DOC. 188.7074.3006.4400

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra o sistema financeiro. Evasão de divisas. Operação ouro verde. Dosimetria. Atenuante de confissão espontânea. Não incidência. Consideração do valor total evadido para valorar as consequencias do delito e para fixar a continuidade delitiva. Ausência de prequestionamento. Ausência de bis in idem. Elevado montante evadido. Valoração negativa do vetor consequencias.

«1 - A aplicação da atenuante da confissão espontânea pressupõe que o réu efetivamente admita a prática do crime que lhe é imputado, contribuindo, assim, com o deslinde da persecução criminal.

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