STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não há falar em omissão do acórdão embargado na hipótese em que a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se a tese segundo a qual, não havendo a intimação pessoal em cartório, o prazo recursal tem início a partir do recebimento do recurso na repartição administrativa do Ministério Público, bem como aplicando-se as Súmulas 282, 284 e 356/STF e 7/STJ.
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