2º, em razão do valor dos bens. Readequação da pena de multa. Inaplicabilidade do CP, art. 72. Detração penal é matéria afeta ao juízo das execuções. Mantido o regime inicial aberto para Diego e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, e o regime inicial fechado para Carlos, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão de sua biografia penal. Recursos parcialmente providos com correção, de ofício, de erro material na pena de Carlos

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Doc. 477.5531.9014.4886

18 - TJSP. Furto qualificado por rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de representante do estabelecimento-vítima, mais declarações de testemunhas policiais. Confissão inquisitorial. Inocorrência de fragilidade probatória. Qualificadora presente. Conduta típica plenamente demonstrada. Princípio da insignificância. Inexistência de previsão legal. Elevada reprovabilidade da conduta, ademais. Responsabilização inevitável. Inaplicabilidade da figura privilegiada. Condenação, por furto qualificado, imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alteração. Adequada majoração da base, bem justificada pela origem (CP, art. 59). Manutenção. Valor mínimo indenizatório bem fixado, à luz de expresso pedido ministerial, observado o valor dos danos materiais registrado no auto de avaliação. Apelo improvido

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Doc. 508.6769.8726.4090

19 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 218-A, DO CÓDIGO PE-NAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSUR-GÊNCIA DEFENSIVA. CONJUNTO PROBATÓ-RIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. RELE-VANTE VALOR DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RESPOSTA PENAL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. COMPENSA-ÇÃO DA AGRAVANTE DO art. 61, II, ¿F¿, DO CODEX PENAL COM A ATENUANTE DO art. 65, III, ¿D¿, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CRIME ÚNICO. INCABÍVEL A SUBSTI-TUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO DIANTE DA PRÁ-TICA DELITUOSA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. SÚMULA 588/STJ. CONCESSÃO DA SUS-PENSÃO DA PENA. REQUISITOS PREENCHI-DOS. REGIME ARREFECIDO PARA O ABERTO. DO DECRETO CONDENATÓRIO -

Autoria e materia-lidade delitivas restaram demonstradas, à sacieda-de, pelo robusto acervo de provas, especialmente, a palavra da vítima, de relevante valor probatório em crimes contra a dignidade sexual, e da prova teste-munhal, destacando-se, ainda, a confissão do ape-lante, no sentido de que praticou o fato libidinoso, uma única vez, o que, contudo, não o exime de sua responsabilidade, porquanto é indubitável que o ti-po penal descrito no art. 218-A não exige uma prática reiterada.... ()

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Doc. 198.4529.7715.7951

20 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. REINCIDÊNCIA. VALOR PROBANTE. PALAVRA DA VÍTIMA. COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME SEMIABERTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu às penas de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, com valor unitário no piso legal, pela prática de furto qualificado (art. 155, § 4º, II, do CP). O apelante alega fragilidade probatória e postula a absolvição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) se há provas suficientes para sustentar a condenação, especialmente... ()

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Doc. 552.5543.2519.4268

21 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Art. 155, «caput», do CP. Absolvição por insuficiência de provas inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão do réu em consonância com demais provas dos autos. Absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Aplicação do princípio da insignificância obstada pelo valor da res furtiva, além da reincidência do réu. Dosimetria. Beneficiado o réu pela não valoração dos maus antecedentes em primeira fase, bem como pela compensação integral da recidiva específica com a confissão em fase intermediária. Regime semiaberto até benéfico, ante reincidência do réu. Inviabilidade dos benefícios legais em razão da ausência dos requisitos subjetivos. Negado provimento ao recurso

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Doc. 220.2151.1579.7142

22 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ação penal. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico efetuado em sede policial e referendado por reconhecimento pessoal em juízo. Observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Validade da prova. Dosimetria. Majoração da pena-base em razão de maus antecedentes e do alto valor do bem subtraído. Ausência de desproporcionalidade. Fixação de regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Aplicação do instituto da detração, com a consequente fixação de regime mais brando. Impossibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Existência de circunstância judicial negativa. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX F... ()

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Doc. 241.1230.5562.7227

23 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Utilização de simulacro de arma de fogo. Valor do veículo subtraído. Impossibilidade de exasperação da pena-Base. Regime prisional fechado. Desproporcionalidade. Ausência de fundamentação concreta. Pena-Base fixada no mínimo legal. Ordem não conhecida. Concessão de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por roubo majorado, visando revisar a dosimetria da pena, especialmente a exasperação da pena-base em razão do uso de simulacro de arma de fogo e do valor do veículo automotor subtraído, além da imposição de regime inicial fechado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a exasperação da pena-base pela utilização de simulacro de arma de fogo e pelo valor do veículo automotor ... ()

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Doc. 157.9642.8005.2900

24 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Evasão de divisas. Dosimetria. Pena-base aplicada acima do mínimo legal. Consequências do crime. Valor total evadido. Possibilidade. Confissão espontânea. Fração de redução devidamente fundamentada. Compensação. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu por escorreita a majoração da pena-base, assim como justificada a fração de redução adotada para a atenuante, não há omissão a ser sanada. 2. Não é permitida a compensação de uma atenuante (confissão), verificada na segunda fase da dosimetria da pena, com a circunstância judicial desfavorável constatada na primeira etapa. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 172.5155.2003.7900

25 - STJ. Pena-base. Valoração negativa da circunstância do crime. Condição de presidente da câmara dos vereadores. Possibilidade. Motivo e consequências do delito. Prejuízo ao erário público. Condição inerente ao tipo penal. Fundamento inidôneo. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. O cargo de direção exercido pelo funcionário nos delitos contra a Administração Pública, na espécie, o Presidente da Câmara dos Vereadores, permite a majoração da pena-base. 2. Não pode ser valorada negativamente a consequência do delito inerente ao tipo penal, in casu, o prejuízo causado ao erário, porquanto no peculato exige-se a apropriação ou desvio de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel em proveito próprio ou alheio. 3. Agravo regimental a que se nega pr... ()

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Doc. 150.4700.1006.1300

26 - TJPE. Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado pelo concurso de agentes e pelo abuso de confiança (CP, art. 155, § 4º, II e IV). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito pela absolvição por atipicidade da conduta. Bagatela. Inacolhimento. Bens furtados cujo valor não pode ser considerado insignificante. Aplicação do privilégio. Abuso de confiança. Qualificadora de caráter subjetivo que, aliada ao valor da res, inavibiliza a modalidade privilegiada. Pleito de redução da pena. Possibilidade. Pena-base. Afastamento da valoração negativa do comportamento da vítima. Circunstância judicial neutra. Pena-base reduzida. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão. Impossibilidade. Ré presa em flagrante delito e de posse da res furtiva. Pleito de exclusão da pena de multa. Inacolhimento. Sanção cumulativa. Recurso parcialmente provido, decisão por unanimidade de votos. Exclusão, de ofício, da reparação pelos danos causados à vítima. CPP, art. 387, IV. Pedido formal e oportunidade de produção de contraprova. Ausência. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Decisão por maioria de votos.

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Doc. 220.3251.1610.1206

27 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Inserção de dados falsos em sistema de informação. CP, art. 313-A. Dosimetria da pena. Pena-base. Consequências do crime. Concessão indevida de benefício previdenciário. Prejuízos sistêmicos ao INSS. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade do quantum incrementado à pena-base. Fração de exasperação. Parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativa. Pretensão de redução do valor unitário do dia-multa e da pena pecuniária substitutiva. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria , III, se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. 2 - A decisão agravada conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (e/STJ fls. 1692/1704). Nas razões do regimental (e/STJ fls. 1707/1709), todavia, a agravante deixou de infirmar esp... ()

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Doc. 177.1681.4003.1800

28 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Roubo e corrupção de menores. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Consequências. Valor elevado do prejuízo. Possibilidade. Circunstâncias. Emprego de violência que extravasa o tipo penal. Ausência de constrangimento ilegal. Terceira fase da dosimetria. Aplicação de fração superior a 1/3. Fundamentação concreta. Enunciado 443/STJ. Não aplicação. Pleito de reconhecimento do concurso formal. Corte de origem entendeu que houve desígnios autônomos. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Cabe ressaltar que o julgador possui discricionariedade vinculada para fixar a pena-base, deve... ()

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Doc. 181.1451.2009.4900

29 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Roubos majorados tentado e consumado. Dosimetria. Pedido de absolvição. Estado de necessidade ou inexigibilidade de conduta diversa. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade na via eleita. Exasperação das penas-base. Circunstâncias do delito. Valor e natureza do bem. Impossibilidade de valoração negativa. Bem que foi restituído à vitima. Redimensionamento das penas-base. Pedido de aplicação da Súmula 443/STJ. Reconhecimento. Fundamentação inidônea na utilização da fração de 3/8. Redução para 1/3. Regime semiaberto. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Penas-base arbitradas no mínimo. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - As instâncias locais, soberanas na análise dos elementos fático-probatórios, entenderam ... ()

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Doc. 458.0710.4341.5583

30 - TJSP. Roubo: CP, art. 157, caput. Recurso: Defesa. Nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226, Cód. Processo Penal): atipicidade. Recomendação legal (STJ). Matéria, ademais, que se desloca ao mérito, perante o conjunto das provas produzidas (STJ), e assim valorado na r. sentença. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Confissão extrajudicial compatível com as demais provas. Pena-base: mínimo legal. Segunda fase: menoridade relativa e confissão: impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo (Súmula/STJ 231). Regime aberto: manutenção. Hipossuficiência para prover a pena de multa e concessão do benefício da Justiça Gratuita: matérias afetas à competência do MM Juízo das Execuções Criminais. Recurso não provido

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Doc. 605.4481.5540.1681

31 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. CONFISSÃO. ANALISANDO A FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO (E-DOC. 0196) E SEUS ESCLARECIMENTOS (E-DOC. 0209) É POSSÍVEL DENOTAR QUE A ANOTAÇÃO 04, POR FATO COMETIDO EM 16/06/2019, ANTERIOR AO AQUI ORA JULGADO (12/05/2020), MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR (17/06/2021) E A ANOTAÇÃO 05 POR FATO COMETIDO EM 23/04/2019, ANTERIOR AO AQUI ORA JULGADO (12/05/2020), MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR (31/08/2021), SÃO CONFIGURADORAS DE MAUS ANTECEDENTES E A ANOTAÇÃO 03 POR FATO COMETIDO EM 23/04/2016, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 27/06/2019 É CONFIGURADORA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NESSE ASPECTO, ASSISTE RAZÃO À DEFESA AO APONTAR A ILEGALIDADE DA VALORIZAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO ACUSADO COMO NEGATIVA DIANTE DAS ANOTAÇÕES PENAIS QUE ELE POSSUI. NO QUE PERTINE À CONDUTA SOCIAL INADEQUADA, HÁ CARÊNCIA PROBATÓRIA COM RELAÇÃO AO PAPEL DESEMPENHADO PELO ORA ACUSADO NA COMUNIDADE, INSERIDO, É CLARO, NO CONTEXTO FAMILIAR, DE TRABALHO, DA ESCOLA, DA VIZINHANÇA ETC. QUANTO À PERSONALIDADE DA AGENTE, TEM-SE QUE NÃO FOI REALIZADO QUALQUER EXAME MÉDICO PERICIAL NA ÁREA DE SAÚDE MENTAL, A FIM DA SUA EFETIVA COMPROVAÇÃO, TAMPOUCO DAS PROVAS COLHIDAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, NÃO SE TEM COMO AVALIAR ESSA QUALIDADE PSÍQUICA DO ACUSADO. SÚMULA 444 STJ. REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM 9 (NOVE) MESES E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 8 (OITO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. QUANTO AO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, TEM-SE POR MANTER O ABERTO, ANTE A VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS. EM QUE PESE O QUANTUM DE PENA TER SIDO FIXADO, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU SUA SUSPENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 44, III, E ART. 77, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NÃO SE REVELAM SOCIALMENTE RECOMENDÁVEIS. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, HAJA VISTA QUE SE TRATA DE UM CONSECTÁRIO LEGAL DA NORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804 E EVENTUAL BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DAS CUSTAS E DEMAIS PAGAMENTOS DEVEM SER REQUERIDOS NA FASE PRÓPRIA, TUDO A TEOR DO QUE PREVÊ DA SÚMULA 74 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.

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Doc. 796.7330.0345.4950

32 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO - DEPOIMENTO DE POLICIAIS CIVIS RATIFICANDO OS RELATOS NA DEPOL - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - PRÁTICA DELITIVA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS - REDUÇÃO NECESSÁRIA - APLICAÇÃO DO CRITÉRIO IDEAL, MAIS RAZOÁVEL À HIPÓTESE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPERATIVIDADE - VALOR UNITÁRIO DO DIA-MULTA - RÉU HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRAMENTE - ALTERAÇÃO NECESSÁRIA. - A

prova testemunhal ratificada em juízo respeita o princípio do devido processo legal e do contraditório, bem como o que dispõem os art. 203 e 204 do CPP, não se podendo cogitar sua irregularidade. - Os relatos judiciais de testemunhas policiais, corroborados pela própria confissão extrajudicial do agente, torna certa a prática delitiva. - A jurisprudência pátria assentou que, inexistindo peculiaridades especiais a se extrair da conduta do agente ou circunstâncias destacadas da ação... ()

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Doc. 816.1439.8571.8210

33 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, 4º, S, I E II, DO CÓDIGO PENAL. FURTO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DOS BENS SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. DECRETO CONDENATÓRIO. DECRETO CONDENATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. ACUSADO DETIDO EM FLAGRANTE DELITO EM PODER DO APARELHO DE AR CONDICIONADO. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ERRO DE TIPO. COISA SUBTRAÍDA COM APARÊNCIA DE ABANDONADA. INDEMONSTRADO. IMÓVEL QUE ESTAVA TRANCADO. RÉU QUE CONHECIA O MORADOR. RECURSO MINISTERIAL. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E ESCALADA. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A INCIDÊNCIA DAS QUALIFICADORAS. RESPOSTA PENAL. PENA-BASE. AJUSTE. UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O CRIME E A OUTRA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO PARCIAL DA PRÁTICA DELITIVA. VALORAÇÃO PELA MAGISTRADA PARA FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SUMULA 545 DO STJ. OBSERVÂNCIA. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CABIMENTO. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. arts. 33, §2º, ¿C¿, E 44, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PRELIMINAR. (1) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ¿

Não há de se falar em princípio da insignificância/bagatela com a consequente absolvição da apelante pelo delito de furto, a uma diante do valor da res furtiva ¿ um ar condicionado de 10.000 BTUS -, que perfazem o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme consulta ao site de vendas OLX, quantia bem superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos ¿ R$ 1.320,00 (um mil e trezentos e vinte reais) ¿, não se revelando, assim, insignificante; a duas ao se cotejá-lo com ... ()

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Doc. 429.9358.7816.0675

34 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A REVISÃO DA DOSIMETRIA, PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES DO APELADO E PARA AUMENTAR A PENA NA SEGUNDA FASE, POR SE TRATAR DE RÉU MULTIRREINCIDENTE. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PUGNANDO PELA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DO DANO.

Maus antecedentes. Descabimento. Na anotação da FAC em que se pleiteia o reconhecimento de maus antecedentes houve a reforma da sentença de primeiro grau, com a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, os efeitos principais e secundários da condenação são extintos, razão pela qual a referida anotação não pode ser considerada a título de maus antecedentes. Pena intermediária. Compensação integral entre a circu... ()

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Doc. 206.6600.1004.8900

35 - STJ. Família. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Estelionato contra entidade pública. Programa bolsa família. Autoria e materialidade. Ausência de dolo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Confissão espontânea. Não ocorrência. Declarações inúteis para a condenação. Súmula 545/STJ. Valor indenizatório mínimo. Súmula 7/STJ. Consequências do crime. Duração da fraude. Prejuízo causado. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias, após o exame do conjunto fático probatório, concluíram que a Agravante dolosamente prestou informações inverídicas ao Ministério do Desenvolvimento Social, indicando renda familiar incorreta, com a finalidade de obter indevidamente o benefício do Bolsa Família. A revisão deste entendimento, com o objetivo de absolver a Recorrente por ausência de provas para a condenação, exigiria aprofundado reexame fático probatório, o que encontra óbice na Sú... ()

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Doc. 471.2803.5661.3470

36 - TJRJ. APELAÇÃO. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO. ESPECIAL RELEVÂNCIA. RESPOSTA PENAL. ACUSADO PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. CULPABILIDADE DO AGENTE. DOLO INERENTE AO CRIME. FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CODIGO PENAL, art. 59. OBSERVÂNCIA. CONFISSÃO. INCIDÊNCIA. REGIME ABERTO. art. 33, §2º, ¿C¿, DO CÓDIGO PENAL. SURSIS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. CODIGO PENAL, art. 77. PREENCHIMETO. CONCESSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO. DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO ¿

Assiste razão ao ilustre representante do Ministério Público ao postular a condenação do apelado pela prática da conduta do uma vez que, a autoria e materialidade restaram demonstradas à saciedade pelo robusto acervo de provas, em especial, a confissão do réu, em sede policial, e a palavra da vítima Sônia, em Juízo, cabendo destacar que, nos casos que envolvem violência doméstica e/ou familiar contra a mulher, a palavra da vítima é de relevante valo... ()

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Doc. 250.1061.0892.3705

37 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Vetoriais valoradas de forma idônea. Reformatio in pejus. Inexistência. Possibilidade de reforço argumentativo. Valoração negativa de circunstância judicial afastada pelo tribunal de origem. Redução proporcional da pena-Base. Necessidade. Pedido de fixação de regime inicial aberto. Impossibilidade. Réu reincidente. Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena do réu para 02 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 dias-Multa, no valor unitário mínimo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação do Recorrente à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime tipificado na . 2 - A Defesa alega violação aos arts. 33, 59 e 68 do CP, bem como aos e CPP art. 617, buscando a fixação da pena-base no mínimo legal ou sua redução, além do estabelecimento do regime aberto para início do cumprimento da pena, argumentando ocorrência d... ()

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Doc. 198.4245.5622.8985

38 - TJSP. Roubo majorado e resistência: art. 157, § 2º, II, e art. 329, na forma do art. 69, caput, do Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Desclassificação para furto: inadmissibilidade, subtração consumada mediante grave ameaça. Resistência ativa e passiva: doutrina. Tipicidade: agressões aos Policiais quando da abordagem do acusado. Legítima defesa: inconsistência, na medida em que os policiais tiveram que empregar força moderada para conter o agente, após tentativa de fuga, ocasionando, ademais, a fuga do comparsa. Penas. - Roubo: Pena-base: acréscimo de 1/3, pelos maus antecedentes, valoradas quatro condenações distintas. Maus antecedentes: incidência. Exegese do Tema/STF 150: inaplicabilidade da exclusão, quando a condenação pretérita é da mesma natureza que o caso sub judice. Valoração de quatro condenações anteriores, três delas por crimes patrimoniais, e uma por tráfico de drogas. Acréscimo em fração razoável, ainda que excluída a condenação por tráfico de drogas. Manutenção. Segunda fase: acréscimo de 1/4, pela multirreincidência, por três condenações anteriores, desconsiderada a confissão. Confissão: parcial, sem que conste a grave ameaça empregada contra a Vítima, obstando o reconhecimento da atenuante (TJSP: STJ). Incompatibilidade, ademais, frente a prisão em flagrante do Réu (TJSP: STF). Atipicidade. Terceira fase: acréscimo de 1/3, pelo concurso de agentes. Manutenção. Concurso de agentes: circunstância que torna mais acessível a concretização do delito (doutrina). - Resistência: Pena-base: acréscimo de 1/3, pelos maus antecedentes, valoradas quatro condenações distintas. Condenações pretéritas cumpridas há mais de 10 anos, sem que guardem relação com o crime em comento. Readequação ao mínimo legal. Segunda fase: acréscimo de 1/4, pela multirreincidência, sem valoração de confissão. Adequação. Confissão: ausência de confissão do delito. Incompatibilidade, ademais, frente a prisão em flagrante do Réu (TJSP: STF). Regime fechado: adequação, ante as penas arbitradas, gravidade do caso, maus antecedentes e multirreincidência. Recurso parcialmente provido, para readequação da pena referente à resistência, mantida no mais a r. sentença

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Doc. 915.8073.2186.4444

39 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - art. 155, § 4º, I, DO CP - RECURSO DA ACUSAÇÃO RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - CABIMENTO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - VIABILIDADE - FRAÇÃO DE AUMENTO - MANUTENÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE MULTIRREINCIDENTE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INVIÁVEL - ACUSADO POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE - SUMULA 269, DO STJ QUE NÃO SE APLICA - DECOTE DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE. - A

qualificadora da escalada que recai sobre o crime de furto deve ser reconhecida quando atestado pela prova oral que o agente empregou esforço incomum, extraordinário, para adentrar ao local do crime, caracterizado pelo ingresso no imóvel mediante via atípica. Havendo dados concretos processuais que justifiquem o aumento da pena-base, cabe seja ela exasperada. - A existência de circunstância judicial negativa autoriza o afastamento da pena-base do mínimo legal. A aplicação da pena pelo ... ()

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Doc. 147.0400.1006.4200

40 - STJ. Seguridade social. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime contra a ordem tributária. Reconhecimento da causa especial de aumento. Lei 8.213/1990, art. 12, I. Imputação na denúncia. Elevado valor sonegado. Revelador do dano. Majoração das agravantes do CP, art. 61, I e II. Desproporcionalidade. Recurso ministerial. Possibilidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O réu se defende dos fatos narrados e não da tipificação a ele atribuída, razão pela qual o magistrado pode reconhecer a existência da majorante prevista no Lei 8.137/1990, ... ()

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Doc. 184.3363.1004.8400

41 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Concussão. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Inversão do ônus da prova. Inexistência. CP, art. 92, I. Licença para tratamento de saúde. Irrelevância para a incidência da norma. Prestação pecuniária. Exame das condições financeiras do réu. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - A pretensão absolutória, como posta no recurso, não demanda simples revaloração da prova, consubstanciada na atribuição do devido valor jurídico a fato incontroverso, mas o reexame de todo o acervo fático-probatório carreado aos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Inexiste inversão do ônus da prova quando a acusação produz arcabouço probatório suficiente à formação do juízo condenatório. Precedentes. 3 - A circunstância de o acusado encontrar-se e... ()

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Doc. 170.2515.8004.0100

42 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto qualificado. Pleito de reconhecimento do privilégio. Réu primário. Res furtivae de pequeno valor. Direito subjetivo do agente. Incidência da Súmula/STJ 444. Condenação transitada em julgado por crime praticado após os fatos apurados na ação penal em exame. Pena-base reduzida ao piso legal pela atenuante da confissão espontânea. Redução da reprimenda imposta na primeira etapa do critério dosimétrico, sem alteração do quantum de pena definitivo. Writ não conhecido e ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. No que se refere à figura do furto privilegiado, o CP, , § 2ºimpõe a... ()

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Doc. 180.8495.8003.2500

43 - STJ. Seguridade social. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Reforma da decisão monocrática. Provimento. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Concussão tributária (Lei 8.137/1990, art. 3º, II). Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base. Consequências do crime. Extrema gravidade. Elevado valor exigido da vítima. Exaurimento. Grave prejuízo ao orçamento previdenciário. Culpabilidade. Inocorrência de bis in idem. Fixação da pena-base proporcional. Regime de cumprimento fechado. Adequado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação do valor mínimo de indenização decorrente de infração penal. Norma processual. Aplicação imediata a processos sentenciados posteriormente à vigência da Lei 11.719/2008. Agravo regimental provido e habeas corpus não conhecido.

«1 - A decisão agravada não conheceu do habeas corpus pelo fundamento de se tratar de reiteração do AREsp 188.652/SP. No entanto, preliminarmente, é de rigor o provimento deste agravo regimental para reformar o decisum, tendo em vista que, no âmbito do referido AREsp, o Recurso Especial deixou de ser conhecido unicamente em razão de óbices processuais, não havendo falar, portanto, em substitutividade do acórdão impugnado. Tal situação, por certo, não obsta a verificação de event... ()

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Doc. 958.9758.0736.2531

44 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ACERTADA. CONFISSÃO DO RÉU. DOLO COMPROVADO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. VALOR PROBATÓRIO. PROCESSO DOSIMÉTRICO IRRETOCÁVEL. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DANOS QUE NÃO SE REVELAM SUFICIENTES A AFASTAR O BENEFÍCIO. REFORMA. DO DECRETO CONDENATÓRIO ¿ A

autoria e materialidade delitivas foram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo probatório, em especial, a confissão do acusado e a palavra das vítimas e testemunhas, tudo de forma a que se conclua do acerto do sentenciante ao prolatar a sentença condenatória em desfavor do recorrente, pela prática do crime de dano qualificado, não sendo possível o acolhimento da tese defensiva de absolvição por fragilidade probatória, porquanto, plenamente, demonstrado ter os réus agido com ... ()

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Doc. 182.4905.2005.0900

45 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Pena-base acima do piso legal. Consequências do crime. Elevado valor da subtração. Conduta social. Valoração de infrações penais cometidas. Súmula 444/STJ. Compensação entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade. Pluralidade de hipóteses majorantes do roubo. Critério meramente matemático. Ilegalidade. Necessidade de fundamentação concreta do quantum de aumento dosado. Aplicação da fração mínima. Súmula 443/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo permitido ao julgador, entretanto, atuar discricionariamente na escolh... ()

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Doc. 632.1575.2529.8992

46 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (concurso de agentes e rompimento de obstáculo). Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadora do rompimento de obstáculo demonstrada pela prova oral e pericial. Qualificadora do concurso de agentes afastada. Inviável o reconhecimento da forma tentada. Inversão da posse dos bens subtraídos. Condenação mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Afastada a valoração da qualificadora excedente como circunstância judicial desfavorável. Preservada a exasperação com fundamento na utilização do repouso noturno como circunstância negativa. Não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mantido. Precedente. Reconhecido o privilégio. Acusado primário e bem de pequeno valor. Regime prisional inicial aberto adequado. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos. Dispositivo corrigido, de ofício. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 564.8449.4859.1150

47 - TJSP. Apelação. Roubo. Recurso ministerial pretendendo a reforma da dosimetria penal. Da condenação. Conjunto probatório robusto. Relato das vítimas que se mostrou coerente e foi integralmente agasalhado pelo restante das provas. Apelante detido em poder de parte dos itens subtraídos. Réu confesso. Autoria e materialidade delitiva comprovados. Da individualização das penas. Exasperação das basilares em razão das consequências do delito. Cabimento. Penas-base que devem ser exasperadas à razão de 1/3 (um terço), em função de duas circunstâncias negativamente valoradas (por conta de causa de aumento sobejante e do prejuízo imposto a empresa-vítima). Afastamento confissão espontânea. Impossibilidade. Reconhecimento da atenuante, ainda que parcial. Readequação das reprimendas em razão dos ajustes firmados. Regime fechado, ademais, justificado, diante das circunstâncias do caso em apreço. Pena de multa mantida, com valor do dia-multa fixado no mínimo legal. Recurso ministerial conhecido e parcialmente provido

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Doc. 188.7074.3006.4400

48 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra o sistema financeiro. Evasão de divisas. Operação ouro verde. Dosimetria. Atenuante de confissão espontânea. Não incidência. Consideração do valor total evadido para valorar as consequencias do delito e para fixar a continuidade delitiva. Ausência de prequestionamento. Ausência de bis in idem. Elevado montante evadido. Valoração negativa do vetor consequencias.

«1 - A aplicação da atenuante da confissão espontânea pressupõe que o réu efetivamente admita a prática do crime que lhe é imputado, contribuindo, assim, com o deslinde da persecução criminal. 2 - Não se conhece de questão que não foi apreciada no acórdão recorrido, a despeito da oposição de embargos de declaração. Enunciado 211/STJ. 3 - Inexiste ilegalidade na consideração do quantum evadido, vale dizer, a quantidade de moeda remetida ilegalmente, para exasperar a pe... ()

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Doc. 136.7600.9010.0000

49 - STJ. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo. Alegada existência de concessão de licença para o funcionamento da estação. Serviço de valor adicionado. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Inexistência de coação ilegal a ser sanada na oportunidade.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos e... ()

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Doc. 211.1120.8601.6317

50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Dosimetria. CP, art. 59. Culpabilidade e circunstâncias do delito. Fundamentação idônea. Confissão. Não utilização no convencimento do julgador. Recurso improvido.

1 - O aumento da pena-base está concretamente fundamentado em elementos que extrapolam o tipo penal, não havendo que se falar em violação do 2 - Deve ser mantida a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, isso porque as particularidades que envolvem o delito (o recorrente tinha relevante papel no cenário criminoso, intermediando junto a agiotas o valor para o outro integrante da organização comprar as drogas e difundi-las para outros estados e, ... ()

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