STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. ECA, art. 127. Cumulação do ato de clemência com medida socioeducativa. Remissão imprópria. Violação ao devido processo legal. Não ocorrência.
«1. Remissão judicial, aplicada pelo magistrado, cumulada com a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. Suspensão do processo. Remissão Imprópria. ECA, Art. 127 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Precedentes.
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