STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Acórdão reforma a decisão deferitória da progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico desfavorável. Elementos concretos. Prática de novo delito no curso do livramento condicional. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício.
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