STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Arts. 932 do ncpc. CPC/2015, 34, 210 e 246 do RISTJ. Habeas corpus inadmissível. Trancamento de persecução penal. Medida excepcional. Inépcia da denúncia. Inexistência. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 932 do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, 34, XVIII, «.», e XX, 210 e 246 do Regimento Interno desta Corte Superior, que franqueiam ao relator a possibilidade de não conhecer de habeas corpus, quando manifestamente inadmissível.
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