STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Apelo em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública. Expressiva quantidade de droga. Fundamento válido. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e regime prisional. Matérias não apreciadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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