Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Penal

Doc. 240.5150.2587.4304

61 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Requisitos para sua configuração. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «Consoante depreende-se da própria inicial acusatória, as condutas sob apuração decorrem de uma suposta estruturada organização criminosa especializada na prática de crimes contra a administração pública, com penas máximas cominadas superiores a 04 anos, contendo pelo menos treze integrantes com diferentes atribuições.» (e/STJ fls. 2.881/2.886) 2 - Alterar a conclusão do Tribunal de origem, e entender pela ausência dos requisitos para a caracterização do delito, demandari... ()

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Doc. 240.5150.2104.6826

62 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do , § 1º e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2 - «Afronta o princípio da dialeticidade o recurso que utiliza argumentos dissociados do julgado impugnado, o que atrai a incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terc... ()

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Doc. 240.5150.2837.1116

63 - STJ. Processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição após o prazo de 5 dias corridos. Arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP. Recurso intempestivo. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, a despeito da nova sistemática prevista no CPC/2015, nos feitos que tratam de matéria penal ou processual penal nos tribunais superiores, o prazo recursal permanece sendo regulado pelos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP. 2 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias corridos. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.5150.2965.1906

64 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do , § 1º e do óbice contido na Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. 2 - Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo, tampouco o ataque tardio ao seu conteúdo, ou a insistência no mérito da controvérsia. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.5150.2513.3484

65 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição após o prazo de 5 dias corridos. Arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP. Recurso intempestivo. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, a despeito da nova sistemática prevista no CPC/2015, nos feitos que tratam de matéria penal ou processual penal nos tribunais superiores, o prazo recursal permanece sendo regulado pelos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP. 2 - É intempestivo o agravo re gimental interposto fora do prazo de cinco dias corridos. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.5150.2163.7103

66 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.5150.2451.7617

67 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.5150.2790.7973

68 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . 2 - Isso porque, no ponto, não foi revogada, expressamente, como ocorreu com ... ()

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Doc. 240.5150.2952.5565

69 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.5150.2823.7712

70 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de medida protetiva. Dosimetria. CP, art. 59. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O magistrado não está obrigado a seguir um critério matemárico rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalor entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o cr... ()

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