DOC. 171.3560.7017.3000

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Indeferimento do pedido de liminar. Não cabimento.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não cabe agravo regimental contra decisão que indefere de forma fundamentada o pedido de liminar em habeas corpus ou em recurso ordinário em habeas corpus.

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