DOC. 171.3560.7016.9400

STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva decretada na sentença. Evasão do distrito da culpa. Réu que permanece foragido. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal ausente.

«1. A fuga do distrito da culpa, que perdura há cerca de 13 anos, é circunstância que reforça a imprescindibilidade da custódia preventiva, pois é nítida a intenção do réu de obstaculizar o andamento da ação criminal e evitar a ação da Justiça.

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