Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

11 - TJSP. Sentença. Extinção do processo. Inadmissibilidade. Hipótese. Ação de obrigação de fazer movida contra administradora de plano de saúde. Falecimento da beneficiária demandante. Ocorrência da suspensão automática do feito iniciada no momento do óbito com efeitos ex tunc. Necessidade da declaração judicial da suspensão do processo até habilitação do sucessor. Discussão remanescente a respeito do objeto da ação que não se perde com o desaparecimento da autora da demanda. Anulação de ofício, da sentença extintiva, que se impõe. Retorno do processo à origem para habilitação dos herdeiros determinada.

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12 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação indenizatória relativa a contrato de administração de imóvel. Pretensão de reparação civil que prescreve em três anos a contar da violação do direito, consoante determinado pelo CCB, art. 206, § 3º, V. Inexistência de distinção entre ações de natureza pessoal e real para determinação da prescrição. Hipótese concreta em que deve ser pronunciada a prescrição da pretensão indenizatória nos termos do CPC, art. 219, § 5ºde 1973, vigente ao tempo da sentença. Ação improcedente. Recurso não provido.

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13 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. ICMS. Protesto indevido. Inclusão do nome do contribuinte nos cadastros restritivos de crédito. Comprovação, entretanto, de regularização da situação da autora perante o Fisco. Reparação devida. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção do montante arbitrado na sentença. Apelação fazendária parcialmente provida.

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14 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Inexistência de dívida bem como de documentos que comprovem a relação jurídica entre as partes. Autor vítima de acidente de consumo. Dever de indenizar reconhecido. Valor fixado na origem que, no entanto, comporta redução. Refixação da importância estipulada na condenação que observar o enunciado da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Juros moratórios. Termo inicial. Incidência desde a data da negativação, e não da data do suposto débito. Mantida a sucumbência. Recurso da ré parcialmente provido e recurso do autor não provido.

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15 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Requisitos. Ausência. Ação civil pública. Meio ambiente. Pretensão Ministerial que objetiva impor à empresa incorporadora a recomposição de áreas de preservação permanente. Loteamento aparentemente já consolidado e com todas as características e estrutura de um bairro. Necessidade de levantamento planialtimétrico para constatar a extensão das supostas APPS em cada lote. Premência das medidas determinadas na decisão impugnada não verificada. Ausência de indicativos de risco de agravamento dos supostos danos ambientais. Tutela de urgência afastada. Recurso provido.

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16 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Formalizada a avença sob a égide da Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob número 2170-36/2001, inadmissível limitação de juros (Súmula 596 do Egrégio Supremo Tribunal Federal e 382 do Colendo Superior Tribunal de Justiça) e afastamento da capitalização, admitida ainda incidência de comissão de permanência relativa a período de inadimplência, vedada cumulação com outros encargos. Recurso do devedor parcialmente provido.

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17 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços médico-hospitalares. Plano coletivo de assistência à saúde. Ação de obrigação de fazer. Ex-empregado que busca a manutenção dos benefícios do plano de saúde, outrora garantidos por contrato, que foi posteriormente rescindido. Impossibilidade de o terceiro beneficiário sofrer os efeitos decorrentes da quebra da relação contratual entre a ex-empregadora e a demandada. Vínculo contratual entre o autor e a operadora de saúde que independe da rescisão havida com a ex-empregadora. Aplicabilidade do Lei 9656/1998, art. 31. Cabível, portanto, a manutenção do aposentado e dependentes nas mesmas condições e preço de quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral do prêmio. Recurso não provido.

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18 - TJSP. Usucapião. Imóvel rural. Deixando réus de colecionar documentação suficiente à identificação da área sobre a qual entendem possuir direitos, não apresentando impugnação específica a respeito de memoriais descritivos juntados, sendo contratos constantes dos autos processuais condizentes com alegações dos demandantes nada indicando fraude, tudo corroborado por depoimentos testemunhais, inadmissível pretensão de reforma de decisão de procedência de pedido formulado em ação de usucapião. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso dos demandados não provido.

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19 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Depósito da integralidade da dívida. Valor apresentado pelo credor na inicial. Extinção da ação, nos termos do CPC/2015, art. 487, III, a. Sentença mantida. Recurso não provido.

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20 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Dívida decorrente de contrato de empréstimo. Prescrição. Ocorrência. Aplicação do prazo de 05 (cinco) anos estabelecido no CCB, art. 206, § 5º, I. Ausência de notícia de ajuizamento de ação pelo banco antes do decurso do prazo prescricional. Débito inexigível. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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